DESPACHO ANP Nº 430, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 16/04/2024

DESPACHO ANP Nº 430, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.204171/2018-91 e com base na Resolução de Diretoria nº 213,
de 11 de abril de 2024, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A - CNPJ
94.845.674/0001-30 referente ao segundo período da terceira fase do Programa de
Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (31 de agosto de 2018 a 29 de setembro de
2018) do valor de R$ 35.444,18 (trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais
e dezoito centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 26 de novembro de 2018.
FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES
Diretor-Geral
Substituto

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