ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 70, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO
. Processo Digital nº 13113.097739/2024-86
. Nome do Bloco ou Campo Localização Número do Contrato TERMO FINAL
. SEAL-M-351 R13 SERGIPE-ALAGOAS 48610.010826/2015-10 31/12/2040
. SEAL-M-428 R13 SERGIPE-ALAGOAS 48610.010827/2015-64 31/12/2040
. SEAL-M-501 R14 SERGIPE-ALAGOAS 48610.012640/2017-67 31/12/2040
. SEAL-M-503 R14 SERGIPE-ALAGOAS 48610.012625/2017-19 31/12/2040
. SEAL-M-430 R15 SERGIPE-ALAGOAS 48610.005773/2018-68 31/12/2040
. SEAL-M-573 R15 SERGIPE-ALAGOAS 48610.005774/2018-11 31/12/2040
. S-M-536 R15 BACIA DE SANTOS 48610.005782/2018-59 31/12/2040
. S-M-647 R15 BACIA DE SANTOS 48610.005775/2018-57 31/12/2040
. C-M-37 R14 BACIA DE CAMPOS 48610.012635/2017-54 31/12/2040
. C-M-67 R14 BACIA DE CAMPOS 48610.012636/2017-07 31/12/2040
. C-M-753 R15 BACIA DE CAMPOS 48610.005778/2018-91 31/12/2040
. C-M-789 R15 BACIA DE CAMPOS 48610.005698/2018-35 31/12/2040
. TITÃ P5 BACIA DE CAMPOS 48610.;011228/2018-19 31/12/2040
. SEAL-M-505 SERGIPE-ALAGOAS 48610.222076/2019-51 31/12/2040
. SEAL-M-575 SERGIPE-ALAGOAS 48610.222077/2019-03 31/12/2040
. SEAL-M-637 SERGIPE-ALAGOAS 48610.222078/2019-40 31/12/2040
. C-M-479-R16 BACIA DE CAMPOS 48610.221675/2019-57 31/12/2040
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 498, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o desenvolvimento, validação e uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro Monitorado (TRAM).
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 82 da Instrução Normativa
SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, no inc. IV do §2º c/c §3º do art. 3º e art. 6º da Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre o desenvolvimento, validação e uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro Monitorado (TRAM).
Art. 2º. O aplicativo TRAM é uma ferramenta que será desenvolvida e gerida pelo setor privado, para fins de apoio ao controle aduaneiro e logístico do Regime Especial
de Trânsito Aduaneiro de Importação, aplicável às operações de trânsito aduaneiro iniciadas por unidades da 8ªRF.
Páragrafo único. O aplicativo permitirá o acesso aos usuários, em tempo real, às informações e dados do sistema de monitoramento dos veículos.
Art. 3º. Empresas gerenciadoras de riscos ou de tecnologia de rastreamento de veículos, interessadas, desenvolverão a ferramenta conforme especificações básicas e
requisitos mínimos constantes do Anexo I desta Portaria.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Dos Benefícios
Art. 4º. São benefícios do TRAM:
I - informação disponível em tempo real de veículos e cargas em trânsito aduaneiro;
II - melhor previsibilidade da chegada de cargas aos recintos alfandegados;
III - cumprimento, pelo beneficiário do trânsito aduaneiro simplificado, do disposto no §3º do art. 3º da Portaria Coana nº 5, de 2021;
IV - maior celeridade no carregamento e desembaraço da carga no recinto de origem;
V - maior celeridade na entrada do veículo no recinto alfandegado de destino;
VI - emissão de notificações automáticas de interesse dos usuários;
VII - comunicação entre usuários;
VIII - celeridade na apreciação de solicitações do transportador, pela RFB, inclusive no caso de trânsito aduaneiro simplificado fora do padrão previsto no Anexo II da
Portaria Coana nº 5, de 2021;
IX - maior fluidez do trânsito aduaneiro escalonado, de que trata o inciso XVI do art. 4º da IN SRF nº 248, de 2002;
X - possibilidade de utilização de imagens e vídeos vinculados a viagens para fundamentar solicitações de exclusão de ocorrências controladas pelo sistema Siscomex
Trânsito; e
XI - informação em tempo real ao Recinto Alfandegado de destino e a toda a cadeia logística nas situações de "tratamentos específicos" descritas no Anexo I desta Portaria.
Dos Usuários do Aplicativo
Art. 5º. São usuários do aplicativo TRAM:
I - transportador rodoviário beneficiário do trânsito aduaneiro;
II - empresa gerenciadora de riscos, contratada pelo transportador, que atuará como gestora do aplicativo;
III - depositário do recinto alfandegado de destino do trânsito aduaneiro;
IV - importador da mercadoria transportada sob o regime de trânsito aduaneiro; e
IV - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 6º. A adesão ao aplicativo tem caráter voluntário, mediante consignação via e-Processo junto à Superintendência Regional da Receita Federal na 8ª RF (SRRF08).
