DESPACHO Nº 1.198, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/04/2024

DESPACHO Nº 1.198, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria
nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003715/2022-
23, decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Sra. Zenilda Ferreira
Machado; e (ii) permitir que a Celesc Distribuição S.A., CNPJ 08.336.783/0001-90, efetue a
cobrança da diferença de consumo de 4.858 kWh, decorrente da irregularidade constatada
no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 8H6LF5, de 21/06/2021, com base nos arts.
129 e 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

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