COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO D.O.U DE 18 DE DEZEMBRO DE

COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO D.O.U DE 18 DE DEZEMBRO DE
2018,EÀSOLUÇÃODECONSULTACOSITNº147,DE18DEDEZEMBRODE2020,PUBLICADANO
D.O.U DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.933, de 1999, arts. 1º a 5º; Lei nº 10.833, de 2003, art.
3º,incisoIIe§2º,incisoII;Decretonº9.580,de2018,art.354;ParecerNormativoCosit/RFBnº
5, de 2018, itens 49 a 54, 77 a 89, 145 a 152; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 176, § 1º, incisos I, II e VII.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 4, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Declara alfandegados os 07 (sete) Tanques para
armazenamento de granéis líquidos, localizados no
município de São Luís, Estado do Maranhão,
administrados pela empresa SANTOS BRASIL
PARTICIPAÇÕES S/A, setor IQI 3 (TGL 03), nos
termos e condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3a
REGIÃO FISCAL, no uso da competência atribuída pela Portaria de Pessoal RFB/SUCOR
nº 412, de 25 de março de 2024, publicada no DOU de 27 de março de 2024 e no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da
Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana
n° 76, de 13 de maio de 2022 e alterações, e à vista do que consta do Processo
Administrativo n° 18336.720486/2023-74, declara:
Art. 1º Ficam alfandegados, em caráter precário, com prazo de vigência até
14 de agosto de 2041, os 07 (sete) tanques de armazenamento de granéis líquidos,
identificados pela numeração TQ-102; TQ-104; TQ-489; TQ-490; TQ-002; TQ-003 e TQ-
107, com capacidade total de armazenagem de 19.901,809 m³, localizados na Avenida
dos Portugueses, Letra A-16A/A-16B, setor IQI 3, São Luís - Maranhão, tendo posição
georreferenciada com latitude -2.578333 e longitude -44.368461, administrados pela
SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0018-44,
observados os termos e condições da legislação aplicável.
§ 1° Os tanques, ora alfandegados, encontram-se edificados numa área
arrendada de 25.416,00 m², setor IQI 3 (TGL 03), totalmente isolada e com acesso
restrito e permanentemente controlado, contígua ao Porto Público Organizado de
Itaqui e a este interligado por meio de tubulações instaladas em caráter
permanente.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar granéis
líquidos (combustíveis) nas operações aduaneiras autorizadas relacionadas nos incisos I,
II, III, IV, V e VI, do §1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, operando em
regime comum de importação e exportação.
Art. 3º Para utilização no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) fica
atribuído o código nº 3.93.22.07 ao recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal
do Brasil do Porto de São Luís/MA (IRF/SLS), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o
recinto dispensado da disponibilização de Instalações segregadas exclusivas para guarda
e armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas; de Infraestrutura de canil,
para abrigar cães de faro; de equipamento de inspeção não invasiva; de câmeras
dedicadas à verificação física de bens e mercadorias de forma remota; da
funcionalidade OCR para acesso ferroviário; e de área segregada de Escritório para a
RFB.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da
União e entrará em vigor na data da publicação.
EUDIMAR ALVES FERREIRA