DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/GAB3/CADE, DE 15 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/GAB3/CADE, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 08700.005789/2015-02
Processo Administrativo nº 08700.005789/2015-02
(Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.003850/2014-98)
Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Representados(as): Adilson Aparecido Lino, Ali Jennani, Ana Maria Liduenha, Antônio
Paulo Liduenha, Carlos Ananias Campos de Souza, César Augusto Bossoni, Edison
Antônio dos Santos, Francisco Aparecido Liduenha, Geraldo Salim Jorge Júnior, Lucas
Donizete Thimóteo, Luís Adriano Forest, Luís André Forest, Rodrigues Vancin, Marco
Antônio Boanarotti, Pedro Henrique dos Santos Vieira, Rogério Lopes dos Reis, Sérgio
Sorigotti, Sidnei Ribeiro, Carlos Ananias Campos de Souza Transportadora-ME, Célia
Suely Ferrari Bossoni ME, Edison Antônio dos Santos-ME, Indústria e Comércio de
Produtos de Limpeza Macatuba Ltda. ME, Jofran - Comércio de Produtos para
Higienização Ltda., LSV Indústria e Comércio Ltda. - EPP, Marco Antônio Boanarotti-ME,
Laureen Artefatos Plásticos Ltda. (atual denominação de Matrix Artefatos Plásticos
Ltda.), OkPlast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda-ME, Papa Lix Plásticos e
Descartáveis Ltda., Plásticos Santa Clara Ltda. - EPP, Sérgio Sorigotti ME, Trela
Comercial de Material de Limpeza e Higiene Ltda. e Visaplas - Indústria e Comércio de
Embalagens Ltda.
Advogados(as): Adirson de Oliveira Beber Junior, Alessandra Calonego, Antônio
Henrique Bogiani, Aurélio Carlos Fernandes, Bruno Barrionuevo Fabretti, Daniel Martins
de Sant'ana, Fabiano Dolenc Del Masso, Fábio Gener Marsolla, Fernanda Corrêa da
Silva Baio, Francisco Robson Rodrigues da Silva, Francisco Tolentino Neto, Homero
Morales Massarente, Humberto Barrionuevo Fabretti, Júlio César Fiorino Vicente,
Luciana Pereira de Souza, Marlúcio Bomfim Trindade, Rodrigo Lemos Arteiro, Rogéria
Andriete Coimbra Vicente, Waldomiro Calonego Júnior e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto
VERSÃO PÚBLICA
Trata-se o caso em exame de incidente processual superveniente ao
julgamento do processo administrativo nº 08700.005789/2015-02, instaurado para
apurar a prática de cartel no mercado de licitações públicas destinadas à aquisição de
sacos de lixo em distintos municípios. O caso foi julgado em definitivo pelo Plenário
do CADE na 219ª Sessão Ordinária de Julgamento (SEI 1287516), na qual a Papa Lix
Plásticos e Descartáveis Ltda. ("Papa Lix") foi condenada ao pagamento de multa e a
penas não pecuniárias.
Em 23 de janeiro de 2024, a Papa Lix protocolou uma petição solicitando
a suspensão das sanções a ela aplicadas (SEI 1337383), sustentando, entre outras
alegações, ter havido vício na degravação das interceptações telefônicas.
Por meio do Despacho Decisório nº 2/2024/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (SEI
1348067), o Presidente do CADE concedeu, em decisão liminar, a suspensão das
penalidades de multa, da proibição de participar de licitações públicas e de contratar
com a Administração Pública, até a prolação de nova decisão por este Tribunal, tendo
esse despacho decisório sido referendado pelo Tribunal do CADE (SEI 1353350). Ato
contínuo, os presentes autos foram distribuídos à minha relatoria, conforme sorteio
realizado na 304ª Sessão Ordinária de Distribuição, em 20 de março de 2024 (SEI
1363850).
Examinado o processo em epígrafe, RECEBO a petição em tela como pedido
de revisão, nos termos do art. 65 da Lei nº 9.784/1999. Analisarei os requisitos de
conhecimento do pedido em exame por ocasião do meu voto.
Isso posto, DETERMINO que a assessoria deste Tribunal abra um processo
administrativo próprio para a tramitação do presente pedido de revisão, instruindo-o
com as petições e documentos pertinentes.
CONCEDO à recorrente o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da
publicação deste despacho no Diário Oficial da União, para juntar aos autos todas as
provas e documentos que entender cabíveis para comprovar o quanto alegado,
devendo essa provas serem juntadas aos novos autos eletrônicos.
Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
Após, retornem-me os autos conclusos.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro