DESPACHO SIM-ANP Nº 426, DE 15 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO SIM-ANP Nº 426, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.230063/2023-31, e considerando o
atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 29 de setembro de 2011,
torna público o seguinte ato:
1 Fica a empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 23.514.652/0001-40, registrada como Autoimportador de gás natural com o nº
02.33.35.23514652.
2 Fica vinculada, a Instalação Industrial Consumidora UTE GNA II
("Termelétrica"), ao registro de Autoimportador de gás natural conforme descrito no Art.
3º abaixo.
3 Para fins do Registro de Autoimportador, fica a Instalação Industrial
Consumidora de Gás Natural identificada sob o seguinte número:
. Nº de Identificação Identificação da Instalação Industrial
Consumidora
Localização (Município/UF) Consumo Máximo Diário de
Gás Natural (m3/dia)
. 33.3511.1.057 UTE GNA II São João da Barra/RJ 6.400.000,00
4. Nos termos do Art. 29 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, a validade do
Registro de Autoimportador é decorrente da celebração de contrato entre o
Autoimportador e a distribuidora estadual que atribua a esta última, no mínimo, a
operação e manutenção das instalações e dutos à jusante da Unidade de Recebimento e
Regaseificação de Gás Natural Liquefeito, que pertencem à esfera de regulação estadual,
ou de manifestação formal de entidade estadual competente isentando o empreendimento
de firmar tal contrato.
5 A informação sobre o volume de gás natural utilizado pela Instalação Industrial
Consumidora do agente deve ser remetida até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente
da sua utilização, devendo o consumo total das instalações industriais detidas pelo agente
respeitar o limite de volume de gás natural importado pelo requerente no período.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
. GLPPE0433478 JERONIMO GAS LTDA 49.300.849/0001-70 48610.208900/2024-27
. GLPAP0433476 M. DE JESUS BRITO FERREIRA 53.058.978/0001-70 48610.208415/2024-53
. GLPAM0433468 M M COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 26.498.264/0001-00 48610.209511/2024-19
. GLPPB0433492 R DOS SANTOS COMERCIAL LTDA 50.432.500/0001-70 48610.209536/2024-12
. GLPSP0433470 REGINALDO SANTANA DA SILVA 45.079.215/0001-88 48610.209666/2024-55
. GLPAM0433482 SOCIEDADE FOGAS LTDA 04.563.672/0075-00 48610.208746/2024-93
. GLPAM0433474 SOCIEDADE FOGAS LTDA 04.563.672/0077-64 48610.208747/2024-38
. GLPTO0433472 V C DA MOTA 52.901.130/0001-07 48610.207279/2024-84
. GLPSC0433488 VERA LUCIA DA SILVA PACHECO 45.362.234/0001-17 48610.206583/2024-12
JARDEL FARIAS DUQUE