ACÓRDÃO Nº 510/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 510/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 047.113/2020-0.
1.1. Apenso: 042.840/2018-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Autoridade Portuária de Santos S.A. (44.837.524/0001-07);
Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda. (10.787.103/0001-05); Congresso
Nacional (vinculador); Dragabrás Serviços de Dragagem Ltda (08.202.938/0001-04);
Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
(extinta).
3.2. Responsáveis: Antônio José da Silva Neto (791.***.***-91); Antônio de
Pádua de Deus Andrade (286.***.***-82); Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços
Marítimos Ltda. (10.787.103/0001-05); Carlos Alberto Guimaraes Simon (236.***.***-15);
Dragabrás Serviços de Dragagem Ltda (08.202.938/0001-04); Fernando Fortes Melro Filho
(787.***.***-25); Gabriel Nogueira Eufrasio (229.***.***-15); Hilario Seguin Dias Gurjão
(261.***.***-25); Marcos Antônio Adami Vayego (043.***.***-03).
4. Órgãos/Entidades: Autoridade Portuária de Santos S.A.; Ministério de Portos
e Aeroportos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Secretaria-
Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos; Secretaria-Executiva do Ministério dos
Transportes, Portos e Aviação Civil (Extinta).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Renata Cristina Rabelo Gomes (215.582/OAB-SP);
Beatriz Giraldez Esquivel Gallotti Beserra (35253/OAB-DF), Felipe Matheus Ramos Danin;
Edilberto Nerry Petry (37288/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada para apurar indícios de superfaturamento no Contrato Dipre 98/2016, firmado
entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e a empresa Dragabrás
Serviços e Dragagem Ltda., em obediência a comando contido no Acórdão 4.034/2020-
TCU-Plenário, proferido no âmbito do Fiscobras 2018 (TC 015.644/2018-9);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar os Srs. Gabriel Nogueira Eufrásio e Antônio de Pádua de Deus
Andrade revéis, para todos os fins, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir o Sr. Antônio de Pádua de Deus Andrade do rol de responsáveis
desta TCE;
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Marcos Antônio Adami Vayego, Carlos
Alberto Guimarães Simon e da empresa Dragabrás Serviços de Dragagem Ltda.,
condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento dos débitos a seguir
discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a
partir das datas de ocorrência indicadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o
prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, com fulcro nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e
23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do
RI/TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 5/1/2018 18.096.667,07
. 5/11/2018 2.321.871,96
9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. Antônio José da Silva Neto, Carlos
Alberto Guimarães Simon, Gabriel Nogueira Eufrásio, Hilário Seguin Dias Gurjão e da
empresa Dragabrás Serviços de Dragagem Ltda., condenando-os, em regime de
solidariedade, ao pagamento dos débitos a seguir discriminados, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas de
ocorrência indicadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para
que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, com
fulcro nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, alínea "a",
da Lei 8.442/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 6/10/2017 18.000.000,00
. 15/2/2018 4.500.000,00
. 12/3/2018 1.500.000,00
9.5. aplicar aos responsáveis a multa individual prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do RI/TCU),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
. Responsável Valor (R$)
. Gabriel Nogueira Eufrásio R$ 470.000,00
. Marcos Antônio Adami Vayego R$ 370.000,00
. Hilário Seguin Dias Gurjão R$ 470.000,00
. Antônio José da Silva Neto R$ 470.000,00
. Carlos Alberto Guimarães Simon R$ 870.000,00
. Dragabrás Serviços de Dragagem Ltda. R$ 900.000,00
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 219, inciso II, do
RI/TCU; e
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e interessados, à
Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e à Secretaria de Portos da
Presidência da República, bem como à Procuradoria da República no Estado de São Paulo,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0510-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.