RESOLUÇÃO CFM Nº 2.379, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.379, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Define e disciplina a medicina do sono como ato
médico exclusivo.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei
nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo
Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de
dezembro de 2021;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o
exercício da medicina e estabelece ser competência privativa do médico a determinação do
prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
CONSIDERANDO que cabe à Comissão Mista de Especialidades composta pelo
Conselho Federal de Medicina, pela Associação Médica Brasileira e pela Comissão Nacional
de Residência Médica legislar sobre especialidades e áreas de atuação na medicina;
CONSIDERANDO que a medicina do sono foi definida como área de atuação
desde 2011, pela Resolução CFM nº 1.973/2011, sendo atualmente prevista na Resolução
CFM nº 2.068/2013;
CONSIDERANDO as Resoluções CFM nº 2.153/2013 e nº 2.056/2016, que
disciplinam os departamentos de fiscalização e obrigam a participação de um responsável
técnico em exames diagnósticos como a polissonografia;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.147/2016, que estabelece normas sobre
a responsabilidade, as atribuições e os direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e
chefias de serviço em ambientes médicos;
CONSIDERANDO a Resolução CNRM nº 64 de 23 de dezembro de 2021, que
aprovou a matriz de competências dos programas de residência médica para área de
atuação em medicina do sono no Brasil;
CONSIDERANDO o Parecer CFM nº 18/2015, que não permite a realização de
exames complementares que configurem ato médico sem solicitação do profissional
médico;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 2.314/2022, que disciplina o
uso da telemedicina no Brasil; e
CONSIDERANDO o decidido na sessão plenária de 4 de abril de 2024; resolve:
Art. 1º A medicina do sono é área de atuação da medicina voltada para estudo,
diagnóstico, prognóstico, tratamento e prevenção das doenças do sono, englobando as
diversas fases do ciclo sono-vigília e suas interações com as condições de saúde física e
mental ao longo de todo o espectro da vida.
§ 1º O diagnóstico nosológico das doenças do sono é ato exclusivo do médico
e compreende a anamnese e o exame físico do paciente, bem como a solicitação e a
interpretação de exames complementares.
§ 2º Nas equipes multiprofissionais, visando ao cuidado e à monitorização do
paciente, cada profissional atua conforme suas competências e sob a coordenação
médica.
Art. 2º A interpretação e a emissão de laudos de polissonografia, oximetria de
noite inteira, teste domiciliar para apneia do sono, actigrafia, teste das múltiplas latências
do sono, teste de manutenção de vigília, sonoendoscopia, entre outras tecnologias da
medicina do sono, devem ser realizadas por médico, preferencialmente aquele que tem
área de atuação em medicina do sono, considerando a multiplicidade de causas e a
necessidade de diagnóstico diferencial.
Art. 3º Cabe exclusivamente ao médico indicar o tratamento clínico e/ou
cirúrgico adequado de forma personalizada para as doenças do sono.
§ 1º A indicação e a prescrição do tratamento com dispositivo de pressão
positiva são prerrogativas do médico e envolvem o tipo de equipamento, as definições dos
parâmetros, a escolha de interface, o uso de umidificação e outros recursos
tecnológicos.
§ 2º No tratamento multiprofissional das doenças do sono, cabe ao médico
coordenar a equipe, determinando as estratégias de tratamento, encaminhamentos e
seguimento para cada paciente.
§ 3º Os diretores técnicos e clínicos dos estabelecimentos de saúde públicos e
privados só podem disponibilizar equipamentos de pressão positiva para os pacientes para
uso domiciliar ou hospitalar mediante prescrição médica.
Art. 4º O acompanhamento do paciente com doenças do sono envolve
avaliação médica periódica, dados objetivos do dispositivo terapêutico, quando for o caso,
e a realização de exames complementares, se necessário.
§ 1º Os dados fornecidos pelos dispositivos de pressão positiva são
fundamentais para instruir o médico quanto à adequação da resposta e à adesão ao
tratamento.
§ 2º Os dados gerados pelos equipamentos de diagnóstico, tratamento e
monitorização obtidos por telemetria devem fazer parte do prontuário médico e devem
seguir as normativas do Conselho Federal de Medicina quanto a sua guarda, sigilo,
privacidade e acesso às informações.
§ 3º O médico assistente tem direito de acesso às informações geradas pelos
dispositivos de monitoramento, sendo vedada a modificação de parâmetros por outros
profissionais sem a autorização médica.
Art. 5º Ao médico cabe determinar as configurações e características do
dispositivo de pressão positiva e da interface, a partir da avaliação clínica de cada
paciente.
§ 1º A fim de garantir eficácia, segurança e evitar eventos adversos ao paciente,
a indicação e todo processo de adaptação devem ser supervisionados pelo médico.
Art. 6º As pessoas jurídicas que prestarem serviços associados à medicina do
sono por telemedicina, plataformas de comunicação e arquivamento de dados deverão ter
sede estabelecida em território brasileiro e estarem inscritas no Conselho Regional de
Medicina (CRM) do estado onde estão sediadas, com a respectiva responsabilidade técnica
de médico com área de atuação registrada (RQE) em medicina do sono regularmente
inscrita no CRM.
§ 1º Os diretores técnicos das empresas fornecedoras de equipamento médico
e que realizam telemetria devem manter as informações em sigilo e não podem autorizar
a mudança de qualquer parâmetro realizada por outros profissionais.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
DILZA TERESINHA AMBRÓS RIBEIRO
Secretária-Geral
ACÓRDÃO DE 9 DE ABRIL DE 2024
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000002.31/2024-CFM -
REMESSA DE OFÍCIO ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
(PEP nº 018887/2023) INTERDITADO: Dr. Atos Almeida Fonseca - CRM/SP nº 205.913
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por
unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem, que aplicou ao médico
interditado a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional, nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 14 de março de 2024. JEANCARLO FERNANDES
CAVALCANTE, Presidente da Sessão; DONIZETTI DIMER GIAMBERARDINO FILHO,
Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000004.31/2024-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
(Sindicância nº 015247/2023) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que
são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento total ao recurso interposto pelo apelante/interditado. Por unanimidade, foi
reformada a decisão do Conselho de origem, que aplicou ao médico a Interdição
Cautelar Total, para REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício
profissional, nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 14 de março de 2024.
JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; CHRISTINA HAJAJ
GONZALEZ, Relatora.
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000547.13/2023-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000026/2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Raphael Teruaki Kondo - CRM/PR nº 38.044 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c
Resolução CFM nº 1.974/11), 112 e 117 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 8 de dezembro
de 2023. (data do julgamento) IRENE ABRAMOVICH, Presidente da Sessão; MARCO
TULIO MUNIZ FRANCO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000552.13/2023-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000007/2022) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo
22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18
(c/c Resolução CFM nº 1974/2011), 111, 112, 115 e 117 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora.
Brasília, 7 de dezembro de 2023. (data do julgamento) ANDRE SOARES DUBEUX,
Presidente da Sessão; IRENE ABRAMOVICH, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000620.13/2023-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP nº
000069/2019) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as
acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e
negar provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciante. Por unanimidade,
não foi caracterizada a culpabilidade do apelado/denunciado, mantendo-se a decisão
do Conselho de origem, que o ABSOLVEU, nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 8 de dezembro de 2023. (data do julgamento), IRENE ABRAMOVICH, Presidente
da Sessão; LEONARDO EMILIO DA SILVA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000637.13/2023-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000117/2020) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial
ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a
sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe
aplicar a "Advertência Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "a" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 18 (c/c Resoluções CFM nº 1.974/2011, nº 2.056/2013 e nº 2.126/2011) e 115
do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também
estão previstos nos artigos 18 e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 7 de dezembro
de 2023. (data do julgamento) IRENE ABRAMOVICH, Presidente da Sessão; MARCO
TULIO MUNIZ FRANCO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000644.13/2023-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000073/2018)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Luciana Santos Louzada - CRM/MG nº 38.439 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18
(Resolução CFM n° 1.974/2011), 111, 112 e 114 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos, respectivamente,
nos artigos 18, 111, 112 e 37 (parte final) do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 7 de
dezembro de 2023. (data do julgamento) IRENE ABRAMOVICH, Presidente da Sessão;
ANDRE SOARES DUBEUX, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000639.13/2023-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000034/2021) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial
ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a
sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe
aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo
69 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada
a infração ao artigo 19 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023.
(data do julgamento) IRENE ABRAMOVICH, Presidente da Sessão; ANDRE SOARES
DUBEUX, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000653.13/2023-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000193/2018)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na
alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a
infração aos artigos 8º e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 8º e 32 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 8 de dezembro de 2023. (data do julgamento) IRENE ABRAMOVICH,
Presidente da Sessão; LEONARDO EMILIO DA SILVA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000664.13/2023-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013867/2018)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Murillo Caldeira Ribeiro - CRM/SP nº 22.406 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea
"d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 1º (imperícia e imprudência), 6º, 58, 111, 112, 113 e 118 do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 1º, 6º, 58, 111, 112, 113 e 117 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília,
1º de fevereiro de 2024. (data do julgamento) MARCOS LIMA DE FREITAS, Presidente
da Sessão; ANDRE SOARES DUBEUX, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000681.13/2023-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000113/2019)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento aos recursos interpostos pelos apelantes/denunciados. Com relação ao 1º
apelante/denunciado, por unanimidade, não foi confirmada a sua culpabilidade, o que
levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"Advertência Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "a" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi descaracterizada a infração
aos artigos 2º, 10 e 115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09). Com relação ao 2º apelante/denunciado, por unanimidade, não foi
confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista
na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade,
foi descaracterizada a infração aos artigos 2º e 10 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília,
2 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) ANDRE SOARES DUBEUX, Presidente da
Sessão; MARCOS LIMA DE FREITAS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000682.13/2023-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000117/2020)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciante. Por unanimidade, foi
confirmada a culpabilidade da apelada/denunciada e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO
RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 115 do Código de Ética Médica de
2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 114
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada
a infração aos artigos 17 e 18 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 1º de fevereiro de 2024.
(data do julgamento) LEONARDO EMILIO DA SILVA, Presidente da Sessão; ANDRE
SOARES DUBEUX, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000695.13/2023-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (PEP nº 000012/2019)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. José Rogério Mendes Glória - CRM/ES nº 3.421 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(negligência) e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 87 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília,
29 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) CLEITON CASSIO BACH, Presidente da
Sessão; TOMÉ CESAR RABELO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000723.13/2023-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000043/2019)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciante. Por unanimidade, não foi
caracterizada a culpabilidade do apelado/denunciado, mantendo-se a decisão do
Conselho de origem, que o ABSOLVEU, nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 29 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) VENANCIO GUMES LOPES,
Presidente da Sessão; ALCINDO CERCI NETO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000007.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (PEP nº
000008/2017) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as
acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento ao recurso interposto pelo apelante /denunciado. Por unanimidade, não foi
confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado",
prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por
unanimidade, foi descaracterizada a infração aos artigos 1º e 115 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto da conselheira
relatora. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) ANDRE SOARES
DUBEUX, Presidente da Sessão; IRENE ABRAMOVICH, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000014.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000070/2021)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade,
foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que
lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c",
para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea
"b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.974/2011) e 37 do Código de Ética Médica de
2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18
e 37 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e
descaracterizada a infração ao artigo 30 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 29 de fevereiro
de 2024. (data do julgamento) LEONARDO EMILIO DA SILVA, Presidente da Sessão;
MARCO TULIO MUNIZ FRANCO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000037.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013794/2018) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer, dar provimento ao
recurso interposto pelo 1º apelante/denunciado e negar provimento ao recurso
interposto pelo 2º apelante/denunciado. Com relação ao 1° apelante/denunciado, por
unanimidade, não foi confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão
do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso
Reservado", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO,
e, por unanimidade, foi descaracterizada a infração aos artigos 1º e 32 do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09). Com relação ao 2°
apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL
EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por
infração aos artigos 1º (negligência e imprudência) e 32 do Código de Ética Médica de
2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º
e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. (data do
julgamento) CLEITON CASSIO BACH, Presidente da Sessão; SERGIO TAMURA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000041.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014115 /2018) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, não foi confirmada a
sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "Advertência Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea
"a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi
descaracterizada a infração aos artigos 18 e 115 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 29
de fevereiro de 2024. (data do julgamento) JOSE LUIZ BONAMIGO FILHO, Presidente da
Sessão; NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000050.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.148/2020) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, não foi confirmada a
sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "Advertência Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea
"a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi
descaracterizada a infração ao artigo 80 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 29 de fevereiro
de 2024. (data do julgamento)ALCINDO CERCI NETO, Presidente da Sessão; JENE
GREYCE OLIVEIRA DA CRUZ, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000046.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014301/2018) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao
recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, não foi confirmada a
sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista
na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade,
foi descaracterizada a infração aos artigos 18, 51 e 75 do Código de Ética Médica de
2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto da conselheira relatora.
Brasília, 29 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) JOSE LUIZ BONAMIGO FILHO,
Presidente da Sessão; ANNELISE MOTA DE ALENCAR MENEGUESSO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000055.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.191/2018) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo
22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 115
do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também
estão previstos no artigo 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 29 de fevereiro de 2024.
(data do julgamento) FLÁVIO FREITAS BARBOSA, Presidente da Sessão; CLEITON CASSIO
BACH, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000068.13/2024-CFM ORIGEM: