DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 15/2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 15/2024
Ofício nº 3085-AgrUyBr/2024, da Adidância de Defesa e Naval no Uruguai
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada do Uruguai no Brasil
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO as visitas do Navio Escola
"CAPITAN MIRANDA", pertencente à Armada da República Oriental do Uruguai, à Angra dos
Reis - RJ, no período de 29 a 30 de abril, ao porto de Vitoria - ES, no período de 2 a 5 de maio
e ao porto de Fortaleza - CE, no período de 12 a 14 de maio, todas no corrente ano.
Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA DA SUBCOMISSÃO DE RECURSO
ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CNAS GESTÃO 2024/2026 (*)
Aos 5 dias do mês de Abril de 2024, a Subcomissão de Recurso, constituída
na forma do art. 4º da Resolução CNAS nº 126 de 20 de novembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023, composta pelas Conselheiras
Edna Aparecida Alegro, Coordenadora da Subcomissão - Representante do Segmento de
Entidades; Ana do Socorro Mendes, Representante do Segmento dos Usuários - CEAS/PA
e, Simone Cristina Gomes, Representante do Segmento dos Trabalhadores, de acordo
com as atribuições previstas art. 7º da referida Resolução, após análise dos pedidos de
Recursos, sob a decisão da Subcomissão de Habilitação, manifestaram e julgaram os
pedidos de habilitação em grau de recurso dos eleitoras (es) e candidatas (os)/Eleitoras
(es) no processo eleitoral para a representação da Sociedade Civil, Gestão 2024/2026 do
Conselho Nacional de Assistência Social, dos representantes ou organizações de usuários,
das entidades e organizações de assistência social, das entidades e organizações dos
trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), na forma do documento
anexo a esta Ata. A Subcomissão de Recurso analisou devidamente a documentação
apresentada, assinou e anexou os respectivos pareceres aos processos. Os demais
processos não habilitados e que não apresentaram recurso até 25 de março de 2024 não
constam desta Ata. Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora deu como encerrado
os trabalhos, sendo esta assinada pelos membros da Subcomissão de Recurso.
EDNA APARECIDA ALEGRO
Coordenadora da Subcomissão
Representante do Segmento de Entidades
ANA DO SOCORRO MENDES
Representante do Segmento dos Usuários - CEAS/PA
SIMONE CRISTINA GOMES
Representante do Segmento dos Trabalhadores