DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/04/2024

DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.013167/2022-
48, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 24 (SEI nº 1887493), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 005867-0 (SEI nº
1803294), decide:
Aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa A. F. OLIVEIRA NAVEGACAO
EIRELI - CNPJ: 34.518.365/0001-24, pelo cometimento da infração ao inciso II, do art. 13,
da Resolução nº 3285/2014-ANTAQ, consistente em "deixar de executar a prestação do
serviço conforme discriminado no Termo de Autorização" e demais circunstâncias
agravantes dispostas no Art. 20, XXIII, da Resolução 912/2007-ANTAQ.
JOAO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas