DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/GAB2/CADE, DE 12 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/GAB2/CADE, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 08700.009227/2022-59
TipodeProcesso:ProcessoAdministrativoparaApuraçãodeAtodeConcentração-APAC
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex-officio.
Representadas: Cocamar Cooperativa Agroindustrial e Cooperativa Agropecuária
Norte Paranaense
Advogados(as): Cintia Eliane Meyer e Luiz Guilherme Gama de Oliveira
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade
VERSÃO PÚBLICA
1. Trata-se de pedido apresentado pela Representada Cocamar Cooperativa
Agroindustrial ("Cocamar"), também na qualidade de sucessora legal da Representada
Cooperativa Agropecuária Norte Paranaense (SEI 1370727, em acesso restrito), visando à
prorrogação de prazo, por mais 30 (trinta) dias corridos, para a notificação de ato de
concentração estabelecida pelo Tribunal do Cade durante a 224ª Sessão Ordinária de
Julgamento (SEI 1353599). Além disso, a empresa requer que não seja aplicada a multa prevista
no item 26 do voto condenatório (SEI 1351850), até a data de protocolo de sua petição.
2. Tendo em vista que a ata da 224ª Sessão Ordinária de Julgamento foi publicada
no DOU em 28 de fevereiro de 2024 (SEI 1353347), o prazo para o cumprimento da decisão do
Tribunal de notificação da concentração econômica se encerrou em 1º de abril de 2024.
Verifico, porém, que o pedido de prorrogação da Cocamar foi protocolado apenas em 5 de abril
de 2024.
3. Não obstante, diante da constatação da boa vontade da empresa em cumprir a
determinação deste Tribunal, estendo o prazo para a apresentação do ato de concentração em
mais 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do término do prazo original de notificação, em
1º de abril de 2024, conforme inciso XIX do art. 18 do Regimento Interno do Cade (RICade). A
cobrança da multa no período de 2 a 4 de abril de 2024 será suspensa, até o término do novo
prazo concedido, podendo ser objeto de acordo na decisão que fixar o valor da multa pela
infração de gun jumping.
4. Destaco que, pelos motivos expostos, o novo prazo ora outorgado será
improrrogável. Caso a obrigação em questão não seja cumprida dentro desse, retornará
automaticamente a incidência da multa diária suspensa prevista no item 26 do voto condenatório
(SEI 1351850), sendo devida até o efetivo cumprimento da determinação já estabelecida.
5. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Relator