ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 12 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Declara o atendimento dos requisitos para inscrição
no Registro Informatizado de Ajudantes de
Despachante Aduaneiro.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art.
810 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, 5 de fevereiro de 2009, declara:
Art. 1º Ediene Araujo de Sousa, inscrita no CPF sob o nº xxx.298.764-xx,
atendeu aos requisitos para a inscrição no Registro Informatizado de Ajudantes de
Despachante Aduaneiro, conforme processo administrativo 10271.066516/2023-85.
Art. 2º O interessado indicado no art. 1º deverá se inscrever no Registro
Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, por meio do Sistema CADADUANA,
nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012, e dos
arts. 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação.
SANDRA APARECIDA MAGNAVITA CASTRO