Do Desenvolvimento e Validação do Aplicativo
Art. 7º. Empresa gerenciadora de riscos ou de tecnologia de rastreamento que desenvolver o aplicativo TRAM deverá solicitar sua validação, por requerimento via e-
Processo dirigido à SRRF08, no qual apresentará as especificações do sistema desenvolvido.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser instruído por:
I - comprovação de que a empresa é gerenciadora de riscos ou de tecnologia de rastreamento de veículos no transporte de carga rodoviária há pelo menos dois anos;
II - comprovação de contrato de prestação de serviços direto ou indireto, vigente, com pelo menos duas transportadoras rodoviárias de cargas ou de que mantém contrato
de prestação de serviços com pelo menos uma transportadora rodoviária de cargas há mais de 2 anos;
III - documentação técnica do sistema;
IV - indicação de quais sistemas de monitoramento de veículos (SMV) são compatíveis com o aplicativo;
V - indicação das formas de acesso ao sistema para usuários da RFB; e
VI - indicação de qual(is) gestor(es) operará(ão) o aplicativo inicialmente, se houver.
Art. 8º. A SRRF08 apreciará o processo de que trata o art. 7º, avaliando o funcionamento do aplicativo e sua conformidade com os requisitos constantes do Anexo I
desta Portaria, por meio de comissão constituída para esse fim.
§ 1º. Na avaliação de que trata o caput, o interessado deverá disponibilizar condições para testes de campo, conforme demandado pela comissão.
§ 2º. Uma vez considerado aprovado, o aplicativo será validado por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) da SRRF08.
Do Gestor do Aplicativo
Art. 9º. Empresa gerenciadora de riscos solicitará à SRRF08, por meio de e-Processo, sua vinculação ao aplicativo como gestora, indicando o número do ADE de que
de que trata o art. 8º.
§ 1º. O requerimento deverá ser instruído por:
I - comprovação de que a empresa é gerenciadora de riscos ou de tecnologia de rastreamento de veículos no transporte de carga rodoviária há pelo menos 2
anos;
II - comprovação de contrato entre as partes, no caso de a empresa gestora do aplicativo ser pessoa jurídica distinta da empresa desenvolvedora de que trata o art. 7º; e
III - comprovação de contrato direto ou indireto vigente com pelo menos duas transportadoras rodoviárias de cargas ou de que mantém contrato com pelo menos uma
transportadora rodoviária de cargas há mais de 2 anos;
§ 2º. O transportador poderá solicitar a vinculação de que trata o caput caso detenha estrutura própria de gerenciamento de riscos, para monitoramento de sua frota,
acumulando as funções de transportador e gestor do aplicativo TRAM, dispensada a comprovação de que trata o inciso III do § 1º.
Art. 10. São atribuições do gestor do aplicativo, dentre outras:
I - habilitar, no aplicativo, os usuários mediante concessão de "senha master";
II - inserir e ativar no aplicativo a programação, alertas e mensagens automáticas referentes ao pacote de gerenciamento de riscos "trânsito aduaneiro";
III - enviar mensagens não automáticas à RFB na hipótese de ocorrências não previstas no pacote de gerenciamento de riscos "trânsito aduaneiro";
IV - informar à SRRF, no respectivo processo de que trata o art. 9º, a adesão de transportadores, importadores e depositários de recintos alfandegados usuários do TRAM.
§ 1º. O transportador, o importador e o depositário de recinto alfandegado que aderir ao TRAM disponibilizará automaticamente os dados e informações inseridas aos
usuários do aplicativo que guardam relação com a viagem, conforme perfis constantes no Anexo I.
§ 2º. O gestor comunicará à RFB, no processo de que trata o art. 9º desta Portaria, a ocorrência de pedidos de exclusão do TRAM ou contratos rompidos com
transportadores, importadores ou depositários de recintos alfandegados vinculados a seu aplicativo.
§ 3º. O descumprimento, pelo gestor do aplicativo, de suas atribuições, o sujeitará à desabilitação e arquivamento do processo de que trata o art. 9º.
DO SISTEMA
Art. 11. O aplicativo deverá:
I - permitir o acesso de usuários segregadamente, com a disponibilização apenas de dados e informações a intervenientes correlacionados às respectivas viagens; e
II - manter dados e informações armazenados pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contado da data da viagem.
Parágrafo único. Quando solicitados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e dentro do período mínimo de que trata o inciso II do caput, o gestor do aplicativo
deverá lhe fornecer dados e informações disponíveis no TRAM.
Art. 12. O aplicativo deverá conter, pelo menos, os seguintes requisitos:
I - uso de protocolos criptografados para tráfego e armazenamento de dados, evitando-se o uso de protocolos com vulnerabilidades conhecidas;
II - adoção dos meios necessários para promover criptografia dos backups operacionais, incluindo a gravação das imagens;
III - documentação que apresente arquitetura física e lógica, com a descrição dos controles de segurança da informação e de privacidade implementados em cada
componente descrito na arquitetura; e
IV - registro de logs de todos os eventos, com ou sem intervenção do usuário, de forma sequencial, que permita identificar individualmente a operação efetuada, o
usuário, a estação de trabalho e a data e horário das transações realizadas.
DO TRÂNSITO ADUANEIRO SIMPLIFICADO
Art. 13. Será exigida das empresas habilitadas ao trânsito aduaneiro simplificado de que trata a Portaria Coana nº 5, de 2021, a disponibilização do acesso em tempo
real ao Sistema de Monitoramento de Veículos, nos termos do inciso IV do §2º do art. 3º, com base no disposto no §3º do art. 3º da referida Portaria Coana.
Parágrafo único. A exigência de que trata o caput será considerada atendida pelas empresas que aderirem ao TRAM, nos termos desta Portaria.
Art. 14. A operação de Trânsito Aduaneiro Simplificado de que trata a Portaria Coana nº 5, de 2021, quando iniciada na jurisdição da 8ª RF, não será permitida no caso
de o veículo não cumprir os requisitos previstos no anexo II da referida Portaria Coana.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica na hipótese de o beneficiário habilitado ao Trânsito Simplificado comunicar com antecedência à unidade de origem
da operação de trânsito aduaneiro, por meio da ferramenta TRAM, a pretensão de realizar a operação, e a autoridade aduaneira, em resposta, manifestar não haver óbices.
Art. 15. A operação de trânsito aduaneiro escalonado de que trata o inciso XVI do art. 4º da IN SRF nº 248, de 2002, quando iniciada na jurisdição da 8ª RF, poderá
ser objeto de procedimentos simplificados a cargo de autoridade aduaneira dos recintos alfandegados intermediários da viagem, desde que situados na jurisdição da 8ª RF.
§ 1º. Os procedimentos de que trata o caput estão detalhados no item 9 do Anexo I desta Portaria, sendo aplicáveis a beneficiários do regime especial de trânsito
aduaneiro que aderirem ao aplicativo TRAM.
§ 2º. Cabe à autoridade aduaneira responsável pelo controle da operação de trânsito de que trata o caput, decidir pela aplicação dos procedimentos, mediante
manifestação automática ou não automática por meio do aplicativo TRAM.
DO GERENCIAMENTO DE RISCOS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VEÍCULOS
Art. 16. A RFB definirá um conjunto de parâmetros e especificações, denominado "pacote de gerenciamento de riscos trânsito aduaneiro", que deverá ser implementado
no Sistema de Monitoramento de Veículos pelo gestor do aplicativo.
Parágrafo único. A comissão de que trata o art. 8º desta Portaria informará ao gestor do aplicativo, de forma reservada, o pacote de gerenciamento de riscos, podendo
alterá-lo a qualquer tempo.
DAS SOLICITAÇÕES E COMUNICAÇÕES
Art. 17. O aplicativo emitirá notificações automáticas, conforme perfis de usuários, nos casos de:
I - ocorrências previstas no pacote de gerenciamento de riscos "trânsito aduaneiro";
II - início de viagem, no caso de trânsito aduaneiro simplificado com veículo fora do padrão previsto no Anexo II da Portaria Coana nº 5, de 2021;
III - situações pré-definidas pelos usuários utilizando "filtros"; e
IV - outras situações previstas no Anexo I desta Portaria.
Art. 18. O aplicativo permitirá a comunicação entre:
I - o transportador e o recinto alfandegado de destino, no caso de situações específicas descritas no Anexo I desta Portaria;
II - o gestor do aplicativo e a RFB, no caso de ocorrências não previstas no pacote de gerenciamento de riscos "trânsito aduaneiro";
III - o transportador e a RFB, no caso de solicitações de trânsito aduaneiro simplificado fora do padrão previsto no Anexo II da Portaria Coana nº 5, de 2021 ou na
hipótese de interrupção de trânsito; e
IV - outras situações previstas no Anexo I desta Portaria.
DO LOGOTIPO "MONITORADO PELA RECEITA FEDERAL"
Art. 19. Os veículos que transportarem cargas controladas pelo TRAM poderão ser identificados pelo logotipo "MONITORADO PELA RECEITA FEDERAL", modelo constante do Anexo II desta
Portaria, estampado em placas ou painéis removíveis apostos na posição superior esquerda externamente ao compartimento de cargas do veículo, em ambas as faces laterais.
§ 1º. O painel ou placa contendo o logotipo deverá medir no mínimo 0,50 m de comprimento x 0,40m de altura e no máximo 0,90 m de comprimento x 0,70 m de altura.
