ATO Nº 3.983, DE 1º DE ABRIL DE 2024 Processo nº 53508.001274/2024-57. Expede autorização à Mauricio Batista Santana, CPF nº ***.920.837-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente
ATO Nº 3.983, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 16/04/2024