DECRETO Nº 11.996, DE 15 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 11.996, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da
População Negra.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População
Negra - CTSPN, de caráter permanente, com a finalidade de monitorar e avaliar a
implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra - PNSIPN.
Art. 2º Ao CTSPN compete:
I - fomentar a equidade racial na área da saúde, por meio de ações de prevenção,
de promoção e de atenção à saúde, de acordo com as políticas nacionais de saúde e com os
princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;
II - estabelecer diretrizes para a elaboração de plano de ação para o
fortalecimento da PNSIPN, com vistas a garantir equidade racial nas ações de saúde em todas
as fases da vida;
III - monitorar e avaliar políticas, ações e estratégias realizadas no âmbito da PNSIPN;
IV - incentivar e apoiar a implementação dos comitês técnicos estaduais e
municipais de saúde da população negra;
V - incentivar e apoiar as áreas técnicas e as coordenações estaduais e municipais
de saúde da população negra;
VI - fomentar e acompanhar pesquisas e redes de pesquisadores que tenham
por objeto as ações e as estratégias da PNSIPN;
VII - propor critérios para ações que visem à promoção da equidade racial e ao
enfrentamento do racismo nos diferentes níveis de atenção à saúde do SUS;
VIII - reunir subsídios técnicos sobre saúde da população negra para apoiar a
elaboração e a implementação do Plano Nacional de Saúde, do Plano Plurianual e do Plano
Operativo, dentre outros instrumentos de gestão governamental;
IX - propor estratégias de intervenção intergovernamental, com foco na redução
das iniquidades étnico-raciais e no enfrentamento do racismo institucional na saúde;
X - participar de iniciativas interinstitucionais relacionadas à saúde da
população negra;
XI - fomentar a vigilância em saúde da população negra em todas as instâncias
federativas do SUS;
XII - fomentar a formação e a educação permanente dos trabalhadores do SUS
segundo os princípios e as diretrizes da PNSIPN e em articulação com a Política Nacional
de Educação Permanente em Saúde - PNEPS, com vistas a garantir a prestação de atenção
à saúde qualificada e humanizada à população negra;
XIII - propor a pactuação das estratégias de intervenção aos órgãos colegiados do SUS;
XIV - propor diretrizes de comunicação interinstitucional e interministerial com
vistas a reduzir o racismo institucional e as práticas discriminatórias nas instituições públicas
e privadas de saúde; e
XV - elaborar relatório anual das atividades do CTSPN.
Parágrafo único. O CTSPN terá a participação social como um dos elementos
estruturantes de suas deliberações.
Art. 3º O CTSPN é composto por:
I - representantes dos seguintes órgãos e entidades:
a) dois do Ministério da Saúde, um dos quais o coordenará;
b) dois do Ministério da Igualdade Racial;
c) dois do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
d) um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass;
e) um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems;
f) dois do Conselho Nacional de Saúde - CNS; e
g) dois do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR; e
II - quatro representantes de organizações da sociedade civil ou de movimentos
sociais de abrangência nacional.
§ 1º Na indicação dos representantes de que tratam as alíneas "f" e "g" do
inciso I do caput, será garantida a participação de, no mínimo, um representante das
entidades e dos movimentos sociais que compõem os respectivos Conselhos.
§ 2º As organizações e os movimentos sociais de que trata o inciso II do caput
serão indicados em deliberação conjunta do Ministério da Saúde, do Ministério da
Igualdade Racial e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, após consulta ao
CNS e ao CNPIR.
§ 3º Cada membro do CTSPN terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 4º Os membros do CTSPN e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos, das entidades, das organizações e dos movimentos sociais que
representam e designados em ato da autoridade máxima do Ministério da Saúde.
Art. 4º O CTSPN poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e
entidades, públicas e privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º O CTSPN se reunirá, em caráter ordinário, três vezes por ano e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do CTSPN é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CTSPN
terá o voto de qualidade.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do CTSPN será exercida pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º Os membros do CTSPN que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em
outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 8º A participação no CTSPN será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Parágrafo único. As despesas com o funcionamento do CTSPN correrão à conta
das dotações orçamentárias do Ministério da Saúde.
Art. 9º Relatório anual das atividades do CTSPN será encaminhado às autoridades
máximas dos órgãos, das entidades, das organizações e dos movimentos sociais de que trata
o art. 3º no prazo de sessenta dias após o término do exercício.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Anielle Francisco da Silva
Nísia Verônica Trindade Lima
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PADOVANI CERTIFICADORA.
Processo nº 00100.000952/2024-81.
DEFIRO o credenciamento da AR INOVA CERTIFICAÇÃO E SOLUÇÕES. Processo
nº 00100.000545/2024-73.
DEFIRO o credenciamento da AR SYBER CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº
00100.002985/2023-84.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização