EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.999/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.999/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para
o seguinte processo:
Processo: 01245.022562/2023-07
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.
CQB: 003/96
Assunto: Requerimento de liberação planejada no meio ambiente - RN06 e
importação de sementes
Desisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido para realizar ensaio com soja geneticamente
modificada por edição gênica nas Unidade Operativas da Requerente em Coxilha/RS,
Rolândia/PR e Não-me-Toque/RS, concluiu pelo DEFERIMENTO. Fica autorizada a
importação de 63,6 Kg de sementes oriunda dos Estados Unidos com quarentena prevista
para Estação Quarentenária da SGS, ou IAC ou CENARGEN.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde
humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA