EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.008/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.008/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.001020/2024-73
Requerente: GDM Genética do Brasil S.A.
CQB: 367/13
Endereço: Rua Antônio Rasteiro Filho, nº2700, Parque Industrial José Garcia
Gimenes, na cidade de Cambé/PR.
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 9361/2024, publicado em 01 de março de 2024
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para descredenciamento
de unidade operativa de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição,
concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente
pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A requerente
solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição
para exclusão das seguintes áreas: Complexo Biotecnológico (antigo Laboratório de
Biotecnologia) localizado na Unidade Operativa de Cambé/PR; Antiga Unidade Operativa de
Lucas do Rio Verde/MT (Armazenamento, Processamento e Manuseio); Antiga Unidade
Operativa de Rio Verde/GO (Armazenamento, Processamento e Manuseio); Antiga Unidade
Operativa de Rio Verde/GO (Campo Experimental); Antiga Unidade Operativa de
Jataí/GO.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA