DECISÓRIO Nº 10/2024/GAB3/CADE, SEI 1355471). Receber a presente peça recursal como

DECISÓRIO Nº 10/2024/GAB3/CADE, SEI 1355471). Receber a presente peça recursal como
embargos seria admitir um terceiro embargos de declaração para discutir assunto já
amplamente analisado por Tribunal. Pior, ainda, quando se considera que esse terceiro
embargos seria recebido após se negar seguimento ao segundo embargos, exatamente
diante do conteúdo protelatório deste.
23. Feitas essas considerações, tenho que o inciso II do artigo 224 do RICADE é
claro ao atribuir às partes o ônus de apresentar em seu recurso, de forma expressa, o fato
ou documento novo que pretende alegar. Assim, trata-se de elemento que deve ser
apresentado pelo recorrente no momento da interposição do recurso, ainda que possa vir
a se admitir alguma dilação probatória para se provar o quanto alegado.
III - DISPOSITIVO
24. A jurisprudência deste Tribunal não admite que o recurso de pedido de
reapreciação seja apresentado pelas partes sem a indicação de fato ou documento novo
que justifique o novo exame.[4] Nesse contexto, tenho que não se possa considerar como
novo um documento que já constava dos autos e que já havia sido examinado pelo relator
e pela SG/CADE.
25. Diante do exposto, por violação ao inciso II do art. 224 c/c inciso II do art.
225, todos do RICADE, NEGO SEGUIMENTO ao recurso em exame.
26. Alerto que a apresentação de novo recurso de cunho manifestamente
protelatório poderá sujeitar as partes à aplicação de nova multa processual, sem prejuízo
das multas já aplicadas.
27. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
28. Publique-se e intime-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Relator