§ 2º. A prerrogativa de utilização de que trata o caput somente se aplica a veículos em viagens efetivamente controladas pelo TRAM.
DAS ATIVIDADES DO TRAM NOS PLANTÕES DA RFB
Art. 20. As ações a cargo dos usuários "ADUANA" de que trata o Anexo I desta Portaria, serão prestadas ininterruptamente, preferencialmente por servidores escalados
nos "plantões" oferecidos pelas unidades com atribuições aduaneiras da 8ª RF.
Parágrafo único. Poderão ainda exercer tais atividades, servidores designados:
I - pelo chefe da URF jurisdicionante dos recintos alfandegados envolvidos; ou
II - pelo chefe da Divisão de Administração Aduaneira da SRRF08.
DA EXCLUSÃO OU SUSPENSÃO DO TRAM
Art. 21. O descumprimento dos dispositivos desta Portaria sujeitará o usuário à suspensão ou exclusão do TRAM.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto os artigos 13 e 14, que entrarão em vigor no prazo de 8 (oito) meses,
contado da referida data.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ANEXO I
1. Diretrizes do TRAM
O aplicativo será alimentado automaticamente por dados e informações oriundos do Sistema de Monitoramento de Veículos (SMV), exceto em situações previstas neste
Anexo em que o usuário procederá alimentação complementar de dados.
O acesso aos dados do TRAM será de forma segregada, conforme o perfil do usuário. Regras básicas:
1. TRANSPORTADOR: somente visualizará viagens envolvendo sua frota.
2. DEPOSITÁRIO: somente visualizará viagens dirigidas a seu recinto alfandegado.
3. ADUANA: visualizará por padrão as informações referentes a viagens envolvendo recintos alfandegados de origem e destino do trânsito da jurisdição da unidade da
RFB de exercício da autoridade aduaneira usuária. No entanto, esse usuário deverá ter opção para selecionar e ter acesso às demais viagens.
4. IMPORTADOR: somente terá acesso a informações correspondentes às suas próprias cargas. Usuário opcional na primeira versão desenvolvida.
O aplicativo TRAM poderá ser validado pela RFB sem que o usuário IMPORTADOR esteja funcional, sendo opcional. O desenvolvedor deverá relatar sobre sua inclusão
ou ausência na "documentação técnica" de que trata o inc. II do parágrafo único do artigo 7º desta Portaria. No entanto, deverá apresentar, no mesmo e-processo, versão que
agregue esse usuário no prazo de 12 (doze) meses, contado da validação da versão inicial.
2.Fluxo das Habilitações
O Gestor do Aplicativo concederá SENHA MASTER ao representante de cada entidade, seja do perfil TRANSPORTADOR, DEPOSITÁRIO ou IMPORTADOR.
No caso do perfil ADUANA, o Gestor do Aplicativo concederá uma SENHA MASTER por unidade da RFB.
O usuário habilitado por SENHA MASTER poderá habilitar outros usuários de sua própria entidade.
3. Compatibilidade com diversas Tecnologias de Monitoramento de Veículos
O aplicativo deverá ser compatível com pelo menos 2 (duas) tecnologias de Monitoramento de Veículos, devendo ser ainda flexível para adaptação a eventual nova
tecnologia de rastreamento pleiteada por outros interessados.
4. GR Aduana
O app deverá permitir à ADUANA informar reservadamente sobre o pacote de gerenciamento de riscos "trânsito aduaneiro" de que trata o artigo 15 desta Portaria, por
meio da funcionalidade "Inserir GR Trânsito Aduaneiro" (novo pacote), bem como alterá-lo por meio da funcionalidade "Editar GR Trânsito Aduaneiro". Por tais funções, a ADUANA
informará sobre situações passíveis de ocorrências e respectivos alertas. Somente o gestor do aplicativo terá acesso a esse conteúdo, para fins de sua implementação.
Por sua vez, a funcionalidade "Consulta GR Trânsito Aduaneiro" será de uso exclusivo da ADUANA e permitirá consultar o pacote vigente.
Enquanto a ADUANA não registrar o pacote de GR, o gestor do aplicativo está autorizado a aplicar, para as cargas do TRAM, elementos oriundos de qualquer outro
pacote de GR, seja público ou privado.
Na construção da funcionalidade, o desenvolvedor poderá se valer de menu de opções com parâmetros variáveis, baseados em sua experiência acumulada como provedor
de SMV. No entanto, deverá possibilitar ainda campos com livre redação.
5. Alertas à RFB
O SMV aplicará o pacote de gerenciamento de riscos "trânsito aduaneiro". O TRAM deverá enviar mensagens automáticas no caso de ocorrências previstas nesse
pacote.
O TRAM deverá possibilitar que o gestor do aplicativo ou o transportador enviem mensagens manuais (campo livre) em casos de graves ocorrências não previstas no
pacote de gerenciamento de riscos "trânsito aduaneiro" que exijam detalhamentos.
O sistema adotará bandeiras ou cores para classificar os alertas no mesmo padrão adotado no SMV do gestor.
6. Solicitações/comunicações à RFB
O TRAM deverá permitir ao TRANSPORTADOR o envio de solicitações ou comunicações à ADUANA, que receberá notificações automáticas, nos seguintes casos:
1. solicitar trânsito aduaneiro simplificado fora dos padrões previstos no Anexo II da Portaria Coana nº 5, de 2021; e
2. comunicar a interrupção de trânsito nos casos dos arts. 340 e 341 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).
O usuário TRANSPORTADOR acionará respectivamente as funcionalidades "Trânsito com veículo fora do padrão baú/trava" ou "Comunica interrupção de trânsito" nos casos
1 e 2, acima.
O aplicativo deverá permitir ao transportador a complementação de sua solicitação mediante:
1. texto a ser redigido em CAMPO LIVRE, a ser disponibilizado logo após a opção de que trata o item anterior ser assinalada;
2. inserção de imagens que serão vinculadas à solicitação ou comunicação; ou
3. inserção de vídeos que serão vinculados à solicitação ou comunicação.
O aplicativo possibilitará à ADUANA as seguintes ações, como respostas:
1. Na hipótese da funcionalidade "Trânsito com veículo fora do padrão baú/trava", o usuário ADUANA escolherá uma das opções pré-definidas:
"Não há óbices ao prosseguimento da operação de trânsito aduaneiro simplificado pretendida".
b. "A operação de trânsito aduaneiro simplificado pode ter seu seguimento, mas deverá ser aguardada a presença de autoridade aduaneira para acompanhamento do
carregamento e seu encerramento".
c. "A operação de trânsito aduaneiro simplificado pode ter seu seguimento, mas o transportador deverá registrar fotografias ou vídeos do procedimento de carregamento
da carga e seu encerramento, vinculando-as a esta solicitação, neste aplicativo".
d. "O transportador deverá registrar fotografias ou vídeos da carga a ser carregada, vinculando-as a esta solicitação, neste aplicativo. A resposta definitiva será enviada
após apreciação desse material, por esta autoridade aduaneira".
e. "O transportador deverá descrever com mais detalhes a operação pretendida e a carga a ser transportada, por meio de campo próprio junto a esta solicitação, neste
aplicativo. A resposta definitiva será enviada após apreciação desse material, por esta autoridade aduaneira".
f. RESPOSTA CAMPO LIVRE (EXIGÊNCIA): o TRAM deverá oferecer um campo de texto livre para que a ADUANA descreva exigência a ser cumprida pelo transportador.
"A resposta definitiva será enviada após apreciação desse material, por esta autoridade aduaneira".
g. "A ADUANA não autoriza a operação pretendida na modalidade de trânsito simplificado".
Na hipótese "1.c", o TRAM não encerrará a solicitação enquanto não houver a vinculação de pelo menos uma imagem à solicitação.
Na hipótese "1.d", o TRAM somente encerrará a solicitação após a juntada de pelo menos uma imagem à solicitação e depois da resposta definitiva da ADUANA.
Na hipótese "1.e", o TRAM somente encerrará a solicitação após o preenchimento do campo descritivo requerido e depois da resposta definitiva da ADUANA.
Na hipótese "1.f", o TRAM somente encerrará a solicitação após o preenchimento do campo descritivo de que trata o item "1.e" pelo transportador, em que informa
o cumprimento da exigência, e depois da resposta definitiva da ADUANA.
Independente de solicitação da ADUANA, o transportador poderá, a qualquer tempo, anexar imagens ou vídeos vinculados à solicitação, bem como preencher o campo
de texto livre de que trata o item "1.e".
Após a manifestação favorável da ADUANA, o TRANSPORTADOR poderá vincular a autorização à viagem pretendida por meio da funcionalidade "Vincular autorização de
trânsito com veículo fora do padrão baú/trava".
2. Na hipótese "Comunica interrupção de trânsito", o aplicativo abrirá campo de livre redação à ADUANA, cujo texto será vinculado à viagem e será enviado por
NOTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA ao TRANSPORTADOR e ao DEPOSITÁRIO do recinto alfandegado de destino.
7. Comunicações entre privados
O TRAM deverá permitir ao TRANSPORTADOR o envio de comunicações (notificação automática) ao DEPOSITÁRIO do recinto alfandegado de destino do trânsito aduaneiro,
por meio da funcionalidade "Informar carga com tratamento específico", oferecendo as seguintes opções pré-definidas:
1.Carga refrigerada solta;
2.Carga container reefer;
3."Não desovar este container";
4.Outras.
Em todos os casos acima, o aplicativo abrirá automaticamente uma caixa de texto livre possibilitando descrição sucinta (até 60 caracteres alfanuméricos).
Após a opção de que trata o item anterior ser assinalada, será oferecido ao TRANSPORTADOR acionar uma função, mediante a qual será permitida ainda a
complementação de sua mensagem por:
novo texto a ser redigido em CAMPO LIVRE (até 2.000 caracteres alfanuméricos), e;
b. inserção de imagens que serão vinculadas à comunicação; ou, ainda;
c. inserção de vídeos que serão a ela vinculados.
Sempre que uma viagem for registrada com DTA com tratamento específico, o aplicativo emitirá NOTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA ao DEPOSITÁRIO do recinto alfandegado de
destino.
O TRAM poderá ser alterado pelo seu desenvolvedor ou gestor, para inclusão de nova hipótese* de mensagem pré-definida, desde que a alteração pretendida seja
comunicada à RFB por meio do processo de que trata o art. 7º desta Portaria.
O aplicativo abrirá ao DEPOSITÁRIO as seguintes opções pré-definidas, como respostas:
Nas hipóteses dos itens 1, 2 ou 3, acima:
"O depositário tem condições e está pronto para receber a carga".
b. "O depositário tem condições mas somente poderá receber a carga em / / ".
c. "O transportador deverá registrar fotografias ou vídeos da carga a ser enviada, vinculando-as a esta solicitação, neste aplicativo. A resposta definitiva será enviada
após apreciação desse material, por este depositário".
Na hipótese de que trata o item "4. outras" acima e, ainda, no caso de "*nova hipótese desenvolvida" ser assinalada, será oferecido ao DEPOSITÁRIO acionar uma função,
mediante a qual será permitida ainda a redação de sua resposta por texto a ser redigido em CAMPO LIVRE (até 2.000 caracteres alfanuméricos).
Além das comunicações referidas neste item, o aplicativo TRAM será tecnicamente apto ao envio de outras notificações e mensagens tratadas no item 15, sujeitas a
configurações a serem definidas pelos usuários.
8. Envio de Imagens e Vídeos
O TRAM deverá permitir ao TRANSPORTADOR, a qualquer tempo e independentemente de outras funções, a anexação de imagens ou vídeos, que serão vinculados a
determinada VIAGEM. O app será construído de forma a permitir a anexação de, no mínimo, 10 (dez) imagens e 5 (cinco) vídeos, a título de limite máximo de anexações por viagem.
No caso de viagem em Trânsito Escalonado, o limite máximo será triplicado. O aplicativo registrará e exibirá a data e hora da anexação da imagem ou vídeo. Não será permitida
a exclusão de imagem ou vídeo vinculados a determinada viagem.
O aplicativo deverá estar apto a aceitar arquivos de:
1.imagens (fotografias) nos formatos JPEG, PNF ou HEIF, e
2.vídeos nos formatos MP4, MOV, MKV, AVI ou 3GP.
No caso de fotografias ou vídeos que tenham por objeto a leitura de lacres ou assemelhados, a qualidade da mídia deverá permitir clara leitura dos caracteres.
O aplicativo exibirá, para cada imagem ou vídeo consultados, as seguintes informações ao usuário:
1.se a imagem ou vídeo foi obtida por meio de câmera, em tempo real e, neste caso, a data e hora de sua anexação; e
2.se a imagem ou vídeo foram anexados a partir de "galeria" do usuário ou assemelhado.
O acesso às imagens e vídeos será franqueado aos mesmos usuários que têm acesso às informações da respectiva viagem.
9. Trânsito Escalonado (funcionalidade opcional)
O TRAM controlará o Trânsito Escalonado. O app permitirá cadastramento de rota com múltiplos destinos, espelhando a rota cadastrada no Siscomex Trânsito para
operações dessa natureza, o que caracteriza o trânsito aduaneiro escalonado. Ao iniciar viagem vinculada a esse tipo de rota, o app passará a controlá-la da forma a seguir:
O TRAM fracionará a viagem como "trecho1", "trecho2", etc. Para fins de estrutura, o app deverá suportar até 10 trechos. Cada trecho alocará as DTAs que tenham
como recinto alfandegado de destino seu ponto de descarga, como no exemplo hipotético a seguir.
. Viagem 001 Rota:
Viracopos/Guarulhos/PortoSecoAgesbec/Porto
SecoAurora
DTAs
"a", "b", "c", "d", "e", "f","g","h"
Carga da viagem
180 caixas
10 barricas
2 big bags
Lacres
Inicial nº 00001
. Trecho 01 Viracopos/Guarulhos "A" (2 barricas)
"B" (4 barricas)
"C" (4 barricas)
Descarga
10 barricas
Lacre 00001 - verificação da
integridade e rompimento. DTAs
A, B e C concluídas.
Informação de novo lacre 00002
para DTAs D E F G H
. Trecho 02 Guarulhos/PortoSeco Agesbec "D" (100 caixas)
"E" (2 big bags)
Descarga
100 caixas
2 big bags
Lacre 00002 - verificação da
integridade e rompimento. DTAs
D e E concluídas.
Informação de novo lacre 00003
para DTAs F G H
. Trecho 03 PortoSecoAgesbec/Porto SecoAurora "F" (10 caixas)
"G" (30 caixas)
"H" (40 caixas)
Descarga
80 caixas
Lacre 00003 - verificação da
integridade e rompimento.
DTAs F G e H concluídas.
Com exceção de viagem em que todas as DTAs se vinculem ao mesmo importador, em regra, o usuário IMPORTADOR não terá acesso às imagens e outras informações
da VIAGEM de trânsito escalonado que exponha quaisquer dados referentes a outro IMPORTADOR.
Notificações automáticas
Uma vez iniciada viagem de trânsito escalonado, o app emitirá as seguintes notificações automáticas (textos em itálico):
¸ À ADUANA* de destino de cada ponto intermediário de descarga: Viagem em trânsito escalonado prevista para chegada ao recinto ............ às ....h do dia ...... Dados
da viagem:
¸ DTAs (exibir relação das DTAs em descarga no ponto indicado na notificação)
¸ Veículo transportador:............
Ţransportadora:...................
¸ Há solicitação de lacração TRAM ? sim/não. Em caso positivo, o TRAM oferecerá à ADUANA, por 1 clique, a opção de enviar mensagem AUTORIZANDO ou NEGANDO
a pretensão.
¸ Ao DEPOSITÁRIO* de destino de cada ponto de descarga: Viagem em trânsito escalonado prevista para chegada a esse recinto ............ às ....h do dia ...... Dados da
viagem:
¸ DTAs (exibir relação das DTAs em descarga no ponto indicado na notificação")
¸ Veículo transportador:............
Ţransportadora:...................
¸ Há solicitação de lacração TRAM ? sim/não. Em caso negativo, o compartimento de cargas só poderá ser aberto na presença da fiscalização da RFB, e o veículo só poderá
deixar o recinto com cargas se devidamente lacrado pela RFB.
¸ Ao TRANSPORTADOR: mensagem automática imediatamente após a decisão da ADUANA sobre permitir (ou não) a chamada "LACRAÇÃO TRAM".
* Essas notificações serão disparadas automaticamente no início da viagem, 2 horas antes do horário previsto referido e, ainda, 1 hora antes desse mesmo horário.
Lacração TRAM
O transportador poderá configurar seu app de forma que em todas as viagens de trânsito aduaneiro escalonado, o sistema já emita uma SOLICITAÇÃO DE LACRAÇÃO
TRAM automaticamente, para todos os recintos intermediários da viagem. No caso de o transportador não optar por essa funcionalidade, ele poderá inserir manualmente essas
solicitações, POR VIAGEM ou POR RECINTO INTERMEDIÁRIO, como lhe for conveniente. O app deverá estar pronto para essa funcionalidade, que deverá ser disponibilizada na tela
imediatamente após o registro da viagem do escalonado.
A ADUANA do recinto intermediário, por sua vez, poderá configurar seu app de forma que para as solicitações de LACRAÇÃO TRAM nas viagens de trânsito aduaneiro
escalonado, o sistema:
ȨMITA AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA para todas;
ȨMITA AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA somente para determinadas situações, conforme filtros preestabelecidos (por exemplo: somente para transportadoras habilitadas no
Trânsito Aduaneiro Simplificado; somente para transportadores com baixa incidência de ocorrências no TRAM, etc); ou
ȨMITA AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA para todas, porém com mensagem determinando ao transportador que somente poderá promover a saída do veículo do recinto após
determinado período (ex. 20 min) da vinculação das imagens/vídeos à viagem. Esta última situação tem por fim oferecer possibilidade de comunicação de eventual BLOQUEIO, a
tempo.
A viagem em trânsito escalonado, uma vez em curso e autorizada pela ADUANA a LACRAÇÃO TRAM, tornará obrigatória a vinculação de pelo menos 2 (duas) imagens
ou vídeos pelo transportador, a serem anexados em cada recinto intermediário. O app identificará por georreferenciamento se o veículo se encontra no alvo no momento da
anexação das imagens ou vídeos. O transportador deverá anexar pelo menos 1 (uma) imagem/vídeo demonstrando os volumes deixados no compartimento de carga do veículo após
a descarga, e pelo menos 1 (uma) imagem/vídeo mostrando o(s) lacre(s) da transportadora aposto(s) após o fechamento da(s) porta(s) do compartimento. A numeração do(s) lacre(s)
deverá(ão) estar visível(is) na(s) imagem(ns).
Uma vez inseridas as imagens/vídeos vinculados à etapa de descarga em trecho intermediário, o TRAM imediatamente emitirá nova NOTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA tanto à
ADUANA vinculada àquele recinto, quanto ao DEPOSITÁRIO, informando a efetivação das imagens vinculadas e, ainda, oferecendo-lhe acesso por links. O servidor da ADUANA poderá
então:
¸ Dar seguimento ao procedimento, não lhe sendo necessária qualquer ação no TRAM; ou
¸ BLOQUEAR a saída do veículo por função própria que notificará o transportador, para eventual verificação.
O desenvolvedor do TRAM deverá prever essa funcionalidade de bloqueio, que nada mais é que o envio de notificação automática ao transportador, não interferindo
nas demais funcionalidades da viagem. A função BLOQUEIO pode ser ativada a qualquer momento, mesmo antes da anexação das imagens ou vídeos. O transportador somente
poderá dar seguimento à viagem após o DESBLOQUEIO, função também exclusiva da ADUANA.
Na situação esperada de seguimento normal da viagem, o servidor da ADUANA informará no sistema Siscomex Trânsito o novo lacre aposto, numeração extraída da
imagem anexada ao TRAM.
Independentemente de solicitação de LACRAÇÃO TRAM, o transportador ou seu preposto poderão, a seu critério e conveniência, a cada ponto de descarga intermediário,
anexar imagens ou vídeos que demonstrem:
a̧ carga que restou no compartimento, após a descarga; e
¸ o novo lacre aposto (lacre da RFB ou privado, conforme o caso).
O aplicativo TRAM poderá ser validado pela RFB sem a funcionalidade de controle do TRÂNSITO ESCALONADO, que é opcional. O desenvolvedor deverá relatar sobre
sua inclusão ou ausência na "documentação técnica" de que trata o inc. II do parágrafo único do artigo 7º desta Portaria.
10. Mapas
Todos os mapas exibidos pelo TRAM terão como foco o Estado de São Paulo ou a região específica das viagens envolvidas, da forma que apresente a melhor visualização
possível ao usuário. Não obstante, os mapas poderão ser reduzidos ou ampliados pelo usuário, de forma que atinja não somente área maior que sua região de atuação como
também alcance maior que o próprio Estado de São Paulo, uma vez que determinadas operações de trânsito poderão atingir destinos em outros estados da federação.
Mapa Padrão Usuário - tela inicial
O TRAM exibirá em sua tela de abertura um ícone simbolizando o mapa do Estado de São Paulo. Ao clicar no ícone, será aberta tela exibindo um mapa ampliado com
as características tratadas na tabela de funcionalidades básicas do TRAM, abaixo, conforme o usuário.
Ao clicar em ícone simbolizando determinado veículo no mapa, o aplicativo exibirá as características daquela viagem, conforme funcionalidades já disponíveis no Sistema
de Monitoramento de Veículos (SMV) da gestora do aplicativo.
Outros Mapas
Ao lado do MAPA PADRÃO USUÁRIO, será oferecido link para que o usuário acesse OUTROS MAPAS, conforme descrito na tabela de funcionalidades básicas do TRAM.
A última funcionalidade de cada usuário (mapa por filtros) é opcional e poderá ser apresentada em versão futura do aplicativo. O desenvolvedor deverá relatar sobre sua inclusão
ou ausência na "documentação técnica" de que trata o inc. II do parágrafo único do artigo 7º desta Portaria. No entanto, deverá apresentar, no mesmo e-processo, versão que
agregue essa funcionalidade no prazo de 12 (doze) meses, contado da validação da versão inicial.
11. Funcionalidades de usuário IMPORTADOR
O usuário IMPORTADOR terá acesso apenas às seguintes funcionalidades:
¸ Mapa Padrão Usuário: que exibirá somente veículos que conduzem suas próprias cargas, mesmo que transportem cargas de outros importadores nas mesmas
viagens.
¸ GRUPO CONSULTA VIAGENS: somente viagens de veículos que conduzam suas próprias cargas
. Viagens chegando recinto de destino
. Viagens chegando ao recinto de origem
. Viagens não iniciadas
¸ GRUPO CONSULTA DTAs: somente viagens de veículos que conduzam suas próprias cargas
. DTAs de viagens chegando no recinto de destino
. DTAs de viagens chegando ao recinto de origem
. DTAs de viagens não iniciadas
12. Funcionalidades do Grupo CONSULTA VIAGENS
O aplicativo exibirá um ícone do grupo CONSULTA VIAGENS em sua tela inicial. Ao clicar sobre o ícone, o usuário será direcionado a uma nova tela que exibirá todas
as funcionalidades do grupo, acessíveis por novo clique, à escolha do usuário: