EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.998/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.998/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.002304/2024-87
Requerente: AFK Imunotech
CNPJ: 23.661.795/0001-84
Endereço: Av. Brasil Leste, no 1.922, sala 7 - Bairro Petrópolis - Passo
Fundo/RS
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe
de risco 1.
Extrato Prévio: 9.375/2023, publicado no Diário Oficial da União em
01/03/2024
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 634/24
O Responsável Legal da AFK Imunotech., Sr. José Carlos Carles Souza, solicita
parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução
da atividade de pesquisa em regime de contenção, produção industrial e realização de
ensaios clínicos com organismos geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTNBio,
após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com
Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA