EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.003/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.003/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.002378/2024-13
Requerente: Universidade Estadual de Maringá
CQB: 147/01
Endereço: Avenida Colombo, 5.790 - Maringa/PR
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 9.378/2024, publicado no Diário Oficial da União em 01/03/2024
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Estadual de
Maringá, Dra. Melyssa Fernanda Norman Negri Grassi, solicita parecer para revisão de
Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para exclusão da Sala 24 do
Laboratório de Bioquímica Molecular e inclusão da atividade ensino, além da pesquisa em
regime de contenção previamente aprovada. As áreas possuem Nível de Biossegurança 1. A
CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Revisão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA