DESPACHO ANP Nº 429, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 16/04/2024

DESPACHO ANP Nº 429, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.205754/2018-30 e com base na Resolução de Diretoria nº
214, de 11 de abril de 2024, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de
subvenção econômica à empresa REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A - CNPJ
94.845.674/0001-30 referente ao ao quarto período da terceira fase do Programa de
Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (30 de outubro de 2018 a 28 de
novembro de 2018) do valor de R$ 6.470,60 (seis mil quatrocentos e setenta reais e
sessenta centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 22 de janeiro de 2019.
FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES
Diretor-Geral
Substituto

Empresas citadas