DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 15/2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ATA DA SUBCOMISSÃO DE RECURSO
I - Pedidos de Recursos Habilitados:
1.1 - DAS CANDIDATAS:
a) Entidades e Organizações de Trabalhadores do SUAS
1 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007948/2024-10
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERAPEUTAS OCUPACIONAIS - ABRATO
CANDIDATA (O): ANA LÚCIA SOARES
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
2 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007088/2024-14
CONFEDERAÇÃO DOS(AS) TRABALHADORES(AS) NO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL - CONFETAM/CUT
CNPJ: 03.990.382/0001-36
CANDIDATA (O): IRENE RODRIGUES DA SILVA
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
3 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007100/2024-91
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS - FENAS
CNPJ: 05.259.380/0001-05
CANDIDATA (O): MARIA APARECIDA GUERRA VICENTE
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
4 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007607/2024-44
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PSICÓLOGOS - FENAPSI
CNPJ: 56.566.235/0001-08
CANDIDATA (O): ANDRÉIA FERNANDES TEIXEIRA
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
b) Representante de Usuários da Assistência Social
1 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Representante de Usuários
Processo: 71000.007867/2024-10
MOVIMENTO NACIONAL DE POPULAÇÃO DE RUA - MNPR
CNPJ: NÃO POSSUI
CANDIDATA (O): RAFAEL MACHADO DA SILVA
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
c) Organização de Usuários da Assistência Social
1 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Organização de Usuários
Processo: 71000.005151/2024-88
ONCB - ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL
CNPJ: 10.400.386/0001-82
CANDIDATA (O): CLÓVIS ALBERTO PEREIRA
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
1.2 - DAS ELEITORAS:
a) Entidades e Organizações de Assistência Social
1 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidade
Processo: 71000.007097/2024-13
JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA
CNPJ: 33.574.617/0001-70
ELEITOR (A): FABIOLA MOLULO TAVARES
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
2 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidade
Processo: 71000.007945/2024-86
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA- CIEE
CNPJ: 61.600.839/0001-55
ELEITOR (A): RANYELLE ADORNO BRAZ
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
3 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidade
Processo: 71000.007606/2024-08
LAR FABIANO DE CRISTO
CNPJ: 33.948.381/0001-94
ELEITOR (A): NORMA SUELY DE SOUZA CARVALHO
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
b) Entidades e Organizações de Trabalhadores do SUAS
1- Condição: Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007109/2024-00
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT
CNPJ: 60.563.731/0001-77
ELEITOR (A): MARIA APARECIDA DO AMARAL GODOI DE FARIA
Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20
de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.
II - Pedidos de Recursos Não Habilitados:
2.1 - DAS CANDIDATAS:
a) Entidades e Organizações de Assistência Social
1 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Entidade
Processo: 71000.007954/2024-77
CONSELHO NACIONAL DO BRASIL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
CNPJ: 34.127.563/0001-67
CANDIDATA (O): LUCAS ESTEVÃO RIBEIRO DA SILVA
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivos:
1- Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "f" do inciso
I do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: comprovante de cadastramento concluído
no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS, não apresentou
cadastro em sua sede. 2 - Não apresentou o documento exigido item 2 da alínea "g" do
inciso I do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: (assessoramento) cópia da inscrição
do Conselho Municipal de Assistência Social da cidade da sua Sede, no entanto é
observado no relatório de gestão apresentado, no item 2.1 a oferta direta de
atendimento ao público, portanto era obrigatória apresentação das respectivas inscrições
nos Conselhos Municipais de Assistência Social onde essa atividade foi desenvolvida. 3 -
Não apresentou o documento exigido na alínea "k" do inciso I do art. 8º da Resolução
CNAS nº 126/2023: cópia do relatório de atividades dos dois últimos exercícios, que
comprove a atuação em âmbito nacional, não apresentou relatório referente ao ano de
2022 e o relatório de 2023 não está de acordo, com o inciso IV do art. 3º da Resolução
CNAS nº 14, de 2014.
