ACÓRDÃO Nº 511/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 511/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.216/2016-5.
1.1. Apensos: 003.674/2022-3; 003.654/2022-2; 032.303/2017-3; 003.673/2022-
7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Adelaide Ferreira Maia (163.***.***-04); Instituto de
Desenvolvimento Econômico e Social - Indes (07.258.970/0001-30).
3.3. Recorrentes: Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social - Indes
(07.258.970/0001-30); Adelaide Ferreira Maia (163.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra (OAB/DF
44.089), Gislene Rodrigues de Macedo (OAB/DF 32.527), André Rodrigues de Macedo
(OAB/DF 67.429) e outros.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Adelaide
Ferreira Maia e pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social em face do Acórdão
6.886/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as
suas contas, imputando-lhes débito e multas individuais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. não conhecer o recurso de revisão, com fundamento no disposto no art.
35 da Lei 8.443/1992, por não restarem atendidos os requisitos de admissibilidade; e
9.2. notificar os recorrentes acerca desta deliberação.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0511-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.