DESPACHO ANP Nº 428, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Todos os atos de 16/04/2024

DESPACHO ANP Nº 428, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.205768/2018-53 e com base na Resolução de Diretoria nº
215, de 11 de abril de 2024, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa BSBIOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., (antiga
VARO ENERGY BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA) - CNPJ
11.284.311/0001-46 referente ao quarto período da terceira fase do Programa de
Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (30 de outubro de 2018 a 28 de novembro de
2018) do valor de R$ 1.343,02 (hum mil, trezentos e quarenta e três reais e dois centavos),
a ser atualizado pela SELIC a partir de 15 de fevereiro de 2019.
FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES
Diretor-Geral
Substituto

Empresas citadas