ATO Nº 3.474, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 53504.001769/2024-16. Expede autorização à Almir Brado Casaca, CPF nº ***.171.658-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente
ATO Nº 3.474, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 16/04/2024