DESPACHO ANP Nº 427, DE 15 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO ANP Nº 427, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.007247/2018-12 e com base na Resolução de Diretoria nº 216,
de 11 de abril de 2024, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., CNPJ
04.958.554/0001-57, referente ao primeiro período da segunda fase (8 de junho de 2018
a 7 de julho de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, do
valor de R$ 602.118,30 (seiscentos e dois mil cento e dezoito reais e trinta centavos), a ser
atualizado pela SELIC, a partir de 22 de março de2019, considerando exclusão das notas
fiscais de comercialização de óleo diesel não rodoviário, e da restituição do valor R$
21.266,43 (vinte e um mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), a
ser atualizado pela SELIC, a partir de 22 de março de 2019, considerando o período e a
proporção do valor pago à título de atualização pela SELIC à época.
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., CNPJ
04.958.554/0001-57, referente ao segundo período da segunda fase (8 de julho de 2018 a
31 de julho de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, do
valor de R$ 607.462,13 (seiscentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e treze
centavos), a ser atualizado pela SELIC, a partir de 9 de novembro de 2018, considerando
exclusão das notas fiscais de comercialização de óleo diesel não rodoviário, e da restituição
do valor R$ 5.105,65 (cinco mil cento e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a ser
atualizado pela SELIC, a partir de 9 de novembro de 2018, considerando o período e a
proporção do valor pago à título de atualização pela SELIC à época.
FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES
Diretor-Geral
Substituto