RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.243, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/04/2024

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.243, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000488/2024-46. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ
nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 16,00 (dezesseis) metros de
largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Conselheiro Lafaiete - São João Del Rei, na
LD Coronel Xavier Chaves 1 - Conselheiro Lafaiete 1 (1° Circuito), e LD Coronel Xavier
Chaves 1 - São João Del Rei 1 (2° Circuito), circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente
1,39 Km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Conselheiro Lafaiete -
São João Del Rei à LD Coronel Xavier Chaves 1 - Conselheiro Lafaiete 1 (1° Circuito), e LD
Coronel Xavier Chaves 1 - São João Del Rei 1 (2° Circuito), localizada no município de
Coronel Xavier Chaves, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos
e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas