DESPACHO Nº 1.084, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/04/2024

DESPACHO Nº 1.084, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
o que consta do Processo nº 48500.004792/2023-81, decide (i) dar parcial provimento
à reclamação da Albras Alimentos Brasileiros cadastrada sob o CNPJ 53.459.434/0001-
10; (ii) determinar que a Enel Distribuição São Paulo, cadastrada sob o CNPJ
61.695.227/0001-93, efetue a religação do fornecimento após a quitação das faturas de
novembro/2019 e dezembro/2019; (iii) determinar que a distribuidora cancele todas as
faturas emitidas com a cobrança apenas da demanda contratada até a religação do
fornecimento; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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