2 - Segmento: Entidade
Condição: Candidata/Eleitora
Processo: 71000.007958/2024-55
ASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ - REDES DA MARÉ
CNPJ: 08.934.089/0001-75
CANDIDATA (O): TAINÁ DE PAULA ALVARENGA
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivos:
1 - Não atende ao inciso II do Artigo 3º da Resolução 126/2023 - as entidades
e organizações de assistência social que, comprovadamente, desenvolvam ofertas
socioassistenciais de modo continuado, permanente e planejado no SUAS há no mínimo
dois anos em 4 (quatro) estados ou em 3 (três) estados e no Distrito Federal, em 3 (três)
regiões geográficas; 2 - Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "K"
do inciso I do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: cópia do relatório de atividades
dos dois últimos exercícios, que comprove a atuação em âmbito nacional.
3 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Entidade
Processo: 71000.007873/2024-77
INARV - INSTITUTO NACIONAL RESGATANDO VIDAS
CNPJ: 17.587.311/0001-00
CANDIDATA (O): ELIZEU DA SILVA SANTOS
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivos:
1 - Não atende ao inciso II do Artigo 3º da Resolução 126/2023 - as entidades
e organizações de assistência social que, comprovadamente, desenvolvam ofertas
socioassistenciais de modo continuado, permanente e planejado no SUAS há no mínimo
dois anos em 4 (quatro) estados ou em 3 (três) estados e no Distrito Federal, em 3 (três)
regiões geográficas; 2 - Não apresentou o documento exigido item 1 da alínea "g" do
inciso I do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: (atendimento) cópia do documento
de inscrição em pelo menos metade mais um dos conselhos municipais de assistência
social dos estados nos quais atuem, observado o mínimo de dois estados ou um estado
e Distrito Federal e comprovação de solicitação de inscrição nos demais Conselhos; 3 -
Não apresentou o documento exigido na alínea "k" do inciso I do art. 8º da Resolução
CNAS nº 126/2023: cópia do relatório de atividades dos dois últimos exercícios, que
comprove a atuação em âmbito nacional. Os documentos apresentados referem-se a
participação do diretor da instituição.
4 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Entidade
Processo: 71000.007939/2024-29
CLUBE DE MÃES COMUM UNIÃO
CNPJ: 04.649.371/0001-50
CANDIDATA (O): VITORIA MARIA HOLANDA DOS SANTOS
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivos:
1 - Requerimento Intempestivo - O prazo para envio da documentação
necessária à habilitação é de 02 de janeiro de 2024 a 09 de fevereiro de 2024 conforme
§ 3º do inciso II do Art. 10 da Resolução 126/2023; 2 - Não apresentou o documento
exigido na alínea "c" do inciso I do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: formulário
de designação da pessoa física a ser eleita, conforme Anexo IV, devidamente assinado
pelo representante legal e pelo candidato designado; 3 - Entidade confirma não possuir
o documento exigido na alínea "f" do inciso I do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023:
comprovante de cadastramento concluído no Cadastro Nacional de Entidades de
Assistência Social - CNEAS;4 - Não apresentou o documento exigido item 1 da alínea "g"
do inciso I do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: (atendimento) cópia do
documento de inscrição em pelo menos metade mais um dos conselhos municipais de
assistência social dos estados nos quais atuem, observado o mínimo de dois estados ou
um estado e Distrito Federal e comprovação de solicitação de inscrição nos demais
Conselhos; 5 - Não apresentou o documento exigido na alínea "k" do inciso I do art. 8º
da Resolução CNAS nº 126/2023: cópia do relatório de atividades dos dois últimos
exercícios. Apresentou apenas algumas fotos com o título "relatório de atividades do
Clube de Mães Comum União/2022", não demonstrando os serviços ofertados e as
demais informações devidas, não atendendo o estabelecido no inciso IV do art. 3º da
resolução 14.
b) Entidades e Organizações de Trabalhadores do SUAS
1 - Condição: Candidata/Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.006784/2024-11
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SOCIÓLOGOS E SOCIÓLOGAS - ANASO
CNPJ: 45.726.070/0001-60
CANDIDATA (O): Não indicado
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
1 - Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "c" do inciso
II do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: 2 formulários de designação de 2 pessoas
físicas distintas a serem eleitas. Na resolução citada consta a indicação de pessoa física
para Candidata(o)/Eleitora(o) ou Eleitora(o); 2 - Não apresentou corretamente o
documento exigido na alínea "d" do inciso II do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023:
2 cópias de documento oficial com foto de 2 candidatos distintos. Na resolução citada
consta apresentação de documento com foto da pessoa física indicada para
Candidata(o)/Eleitora(o) ou Eleitora(o).
2.2 - DAS ELEITORAS
a) Entidades e Organizações de Assistência Social
1 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidade
Processo: 71000.007957/2024-19
CIEDS - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CNPJ: 02.680.126/0001-80
ELEITOR (A): ALDELI LAURENTINA DO CARMO
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Não apresentou o documento exigido na alínea "j" do inciso I do art. 9º da
Resolução CNAS nº 126/2023: cópia da ata ou termo de posse da atual diretoria.
2 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidade
Processo: 71000.007871/2024-88
COMITÊ BRASILEIRO DE ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA - CRPD
CNPJ: 27.814.313/0001-30
ELEITOR (A): ARACY MARIA DA SILVA LÊDO
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivos:
1 - Não atende ao inciso II do Artigo 3º da Resolução 126/2023 - as entidades
e organizações de assistência social que, comprovadamente, desenvolvam ofertas
socioassistenciais de modo continuado, permanente e planejado no SUAS há no mínimo
dois anos em 4 (quatro) estados ou em 3 (três) estados e no Distrito Federal, em 3 (três)
regiões geográficas; 2 - Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "c"
do inciso I do art. 9º da Resolução CNAS nº 126/2023: faltou assinatura do eleitor na
autodeclaração; 3 -Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "K" do
inciso I do art. 9º da Resolução CNAS nº 126/2023: cópia do relatório de atividades dos
dois últimos exercícios, que comprove atuação em âmbito nacional, apresentou relatório
referente ao ano de 2023 sem comprovar atuação em âmbito nacional.
A Conselheira Edna Aparecida Alegro se considerou impedida de participar
das discussões e votação deste processo, por ética, em razão de participar dessa
organização da sociedade civil.
3 - Condição: Eleitora
Segmento: Entidade
Processo: 71000.011301/2024-92
ISBET - INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-EDUCAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
CNPJ: 43.126.366/0001-14
ELEITOR (A): LUIZ GUIMARÃES MESQUITA
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Requerimento Intempestivo - O prazo para envio da documentação necessária
à habilitação foi de 02 de janeiro de 2024 a 09 de fevereiro de 2024 conforme § 3º do
inciso II do Art. 10 da Resolução 126/2023.
b) Entidades e Organizações de Trabalhadores do SUAS
1 - Condição: Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007106/2024-68
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E
HOSPITALIDADE - CONTRATUH
CNPJ: 03.656.998/0001-75
ELEITOR (A): EVERLÂNIA DE SOUSA SANTOS BRASIL
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivos:
1 - Não se caracteriza como entidade representativa dos trabalhadores do
SUAS, conforme Inciso IV do Artigo 2º da Resolução CNAS n.º 126/2023, de 20 de
novembro de 2023, publicada em 21 de novembro de 2023: Não poderão participar do
processo Eleitoral as entidades e organizações que representam trabalhadores do SUAS,
que não estejam em conformidade com o artigo 2º da Resolução CNAS nº 6, de 21 de
maio de 2015; 2 - Relatórios de atividades não atendem aos critérios dos incisos I, II e
III do art. 2º da Resolução CNAS nº 6, de 21 de maio de 2015.
2 - Condição: Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007096/2024-61
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL - ABEPSS
CNPJ: 77.156.537/0001-70
ELEITOR (A): LEONARDO DIAS ALVES
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivos:
1 - Não se caracteriza como entidade representativa dos trabalhadores do
SUAS, conforme Inciso IV do Artigo 2º da Resolução CNAS n.º 126/2023, de 20 de
novembro de 2023, publicada em 21 de novembro de 2023: Não poderão participar do
processo Eleitoral as entidades e organizações que representam trabalhadores do SUAS,
que não estejam em conformidade com a Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011,
nº 6, de 21 de maio de 2015 e nº 09, de 15 de abril de 2014, conforme inciso IV do Artigo
2º da Resolução 126/2023; 2 - Relatórios de atividades não atendem aos critérios dos
incisos I, II e III do art. 2º da Resolução CNAS nº 6, de 21 de maio de 2015.
3 - Condição: Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007095/2024-16
CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB
CNPJ: 09.328.728/0001-11
ELEITOR (A): AGOSTINHO SOARES BELO
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
O documento apresentado em grau de recurso não atende o que é exigido na
alínea "i" do inciso II do art. 9º da Resolução CNAS nº 126/2023, o relatório de atividades não
atende aos incisos I, II e III do art. 2º da Resolução nº 6, de 21 de maio de 2015, do CNAS.
4 - Condição: Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007101/2024-35
CENTRO DOM HELDER CAMARA DE ESTUDOS E AÇÃO SOCIAL - CENDHEC
CNPJ: 24.417.305/0001-61
ELEITOR (A): JULIANA ACCIOLY MARTINS NASCIMENTO
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivos:
Em se tratando de entidade de assistência social e não trabalhadores do SUAS:
1 - Não apresentou o documento exigido item 1 da alínea "g" do inciso I do
art. 9º da Resolução CNAS nº 126/2023: (atendimento) cópia do documento de inscrição
em pelo menos metade mais um dos conselhos municipais de assistência social dos
estados nos quais atuem, observado o mínimo de dois estados ou um estado e Distrito
Federal e comprovação de solicitação de inscrição nos demais Conselhos; 2- documento
apresentado em grau de recurso exigido na alínea "K" do inciso I do art. 9º da Resolução
CNAS nº 126/2023, cópia do relatório de atividades dos dois últimos exercícios, não
comprova atuação em âmbito nacional. Relatórios não estão de acordo com o inciso IV
do art. 3º da Resolução CNAS n°14, de 2014.
5 - Condição: Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.006741/2024-28
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE,
TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS
CNPJ: 78.640.026/0001-91
ELEITOR (A): VIVIANE APARECIDA PEREIRA PERES
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivo:
Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "i" do inciso II
do art. 9º da Resolução CNAS nº 126/2023: relatório de atividades que atenda aos
critérios do art. 2º da Resolução nº 6, de 21 de maio de 2015, do CNAS, apresentou
apenas "Relatório das atividades da FENASPS vinculadas ao Sistema Único de Assistência
Social - SUAS", sem identificar a qual ano que as atividades se referem.
6 - Condição: Eleitora
Segmento: Trabalhadores
Processo: 71000.007955/2024-11
FNTSUAS - FÓRUM NACIONAL DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: Não possui
ELEITOR (A): AURORA FERNANDEZ RODRIGUEZ
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO
Motivos:
1 - Não apresentou o documento exigido na alínea "b" do inciso II do art. 9º
da Resolução CNAS nº 126/2023: cópia do comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ; 2 - Não apresentou o documento exigido na alínea
"f" do inciso II do art. 9º da Resolução CNAS nº 126/2023: cópia do estatuto social ou
ato constitutivo da entidade ou organização em vigor, apresentou somente Carta de
Princípios; 3 - Não apresentou o documento exigido na alínea "g" do inciso II do art. 9º
da Resolução CNAS nº 126/2023: cópia da ata de eleição da atual diretoria; 4 - Não
apresentou o documento exigido na alínea "h" do inciso II do art. 9º da Resolução CNAS
nº 126/2023: cópia da ata ou termo de posse da atual diretoria.
A Conselheira Simone Cristina Gomes se considerou impedida de participar da
votação deste processo, por ética, em razão de participar dessa organização da sociedade civil.
(*)Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DOU de 11/04/2024, seção
I, página 25.