INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 465, DE 15 DE ABRIL DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 465, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Atualiza o MCR Documento 1 (Requisitos e
Instruções de Preenchimento do Sistema de
Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor) do
Manual de Crédito Rural.
O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações
do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23,
inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução
BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista as disposições da alínea "b" do
item 3 da Seção 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3 (Operações) e do item 11 da
Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas)
do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve :
Art. 1º A Seção Condições Específicas - Documento 1 (Requisitos e Instruções
de Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor) do
Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Campo25
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Notas:
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d) o Sicor efetua críticas de sobreposição de áreas para evitar o
descumprimento das normas legais e infralegais vigentes, inclusive:
I - de área dos polígonos informados na contratação, com o propósito de evitar
duplicidade de crédito, conforme disposto no MCR 3-6-3-"b";
II - dos polígonos informados na contratação e do polígono informado no
Cadastro Ambiental Rural, com o propósito de evitar o descumprimento das exigências
relativas aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos de que trata o MCR 2-9.
e) nas críticas de sobreposição de área de que trata a nota "d", são aplicadas
margens de tolerância de sobreposição de áreas de polígonos que podem variar de acordo
com tamanho, natureza ou especificidade das áreas sobrepostas."(NR)
Art. 2º O MCR - Documento 1 do MCR encontra-se no sítio eletrônico do Banco
Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico
www3.bcb.gov.br/mcr.
Art. 3º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor em 2 de maio de 2024.
CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA