RESOLUÇÃO Nº 4 - CONSEPE, DE 29 DE MARÇO DE 2022 (parte 1 de 8)

RESOLUÇÃO Nº 4 - CONSEPE, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Aprova normas para concurso público de provas e títulos
para o ingresso na carreira do Magistério Federal.
O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
NORTE, faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 17, inciso IV, do Estatuto da UFRN, CONSIDERANDO a
necessidade de atualizar as normas internas de concurso público para o ingresso na
carreira do magistério federal, a fim de adequá-las à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de
2012, alterada pelas Leis nº 12.863, de 24 de setembro de 2013 e nº 13.243, de 11 de
janeiro de 2016, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de
Magistério Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 7.144, de 23 de novembro de 1983, que
estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para
provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias
Federais; CONSIDERANDO a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso; CONSIDERANDO a Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014, que reserva
aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública
federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de
economia mista controladas pela União; CONSIDERANDO o Decreto nº 3.298, de 20 de
dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe
sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida
as normas de proteção; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, que
dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais
vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de
que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO o Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, que dispõe sobre o banco de
professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação
dos cargos dos níveis de classificação "C", "D" e "E", integrantes do Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro
de 2005, das instituições federais de ensino que menciona; CONSIDERANDO o Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a
realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece
medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e
dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal -
SIORG; CONSIDERANDO a Portaria Normativa SGP/MPDG nº 4, de 6 de abril de 2018,
posteriormente alterada pela Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635, de 14 de dezembro de
2021, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à
autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas
nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014;
CONSIDERANDO a Portaria ME nº 10.041, de 18 de agosto de 2021, que reduz para trinta
dias o prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital do concurso público e a
realização da primeira prova nos certames com vistas ao provimento de cargos efetivos
que constituem o Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de Referência dos Servidores
Técnico-Administrativos em Educação nas instituições federais de ensino vinculadas ao
Ministério da Educação, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 41 do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019; CONSIDERANDO o Parecer nº 036/2013/PJ/UFRN/AGU, que
orienta quanto à impossibilidade de acesso às avaliações dos demais candidatos, nos
termos do art. 31, §1º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 23077.028824/2022-70; resolve:
Art. 1º Aprovar normas para disciplinar o processo de concurso público
relativo ao cargo de professor na carreira do Magistério Federal.
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
FEDERAL
Seção I
Da carreira do magistério superior
Art. 2º O provimento na carreira do Magistério Superior, com exceção da
Classe de Professor Titular-Livre, ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da
Classe A, em regime de trabalho definido no Edital do concurso.
§ 1º O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso
o título de Doutor na área exigida no concurso.
§ 2º A exigência do título de Doutor no Edital do concurso poderá ser
dispensada, substituindo-a pelo título de Mestre, de Especialista ou por diploma de
Graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em
localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de Doutor,
conforme decisão fundamentada do CONSEPE.
Seção II
Da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico
Art. 3º O provimento na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, com exceção da Classe de Professor Titular-Livre, ocorrerá sempre no Nível
1 da Classe D I, em regime de trabalho definido no Edital do concurso.
Parágrafo único. No concurso público de que trata o caput, será exigido o
diploma de curso superior em nível de Graduação.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO
Art. 4º À Coordenadoria de Concursos - CCon, Unidade integrante da Pró-
reitoria de Gestão de Pessoas, responsável pela organização do concurso, compete as
seguintes atribuições:
I - elaborar o cronograma de atividades do concurso e a minuta do Edital,
especificando a origem e autorização interna da(s) vaga(s), para fins de homologação
junto ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE;
II - publicar no Diário Oficial da União e nas páginas eletrônicas da Pró-
reitoria de Gestão de Pessoas (www.progesp.ufrn.br) e SIGRH (www.sigrh.ufrn.br) o
Edital de abertura do concurso público, bem como suas posteriores retificações,
concedendo prazo para a sua impugnação a ser estabelecido em Edital;
III - publicar o extrato do Edital em jornal diário de grande circulação;
IV - receber do Departamento Acadêmico ou Unidade Acadêmica
Especializada o programa do concurso, a relação de temas da prova didática e a
expectativa de atuação profissional, consoante modelo estabelecido no Anexo II
(Magistério Superior e EBTT), no período estipulado no cronograma do concurso, sob
pena de exclusão da vaga de Edital, divulgando-o posteriormente na página eletrônica da
Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (www.progesp.ufrn.br) e SIGRH (www.sigrh.ufrn.br),
por meio de notas informativas;
V - analisar os pedidos de isenção da taxa de inscrição dos candidatos, no
prazo estabelecido em Edital, divulgando nas páginas eletrônicas da Pró-reitoria de
Gestão de Pessoas (www.progesp.ufrn.br) e SIGRH (www.sigrh.ufrn.br), por meio de
notas informativas, os resultados deferidos e indeferidos;
VI - analisar os pedidos de inscrição dos candidatos, no que concerne ao
pagamento e compensação da taxa de inscrição, divulgando nas páginas eletrônicas da
Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (www.progesp.ufrn.br) e SIGRH (www.sigrh.ufrn.br),
por meio de notas informativas, os resultados preliminares e definitivos das inscrições
deferidas e indeferidas;
VII - receber e analisar os pedidos de reconsideração dos candidatos cujas
inscrições tenham sido indeferidas na relação preliminar, publicando o resultado
definitivo em notas informativas nas páginas eletrônicas da Pró-reitoria de Gestão de
Pessoas (www.progesp.ufrn.br) e SIGRH (www.sigrh.ufrn.br);
VIII - encaminhar à chefia do Departamento ou à direção da Unidade
Acadêmica Especializada a nota informativa de homologação das inscrições para fins do
disposto no art. 9º, §§ 4º e 7º, e art. 11 desta Resolução;
IX - receber do Departamento Acadêmico ou Unidade Acadêmica
Especializada, no período estipulado no cronograma do concurso, a composição da
Comissão Examinadora - CE e o Calendário, consoante modelo estabelecido no Anexo III
(Magistério Superior e EBTT), divulgando-o posteriormente nas páginas eletrônicas da
Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (www.progesp.ufrn.br) e SIGRH (www.sigrh.ufrn.br),
por meio de notas informativas;
X - divulgar em nota informativa, nas páginas eletrônicas da Pró-reitoria de
Gestão de Pessoas (www.progesp.ufrn.br) e SIGRH (www.sigrh.ufrn.br), o Calendário e a
composição da Comissão Examinadora, abrindo prazo de impugnação para os candidatos
inscritos se manifestarem sobre eventual impedimento ou suspeição de quaisquer dos
membros;
XI - publicar em Diário Oficial da União os calendários de cada área de
conhecimento abrangida em Edital com as datas das provas escritas e as prováveis datas
das etapas subsequentes;
XII - acompanhar todas as etapas do concurso público com a chefia do
Departamento Acadêmico e/ou direção da Unidade Acadêmica Especializada, podendo
pedir e prestar esclarecimentos, bem como solicitar correções para os erros, porventura
detectados;
XIII - instaurar e conferir o processo administrativo do concurso, por área de
conhecimento abrangida em Edital, nos termos do art. 9º, § 5º e ar. 37, §§ 1º, 3º e 4º
desta Resolução;
XIV - receber requerimentos dos candidatos referentes a esclarecimentos ou
irregularidades do concurso, encaminhá-los à Comissão Examinadora para análise e
resposta, nos termos do art. 39 desta Resolução;
XV - elaborar o relatório conclusivo de cada área de conhecimento abrangida
em Edital, anexando-o ao processo de homologação do concurso;
XVI - publicar em Diário Oficial da União a Resolução de homologação do
concurso;
XVII - publicar em Diário Oficial da União, quando couber, a Portaria de
prorrogação da validade do concurso;
XVIII - instaurar os processos administrativos de nomeação dos candidatos
aprovados, durante o prazo de validade do concurso, mediante solicitação da Unidade
Acadêmica interessada;
XIX - zelar pela observância das normas do concurso.
§ 1º O prazo de impugnação especificado no inciso II do caput deverá ocorrer
antes de iniciado o período de inscrições.
§ 2º O envio intempestivo da documentação constante no inciso IV do caput
acarretará na não inclusão da vaga no respectivo Edital.
§ 3º A inclusão da vaga mencionada no § 2º somente ocorrerá em novo
Edital de vagas remanescentes ou de nova distribuição de vagas do banco de professor-
equivalente.
§ 4º A nota informativa especificada no inciso X do caput será publicada e
divulgada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da prova escrita.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DO CONCURSO, DA RELAÇÃO DE TEMAS DA PROVA DIDÁTICA
E DA EXPECTATIVA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 5º O programa do concurso, a relação de temas da prova didática e a
expectativa de atuação profissional, constantes do Anexo II (Magistério Superior e EBTT),
serão elaborados por uma Comissão designada pelo plenário do Departamento
Acadêmico ou Unidade Acadêmica Especializada, composta por docentes vinculados à
área de conhecimento do concurso ou área correlata, devendo ser publicado em nota
informativa nas páginas eletrônicas da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas da UFRN
(www.progesp.ufrn.br) e SIGRH (www.sigrh.ufrn.br), juntamente com o Edital de
abertura.
§ 1o A expectativa de atuação profissional explicitará as atividades a serem
desenvolvidas pelo futuro docente na instituição, enfocando os campos do ensino,
pesquisa, extensão e gestão.
§ 2º O não envio do programa do concurso, da relação de temas da prova
didática e da expectativa de atuação profissional (Anexo II) pelo Departamento
Acadêmico ou Unidade Acadêmica Especializada, no prazo estabelecido no cronograma
do concurso, implicará na não inclusão e/ou exclusão da vaga no Edital.
§ 3º O candidato poderá obter nas páginas eletrônicas da Pró-reitoria de
Gestão de Pessoas da UFRN (www.progesp.ufrn.br) e SIGRH (www.sigrh.ufrn.br):
I - normas do concurso;
II - edital de abertura e notas informativas;
III - programa do concurso, relação de temas da prova didática e expectativa
de atuação profissional; e
IV - composição da Comissão Examinadora e Calendário do concurso
constando data, local e horário da prova escrita.
CAPÍTULO IV
DO EDITAL E DA INSCRIÇÃO
Seção I
Do edital
Art. 6º As inscrições para os concursos de ingresso na carreira do Magistério
Federal serão precedidas de publicação de Edital no Diário Oficial da União, em jornal
de grande circulação local, e nas páginas eletrônicas da Pró-reitoria de Gestão de
Pessoas da UFRN (www.progesp.ufrn.br) e SIGRH (www.sigrh.ufrn.br).
§ 1º Paulatinamente, incorporar-se-ão ao Edital, para todos os efeitos, as
seguintes notas informativas:
I - divulgação do programa, relação de temas da prova didática e expectativa
de atuação profissional (Anexo II);
II - resultados preliminares e definitivos da homologação das inscrições;
III - divulgação dos candidatos que se autodeclararam na condição de pessoas
com deficiência e/ou de cotas para negros;
IV - divulgação dos candidatos que solicitaram condições especiais e/ou
tempo adicional para a realização das provas;
V - resultado do sorteio público de distribuição das vagas para provimento
imediato pelas cotas de negros (pretos e pardos) e pessoas com deficiência, caso
existam;
VI - convocação dos candidatos com inscrições definitivas homologadas para
anexarem eletronicamente o Memorial e Projeto de Atuação Profissional, sob pena de
exclusão do certame;
VII - composição da Comissão Examinadora, o Calendário do concurso e a
caracterização da Prova Escrita, se apenas com questões discursivas ou se dividida em
duas partes (questões de múltipla escolha e discursivas) e a língua permitida para a sua
realização - Anexo III.
§ 2º As notas informativas de que trata o §1º serão publicadas nas páginas
eletrônicas da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (www.progesp.ufrn.br) e do SIGRH
(www.sigrh.ufrn.br).
§ 3º O Edital será elaborado pela Coordenadoria de Concursos da Pró-reitoria
de Gestão de Pessoas, a partir da distribuição de vagas aprovada pelo CONSEPE,
consoante norma interna de distribuição do Banco de Professor-Equivalente.
§ 4º O Edital deverá conter obrigatoriamente:
I - a identificação da instituição realizadora do certame e do órgão ou da
entidade que o promove;
II - menção ao Banco de Professor-Equivalente, bem como os atos normativos
internos de distribuição das vagas e autorização para a realização do concurso
público;
III - número de cargos públicos a serem providos;
IV - quantitativo de cargos reservados às pessoas com deficiência, segundo
legislação vigente, e critérios para sua admissão;
V - quantitativo de cargos reservados aos candidatos das cotas para negros,
de acordo com o disposto na Lei nº 12.990, 2014, observando-se a validade determinada
na norma;
VI - denominação do cargo público, a classe de ingresso, a remuneração
inicial, discriminando-se as parcelas que a compõem, as prerrogativas resultantes do
exercício do cargo ou do emprego, bem como as proibições e impedimentos aos seus
titulares;
VII - lei de criação do cargo público ou carreira, e seus regulamentos;
VIII - descrição das atribuições do cargo;
IX - indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo;
X - indicação dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como
das formalidades para sua confirmação;
XI - indicação do local e órgão de lotação dos aprovados;
XII - valor da taxa de inscrição e hipóteses de isenção;
XIII - orientações para a apresentação do requerimento de isenção da taxa de
inscrição, conforme legislação aplicável;
XIV - indicação da documentação a ser apresentada quando da realização das
provas, bem como do material de uso não permitido nesta fase;
XV - enunciação das áreas de conhecimento e dos eventuais agrupamentos
de provas;
XVI - indicação das prováveis datas e locais de realização das provas;
XVII - número de etapas do concurso público, com indicação das respectivas
fases, seus pesos e seu caráter eliminatório e/ou classificatório;
XVIII - informação de gravação das provas orais;
XIX - explicitação da metodologia para classificação no concurso público;
XX - o critério de reprovação automática de que trata o art. 39 do Decreto
nº 9.739, de 2019;
XXI - regulamentação dos meios de aferição do desempenho do candidato
nas provas, observado o disposto na Lei nº 10.741, de 2003;
XXII - fixação do prazo de validade do concurso e da possibilidade de sua
prorrogação;
XXIII - disposições sobre os procedimentos de apresentação, admissibilidade,
julgamento, decisão e conhecimento do resultado dos pedidos de requerimento, de
reconsideração e de recurso.
§ 5º As datas de realização das provas especificada no inciso XVI poderão
sofrer alterações, hipótese em que deverá ser dada publicidade por meio de Edital
complementar no Diário Oficial da União e nas páginas eletrônicas da Pró-reitoria de
Gestão de Pessoas da UFRN (www.progesp.ufrn.br) e SIGRH (www.sigrh.ufrn.br),
observado o prazo estabelecido no §4º do art. 4º desta Resolução.
§ 6º Da publicação do Edital de abertura no Diário Oficial da União será
contado prazo de 10 (dez) dias corridos para a sua impugnação por qualquer
interessado, no todo ou em parte, devendo o pedido, devidamente fundamentado, ser
dirigido à Pró-reitoria de Gestão de Pessoas.
§ 7º O pedido de impugnação descrito no §6º deste art. será analisado no
prazo de 5 (cinco) dias corridos, podendo ser estendido até o dobro do período
inicial.
§ 8º Salvo nas hipóteses de erro material, de indispensável adequação à
legislação ou por decisão judicial, não se alterarão as regras do Edital de concurso após
o início do prazo das inscrições preliminares no tocante aos requisitos do cargo, aos
conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de aprovação para as
etapas subsequentes.
§ 9º O Edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 04 (quatro)
meses da realização da primeira prova, podendo ser reduzido por meio de ato motivado
do Ministro de Estado, permitida a subdelegação para o Secretário Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Seção II
Da inscrição
Art. 7º As inscrições para o concurso serão abertas pelo prazo de 15 (quinze)
a 90 (noventa) dias corridos, mediante publicação de Edital no Diário Oficial da União,
com divulgação imediata na página da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas
(www.progesp.ufrn.br) e SIGRH (www.sigrh.ufrn.br).
Parágrafo único. As inscrições serão iniciadas depois de transcorrido o prazo
de resposta contido no §7º, do art. 6º desta Resolução.
Art. 8º A inscrição será realizada exclusivamente pela internet, através da
página eletrônica do SIGRH (www.sigrh.ufrn.br), com o preenchimento de formulário
eletrônico e emissão de documento bancário (GRU) para pagamento da respectiva taxa,
dentro do período estabelecido.
Parágrafo único. No formulário eletrônico de inscrição poderá o candidato
solicitar:
I - isenção da taxa de inscrição, no prazo estabelecido em Edital;
II - concorrência nas vagas reservadas às cotas para negros e/ou para pessoas
com deficiência; e
III - condições especiais ou tempo adicional para a realização das provas.
Art. 9º Encerrado o período de inscrições, dar-se-á o processo de análise e
homologação.
§ 1º A Coordenadoria de Concursos, após o encerramento das inscrições, em
data a ser estabelecida em Edital, divulgará nota informativa nas páginas eletrônicas da
Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (www.progesp.ufrn.br) e SIGRH (www.sigrh.ufrn.br),
com a relação preliminar das inscrições homologadas, em listas separadas, de acordo
com as seguintes situações:
I - ampla concorrência;
II - pessoas com deficiência;
III - cotas para negros, de acordo com a Lei nº 12.990, de 2014;
IV - condições especiais e de tempo adicional, conforme Decreto nº 3.298, de
1999, e Decreto nº 5.296, de 2004.
§ 2º No prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da divulgação da
relação preliminar das inscrições homologadas, consoante §1º deste art., será facultado
ao interessado impugnar a não homologação de sua inscrição ou retificar dados da
inscrição já homologada.
§ 3º Esgotado o prazo de impugnação previsto no § 2º, caberá à
Coordenadoria de Concursos divulgar a relação definitiva das inscrições homologadas nas
páginas eletrônicas da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (www.progesp.ufrn.br) e do
SIGRH (www.sigrh.ufrn.br), por meio de nota informativa e em listagens separadas
conforme §1º, enviando uma cópia à chefia do Departamento Acadêmico ou direção de
Unidade Acadêmica Especializada para que seja composta a Comissão Examinadora, nos
termos do art. 11 desta Resolução.
§ 4º Divulgada a relação definitiva das inscrições homologadas, caberá à
Coordenadoria de Concursos:
I - realizar o sorteio público com a distribuição das vagas para provimento
imediato pelas cotas entre as áreas de conhecimento com candidatos negros (pretos e
pardos) e/ou de pessoas com deficiência inscritos, nos casos em que o quantitativo total
de vagas postos em edital permitir essa destinação; e
II - publicar nota informativa com o resultado do sorteio público nas páginas
eletrônicas da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (www.progesp.ufrn.br) e do SIGRH
(www.sigrh.ufrn.br).
§ 5º Depois da divulgação da relação definitiva das inscrições, caberá à
Coordenadoria de Concursos conceder prazo, a ser especificado em Edital, para que os
candidatos possam anexar eletronicamente, através da página do SIGRH
(www.sigrh.ufrn.br), sob pena de eliminação no concurso, os seguintes documentos:
I - Memorial e Projeto de Atuação Profissional; e
II - cópia de documento de identificação com foto.
§ 6º A chefia do Departamento Acadêmico ou direção de Unidade Acadêmica
Especializada, de posse da lista definitiva de inscritos que anexaram eletronicamente os
documentos especificados no 5º, deverá informar à Coordenadoria de Concursos,
mediante aprovação do respectivo plenário, se a prova escrita incluirá a parte de
múltipla escolha e a língua de realização das avaliações, conforme previsto nos arts. 16
e 17, §4º desta Resolução, para divulgação, por meio de nota informativa, nas páginas
eletrônicas da PROGESP (www.progesp.ufrn.br) e do SIGRH (www.sigrh.ufrn.br).
§ 7º Caberá à Coordenadoria de Concursos instaurar no sistema SIPAC
(www.sipac.ufrn.br) um processo eletrônico de homologação do concurso para cada área
de conhecimento abrangida em Edital, instruindo-lhe com os documentos abaixo
especificados, para envio à respectiva Unidade Acadêmica, de modo que seja anexada
posteriormente a documentação resultante do certame, conforme listagem discriminada
no §2º do art. 37 desta Resolução:
I - termo de abertura;
II - cópia do ato administrativo de distribuição interna de vagas;
III - cópia da Resolução que rege o concurso;
IV - cópia do Edital do concurso, dos respectivos anexos e das eventuais
retificações, com os comprovantes de publicação no Diário Oficial da União;
V - programa do concurso, relação de temas para prova didática e
expectativa de atuação profissional, consoante modelo estabelecido no Anexo II;
VI - nota informativa da Coordenadoria de Concursos contendo a relação dos
candidatos que solicitaram a isenção da taxa de inscrição no concurso;
VII - nota informativa da Coordenadoria de Concursos contendo relação de
candidatos com inscrições deferidas e indeferidas nas condições de ampla concorrência,
cotas para negros e pessoas com deficiência;
VIII - nota informativa da Coordenadoria de Concursos contendo relação de
candidatos em condições especiais;
IX - nota informativa da Coordenadoria de Concursos contendo a relação de
candidatos estrangeiros;
X - nota informativa com o resultado do sorteio público das vagas para
negros (pretos e pardos) e pessoas com deficiência, caso seja realizado;
XI - nota informativa com a relação dos candidatos que anexaram
eletronicamente a documentação na área do candidato, consoante § 5º do caput;
XII - comissão e calendário divulgado aos candidatos, conforme modelo
constante no Anexo III desta Resolução; e
XIII - ofício de encaminhamento à Unidade Acadêmica respectiva.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO EXAMINADORA
Art. 10. O concurso será realizado pela Comissão Examinadora (CE), sob a
supervisão da Coordenadoria de Concursos.
Art. 11. A Comissão Examinadora (CE) será formada por 03 (três) membros
titulares e por, no mínimo, 03 (três) membros suplentes, todos atuantes na área de
conhecimento para a qual se realiza o concurso ou área correlata e com titulação igual
ou superior à exigida para os candidatos em Edital.
§ 1º Dentre os membros titulares e os membros suplentes, pelo menos 01
(um) membro, em cada categoria (titular e suplente), pertencerá a outras instituições
nacionais ou internacionais, na qualidade de membro externo.
§ 2º Os professores aposentados e/ou visitantes da UFRN podem participar
da Comissão Examinadora na qualidade de membro interno.
§ 3º Os professores aposentados em outra Instituição de Ensino Superior
poderão participar da Comissão Examinadora na qualidade de membro externo.
§ 4º Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo Departamento ou
Unidade Acadêmica Especializada, a Comissão Examinadora poderá ter um único
membro não docente, mantidas as exigências de titulação.
§ 5º Cabe ao Chefe do Departamento Acadêmico ou ao Diretor da Unidade
Acadêmica Especializada, atendendo às exigências deste art., tomar as providências para
composição da CE e a definição do respectivo calendário de provas, enviando à
Coordenadoria de Concursos, no prazo estabelecido no cronograma, o formulário
constante no Anexo III desta Resolução.
§ 6º A designação dos componentes e da presidência da Comissão
Examinadora será feita por meio de portaria, publicada em Boletim de Serviço, expedida
pelo Diretor do Centro, após aprovação do plenário do respectivo Departamento, ou
pelo Diretor da Unidade Acadêmica Especializada, após a aprovação do respectivo
conselho, devendo tal indicação constar em ata.