PORTARIA MINC Nº 122, DE 11 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO I
META DE PROPOSTAS A SEREM SELECIONADAS NA SEGUNDA ETAPA DA SELEÇÃO
. UF META INICIAL PROPOSTAS HABILITADAS 1a
ETAPA
PROPOSTAS SELECIONADAS 1a ETAPA SITUAÇÃO META INICIAL META 2a ETAPA
. AC 3 3 3 alcançada 0
. AL 6 6 6 alcançada 0
. AM 7 6 6 - 1
. AP 3 2 2 - 1
. BA 23 24 23 alcançada 0
. CE 15 17 15 alcançada 0
. DF 3 0 0 - 3
. ES 6 8 6 alcançada 0
. GO 11 9 9 - 2
. MA 13 11 11 - 2
. MG 28 0 0 - 28
. MS 4 5 4 alcançada 0
. MT 5 5 5 alcançada 0
. PA 14 10 10 - 4
. PB 7 7 7 alcançada 0
. PE 15 15 15 alcançada 0
. PI 6 4 4 - 2
. PR 15 21 15 alcançada 0
. RJ 21 20 20 - 1
. RN 5 7 5 alcançada 0
. RO 4 6 4 alcançada 0
. RR 2 2 2 alcançada 0
. RS 14 10 10 - 4
. SC 9 7 7 - 2
. SE 4 4 4 alcançada 0
. SP 54 0 0 - 54
. TO 3 2 2 - 1
. Total 300 211 195 - 105
ANEXO II
MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA A SEGUNDA ETAPA DA SELEÇÃO DOS CEUS DA CULTURA
I - APRESENTAÇÃO
1. O objetivo deste manual é oferecer aos gestores públicos estaduais e do Distrito Federal as orientações necessárias para a segunda etapa do processo de apresentação e seleção
de propostas para implantação dos CEUs da Cultura.
2. O CEU da Cultura está situado no eixo Infraestrutura Social e Inclusiva do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No período de 2023 a 2026 está prevista a construção de
300 CEUs.
3. A segunda etapa de Seleção de Propostas tem como objetivo alcançar a meta de contratação, por Estado, por meio de conceder aos Entes Estaduais que não apresentaram
propostas na primeira etapa da Seleção ou que nela não alcançaram o número de propostas possíveis, a oportunidade de apresentação de novas propostas.
4. O CEU da Cultura é uma edificação de uso cultural, de caráter comunitário, composta por espaços associados à expressão corporal, educação cidadã, arte e educação, trabalho e
renda, meio ambiente, entre outras atividades interrelacionadas à cultura.
5. A seguir são detalhadas as orientações para o processo seletivo de Estados e do Distrito Federal a serem apoiados por meio de repasse de recursos oriundos do Orçamento Geral
da União para a construção.
II - MODELO DE EQUIPAMENTO
1. O CEU é uma edificação de no mínimo 350m², que será implantada em módulos de edificação e de mobiliário urbano, e complementado por kits de equipamentos e kits de
urbanização.
2. Cada módulo corresponde a um conjunto de funcionalidades e usos eletivos, de modo a permitir que a comunidade possa selecionar os módulos que atendam às necessidades da
localidade e, dessa forma, customizar o projeto de arquitetura.
3. O projeto modular possibilita ainda a adaptação a diferentes terrenos, sendo a área mínima do terreno de 500m², observada a legislação local.
4. O Ministério da Cultura fornecerá um projeto de referência, um manual de adaptação do projeto e apoiará as atividades de mobilização para definição dos módulos eletivos junto
à comunidade a ser beneficiada.
5. O projeto de referência prevê um programa de necessidades fixo para um núcleo básico e um programa variável para os módulos eletivos, descritos na tabela a seguir:
. PROGRAMA FIXO - Núcleo básico
. DESCRIÇÃO DO ESPAÇO ÁREA
. uso cultural incubadora cultural Espaço de coworking para agentes, organizações, associações e coletivos culturais atuantes no território.
Mobiliário:
- 4 estações de trabalho com acesso à internet e armários com tranca;
- 2 mesas de xxxxxxx e 8 cadeiras
23,7
m2
. sala multifuncional Espaço para a realização de oficinas, aulas e exposições. 30,8
m2
. biblioteca Baseada no conceito de biblioteca viva, essa biblioteca conta com estantes fixas de alturas variadas para livros, espaços de trabalho individual
e coletivo, além de um espaço para contação de estória.
55,3
m2
. pátio coberto
aberto
O pátio é o coração do CEU e conecta todos os usos culturais. Espaço multifuncional integrado à cantina, com possibilidade de instalação de kit
de equipamentos para possibilitar projeção de filmes, festas e apresentações artísticas. O pátio se abre para um espaço aberto, onde, conforme
a disponibilidade orçamentária. pode abrigar um mobiliário urbano (ex. Cinemob, anfiteatro, expositor, horta comunitária etc.)
85 m2
. apoio secretaria/ recepção 9,7 m2
. banheiros 30 m2
. copa/cantina 13,5
m2
. áreas técnicas área técnica+ DML 15 m2
. vestiário
funcionários
4,8 m2
. acervo técnico/
depósito
9,7 m2
. PROGRAMA VARIÁVEL - MÓDULOS ELETIVOS
. DESCRIÇÃO DO ESPAÇO ÁREA
. edificações estúdio de edição Cabine climatizada com tratamento acústico; bancada para computadores; e fundo verde retrátil. 5 m2
. Labceu Espaço para bancadas coletivas de trabalho; bancada para utilização de ferramentas fixadas à parede; área para máquina CNC e impressora 3D;
mesa de corte; prateleiras para guardar materiais e projetos; e tanque para lavagem de pintura.
32 m2
. sala multiuso 32m2
. Ateliê Espaço multifuncional com mesas móveis, espaço para instalação de forno e tanque para lavagem de pintura. 32m2
. cozinha comunitária Conjunto de ambientes destinados ao recebimento, guarda e preparo de alimentos, dividido em 3 setores: local para recebimento; cozinha e
refeitório com mesas coletivas.
53 m2
. sala de dança 53 m2
. quadra policultural A quadra é um espaço coberto, que pode abrigar diferentes usos. Possui uma pequena arquibancada. 160 m2
. cineteatro pequeno Modelo caixa preta, capacidade para 48 pessoas, com coxia e cabine de som. O cineteatro proporcionará várias atividades à comunidade, tais
como filmes, teatros e apresentações diversas.
Mobiliário: arquibancada móveis, Equipamentos de Iluminação e Sonorização, tela de fundo.
120m2
. cineteatro grande Modelo caixa preta, capacidade para 60 pessoas, com coxia, camarim, banheiro e cabine de som.
O cineteatro proporcionará várias atividades à comunidade, tais como filmes, teatros e apresentações diversas.
Mobiliário: arquibancada móveis, Equipamentos de Iluminação e Sonorização, tela de fundo.
240 m2
. Mobiliário
urbano
CineUrb Capacidade para 40 pessoas.
Tela de projeção 350 cm x 240 cm
Área de ocupação do módulo básico: aprox. 45 m2 (675 cm x 675 cm) Altura: aprox. 420 cm.
O CineUrb tem uma estrutura flexível para permitir a projeção de filmes e apresentações diversas.
45 m2
. anfiteatro 90 m2
. espaço lúdico de
leitura
45 m2
. expositores
externos
45 m2
.L28 espaço verde / horta
comunitária
Espaço para atividades comunitárias de cultivo, com espaço para a guarda de ferramentas e insumos. 30 m2
. módulo
lúdico/infantil
. estação skate
. Kit
urbanização
pisos detalhados
. possibilidade de
fechamentos
. paisagismo
. equipamentos
urbanos
III - ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES
1. O governo federal efetuará a seleção das propostas a serem apoiadas e disponibilizará projeto de referência e manual de orientações para os Estados e Distrito Federal realizarem
a adaptação do projeto ao terreno disponibilizado.
2. Os pleitos selecionados receberão repasse de recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc, na forma de transferências obrigatórias, no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC.
3. Aos Estados e Distrito Federal, na qualidade de proponente, caberá:
3.1 O Preenchimento das Cartas-Consulta no Portal Transferegov, até a data de 30 de abril de 2024, de forma a manifestar interesse pelo repasse de recursos para a construção de
CEUs da Cultura.
3.2 Disponibilizar terreno preferencialmente plano ou pouco acidentado e com dimensão mínima de 500m² e frente mínima recomendada de 20m.
3.3 Efetuar adaptações no projeto de referência, de forma a adequá-lo às condições do terreno, às especificidades locais e às demandas da comunidade beneficiada, de acordo com
o manual de adaptação fornecido pelo Ministério da Cultura.
3.4 Apresentar os documentos necessários para a celebração dos termos de compromisso nos prazos do programa.
3.5 Executar as ações necessárias à implantação do CEU, entre elas a contratação e fiscalização de obras e serviços. Respeitados os limites legais e dos Termos de Compromisso, os
Estados poderão firmar parcerias com os Municípios para viabilizar ou facilitar a execução da obra ou dos serviços.
3.6 Responsabilizar-se pela gestão, manutenção e funcionamento do CEU da Cultura. A critério de conveniência dos Estados, poderão ser firmadas parcerias com município ou
organizações da sociedade civil para a gestão dos equipamentos.
3.7 Arcar com custos adicionais que não sejam cobertos pelos recursos repassados pelo governo federal podendo, inclusive, valer-se de recursos oriundos da Política Nacional Aldir
Blanc (PNAB) não vinculados ao PAC.
IV - FONTE DE RECURSOS
1. A implantação dos CEUs da Cultura será custeada com recursos repassados pela União aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei nº 14.399, de 8
de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), e considerando a vinculação ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), prevista no artigo 18, § 2º, da Lei nº 14.719,
de 1º de novembro de 2023
2. O valor de recursos a serem repassados para implantação dos CEU da Cultura é de R$ 2.000.000,00 por equipamento, podendo ser ampliado em caso de disponibilidade
orçamentária.
3. Será admitido aporte adicional de recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, por parte do ente federado ou terceiros, para:
a) complementação do valor de aquisição de mobiliário e equipamentos portáteis;
b) aumento da área construída e número de módulos.
A disponibilização de terreno adequado para a construção, a gestão, manutenção e funcionamento do CEU da Cultura é de responsabilidade do ente proponente.
V - ENTES ELEGÍVEIS E META DO PROGRAMA.
1. Poderão pleitear os recursos os chefes do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal, ou seus representantes legais.
2. Os entes elegíveis poderão apresentar propostas para a construção de CEUs da Cultura em municípios indicados no Anexo II-D deste Manual, selecionados conforme os seguintes
critérios:
I - integrantes das maiores Concentrações Urbanas do país, em relação à população, além das capitais estaduais Palmas (TO) e Boa Vista (RR), conforme o estudo "Tipologias
Intraurbana: Espaços de diferenciação socioeconômica nas Concentrações Urbanas do Brasil" (IBGE,2017), disponível em https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-
territorio/tipologias-do-territorio/17530-tipologia-intraurbana-espacos-de-diferenciacao-socioeconomica-nas-concentracoes-urbanas-do-brasil.html; ou
II - municípios com população acima de 30 mil habitantes, integrantes das Regiões Imediatas Prioritárias conforme o Índice Territorial dos Comitês de Cultura, de que trata o inciso
II do art. 5º da Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, disponível em https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais-e-portarias/editais/2023/inscricoes-
abertas/anexos/copy_of_ANEXO_II_REGIOES_IMEDIATAS_PRIORITARIAS.pdf
3. Excepcionalmente, poderão ser apresentadas propostas para outros municípios, desde que justificada pelo proponente a compatibilidade da proposta com os objetivos do
Programa Territórios da Cultura, nos termos do Art. 2º da Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, e fundamentada por dados que demonstrem a vulnerabilidade social do território
onde se propõe a implantação do equipamento.
4. A meta de contratação, por Estado, para construção de CEUs da Cultura encontra-se disponível no Anexo I.
5. Faculta-se aos Estados, que já alcançaram a meta de contratação na primeira etapa a apresentação de novas propostas para fins de habilitação, que poderão ser selecionadas em
caso de disponibilidade orçamentária.
VI - PROCESSO SELETIVO
1. A segunda etapa do processo seletivo será organizada nas seguintes fases:
1.1 Cadastramento da proposta pelo proponente no Portal Transferegov.
1.2 Análise de enquadramento e seleção das propostas dos terrenos.
1.3 Divulgação das propostas selecionadas.
2. O processo seletivo será regido pelo seguinte cronograma:
. ETAPA ATIVIDADE PRAZO
. 1 Divulgação das regras do processo de seleção 12/04/2024
. 2 Inscrição no TransfereGov e apresentação dos terrenos 12/04/2024 a 30/04/2024
3. Não serão selecionadas propostas que:
I - Não beneficiem população de baixa renda.
II - Não pretendam se valer do projeto de referência que será disponibilizado pelo Ministério da Cultura;
III - Prevejam reforma de equipamentos já existentes;
IV - Contemplem exclusivamente a aquisição de bens, materiais ou equipamentos;
V - Prevejam indenização de benfeitorias; e
VI - Destinem recursos para desapropriação ou aquisição de terrenos.
4. O processo de seleção das propostas será realizado observando-se os seguintes critérios de priorização:
I - localização do terreno em áreas inseridas nas categorias de G a K do estudo "Tipologias Intraurbana: Espaços de diferenciação socioeconômica nas Concentrações Urbanas do Brasil"
(IBGE,2017);
II - menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM);
III - situação fundiária que permita rápido início de obras;
IV - existência de Pontos de Cultura, organizações da sociedade civil ou coletivos de cultura atuantes na região onde se insere o terreno.
5. Subsidiariamente, poderão ser considerados também os seguintes critérios:
I - município com maior população
II - maior densidade demográfica;
III - maior crescimento populacional;
IV - municípios não beneficiados na primeira etapa da seleção; e
V - outros que o Ministério da Cultura considerar pertinente para efetivação das políticas culturais sob gestão da pasta.
VII - DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA NO PROCESSO SELETIVO
1. O documento basilar da seleção é a Carta-Consulta devidamente preenchida no Portal Transferegov, sendo uma para cada terreno proposto.
2. Ademais, deverão ser anexados, pelos proponentes, os seguintes documentos:
2.1 Ofício de Manifestação de Interesse com Declaração de Adesão às regras do Programa Territórios da Cultura, assinado pelo Governador ou Governadora Estadual, conforme
modelo disponível no Anexo II-A;
2.2 Declaração do Ente responsável pela manutenção, gestão e funcionamento do equipamento, emitida pelo Chefe do Poder Executivo do Ente Proponente ou do Município onde
será implantado, conforme modelo disponível no Anexo II-B.
2.4 Proposta de terreno para implantação do CEU da Cultura, contendo:
I - Descrição do terreno e seu entorno;
II - Documento comprobatório do exercício de plenos poderes inerentes à propriedade ou posse do imóvel. O arquivo a ser anexado deve ser do tipo ".jpg" ou ".pdf". A lista de
documentos aceitos encontra-se no Anexo II-C;
III - Mapa georreferenciado do terreno. Deve representar a posição do terreno dentro do contexto territorial em que está situado (área de reserva ou proteção ambiental, dentre
outros pontos relevantes). A escala deste mapa é variável, dependendo das referências a serem utilizadas. Pode-se, por exemplo, extraí-las de mapas do município na escala 1:20.000 a 1:5.000,
de fotos aéreas ou de satélite. O arquivo a ser anexado deve ser do tipo ".jpg", ".pdf" ou ".doc".
IV - Foto(s) que demonstre(m) a topografia do terreno. O arquivo a ser anexado deve ser do tipo ".jpg".
VIII - ORIENTAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO CARTA-CONSULTA
1. A localização do terreno é um dos principais critérios de seleção, portanto, é fundamental a indicação correta das Coordenadas Geográficas na Carta-consulta, conforme as
orientações a seguir:
I - Utilizar o formato em Graus e Decimais, encontrado na maioria dos sistemas de mapeamento baseados em computador;
II - Utilizar " . " (PONTO) como separador dos graus dos decimais. Solicita-se NÃO utilizar ", "(VÍRGULA) e nem "; " (PONTO E VÍRGULA);
III - Os graus devem possuir até 3 dígitos (incluindo o indicativo do sinal positivo (+) ou negativo (-). Os decimais deverão ter 6 (seis) dígitos;
IV - A orientação de Norte (N), Sul (S) ou Leste (L), Oeste (O) são omitidas e indicadas pelo sinal positivo (+) e o sinal de negativo (-). Os valores positivos de Latitude estão ao Norte
do equador, valores negativos para o Sul. Com a longitude valores negativos para Oeste e positivo a Leste (Greenwich).
V - Exemplo com a coordenada de localização do Museu Nacional da República: Latitude: -15.797283, Longitude: -47.878154
2. O Código do IBGE para cada município elegível consta no Anexo II-D deste Manual
VIII - CONTATOS EM CASO DE DÚVIDAS
1. Os contatos devem ser, preferencialmente, encaminhados por mensagem eletrônica para o endereço [email protected].
2. Também estão disponíveis para contato os seguintes telefones: (61) 2024 2859.
ANEXO II-D
Lista de municípios aptos a receber o CEU da Cultura
. UF Município Código IBGE
. AC Cruzeiro do Sul 1200203
. AC Rio Branco 1200401
. AC Sena Madureira 1200500
. AL Barra de Santo Antônio 2700508
. AL Coqueiro Seco 2702207
. AL Maceió 2704302
. AL Maragogi 2704500
. AL Marechal Deodoro 2704708
. AL Messias 2705200
. AL Paripueira 2706448
. AL Pilar 2706901
. AL Rio Largo 2707701
. AL Santa Luzia do Norte 2707909
. AL São José da Tapera 2708402
. AL Satuba 2708907
. AM Autazes 1300300
. AM Barreirinha 1300508
. AM Benjamin Constant 1300607
. AM Borba 1300805
. AM Careiro 1301100
ANEXO II-A
Modelo de Ofício de Manifestação de Interesse com Declaração de Adesão às regras do Programa Territórios da Cultura
(timbre do ente federativo)
A Sua Excelência a Senhora
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA
Assunto:SeleçãoCEUdaCultura/2023-SegundaEtapa-OfíciodeManifestaçãodeInteresse.
Senhora Ministra,
Tendo ciência da segunda etapa do processo de seleção de propostas para a implantação do Projeto CEU da Cultura, instituído por meio da Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro
de 2023, venho manifestar o interesse do Estado em participar do Projeto CEU da Cultura no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
E, declaro que este Estado de ........ adere às regras do Programa Territórios da Cultura referentes ao Projeto CEU da Cultura, estabelecidas na Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro
de 2023, e no seu Manual de Instruções para Seleção dos CEUs da Cultura, se compromete a adequar os projetos de referência ao terreno disponibilizado para a construção do CEU da Cultura
e a realizar a obra de modo que, ao final o empreendimento terá alcançado funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade.
Ainda, para fundamentar a nossa pretensão, apresento-lhe os documentos correlatos abaixo elencados:
Declaração de compromisso do Ente responsável pela gestão, funcionamento e manutenção do equipamento; e
Proposta de terreno para implantação do CEU da Cultura, consistente em foto do terreno, mapa georreferenciado e documento comprobatório do exercício de plenos poderes
inerentes à propriedade ou posse do imóvel.
Por fim, se formos selecionados, comprometemo-nos a atender às demais regras do Projeto em comento.
Atenciosamente,
assinatura
Nome da autoridade responsável
Governador(a) do Estado de ....
ANEXO II-B
Modelo de Declaração de compromisso do Ente responsável pela gestão, funcionamento e manutenção do equipamento
(timbre do ente federativo)
Declaração de compromisso pela gestão, funcionamento e manutenção do CEU da Cultura
Eu, (nome e qualificação do signatário), na qualidade de (Governador(a) do Estado de ...../Prefeito(a) do Município de .....), declaro que este Ente firma o compromisso de se
responsabilizar pela gestão, funcionamento e manutenção do CEU da Cultura, a ser implantado na localidade de (endereço completo), mantendo o uso do aludido bem para fins culturais por,
no mínimo, 10 (dez) anos, a contar de sua inauguração, bem como, de atender às disposições constantes no Manual de Instruções para Seleção dos CEUs da Cultura, promover a gestão
compartilhada do equipamento nos termos da Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, e de sujeitar-se à eventual acompanhamento do Ministério da Cultura ao longo do referido
período.
Local e data,
assinatura
Nome da autoridade responsável
Cargo
ANEXO II-C
DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO TERRENO
Podem ser aceitos os seguintes documentos para comprovação de titularidade do terreno em nome do CONTRATADO ou situações especiais:
RGI - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Notas, com validade de 30 dias;
Alternativamente, quando se tratar de área pública, pode ser aceita declaração do Chefe do Poder Executivo, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que o ente federado
é detentor da posse da área objeto de intervenção, devendo a regularização formal da propriedade ser comprovada até o final da execução do Contrato de Repasse.
POSSE DE IMÓVEL EM ÁREA DESAPROPRIADA
Comprovação por meio de "termo de imissão provisória de posse", obrigatoriamente concedida por juiz.
ÁREA DEVOLUTA
Comprovação por meio da matrícula imobiliária ou certidão expedida pelo órgão responsável.
IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO POR ENTE PÚBLICO
Caso o processo de doação não esteja concluído, pode ser aceita a apresentação da Lei de Doação publicada.
IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO POR PARTICULAR
Caso o processo de doação não esteja concluído, pode ser aceita a apresentação do termo de doação e RGI (Nesse caso, a prestação de contas fica condicionada à apresentação do
registro da doação no cartório de imóveis).
CESSÃO DE USO
Contrato de cessão gratuita de uso, irretratável e irrevogável, por período mínimo de 20 anos, contados a partir da data da assinatura do CR, comprovado por meio de certidão
atualizada de registro de imóveis (Para unidades de Inclusão Digital, sob Gestão do MCT o prazo mínimo é de 10 anos.
Excepcionalmente, caso ainda não se tenha concluído o registro da cessão de uso, pode ser aceita a apresentação do contrato de cessão gratuita de uso e RGI, juntamente com a
anuência do proprietário do imóvel no CR a título de interveniente garantidor do uso do imóvel. (Neste caso, a prestação de contas fica condicionada à apresentação da certidão atualizada do
registro de imóvel demonstrando a cessão de uso);
BENS DE USO COMUM DO POVO
Declaração do Chefe do Poder Executivo de que a área é de uso comum do povo e está no nome do Município Beneficiado, a exemplo de ruas, estradas e praças.
BENS DE OUTRO ENTE PÚBLICO
Autorização do chefe do poder executivo ou titular detentor de delegação para tanto, para o caso de imóvel de outro ente público que não o proponente.
USUCAPIÃO INDIVIDUAL E COLETIVO URBANO
A posse pelos beneficiários há mais de 5 anos pode ser comprovada mediante prova de ajuizamento de ação de usucapião individual ou coletivo.
DEPÓSITO VOLUNTÁRIO
Nos casos em que a aquisição ou desapropriação de áreas demonstrar-se complexa, intempestiva e desproporcionalmente onerosa ou estar impossibilitada seu fracionamento por ser
inferior ao módulo rural local, pode ser aceito que a intervenção recaia em área não pública, mediante Termo de Autorização para Intervenção Extraordinária (autorizada por meio de Contrato
de Depósito Voluntário, devendo conter cláusulas especifica, conforme estabelecido em manual da CAIXA).
ÁREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO
Quando se tratar de imóvel de propriedade da União sob administração da SPU, devem ser apresentados cumulativamente os seguintes documentos:
Contratação: Carta de Anuência emitida pela Superintendência do patrimônio da União no estado.
Quando se tratar de bens imóveis não-operacionais oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, pode ser aceito Contrato de Cessão de Uso Provisório, oneroso ou não, firmado
entre o município e a SPU por meio de suas Superintendências Estaduais.
ÁREA DE PROPRIEDADE DO INCRA
Apresentação de certidão atualizada do RGI acompanhada de autorização de ocupação emitida pela Superintendência Regional do INCRA.
Para as áreas utilizadas pelo INCRA em nome da União, no âmbito da Amazônia Legal, apresentação de certidão atualizada do RGI acompanhada da Portaria de autorização de obras
emitida pela Superintendência do Patrimônio da União no estado.
No caso de intervenção em áreas de assentamentos, apresentação da Portaria de Criação do Projeto de Assentamento.
ÁREA DE PROPRIEDADE DE ENTIDADES FEDERAIS
Para intervenções em área de entidade federal, autorização para intervenção, devendo nesses casos a entidade ser interveniente no CR, como responsável pela disponibilização da
área de intervenção.
POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE ZEIS
A comprovação da regularidade de imóvel localizado em ZEIS se dá mediante a apresentação de:
Cópia da publicação, em imprensa oficial, da lei estadual, municipal ou distrital instituidora da ZEIS;
Demonstração de que o imóvel beneficiário do investimento se encontra na ZEIS instituída pela lei referida no marcador anterior; e
Declaração firmada pelo chefe do Poder Executivo de que os habitantes da ZEIS serão beneficiários de ações públicas visando à regularização jurídico-fundiário-urbanística da área
habitada para salvaguardar o direito à moradia.
IMÓVEIS TOMBADOS PELO IPHAN
Para os projetos que objetivem a intervenção em áreas ou imóveis tombados pelos órgãos responsáveis pelo patrimônio histórico, o Proponente apresenta à CAIXA a autorização dos
órgãos regionais de preservação do patrimônio histórico e/ou do IPHAN.
Apresentação do RGI do imóvel e de documento emitido pela Unidade Regional do IPHAN comprovando o tombamento do imóvel caso ainda não apresentada a autorização do IPHAN
constante do item anterior.
ÁREA COM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO INICIADO
Cópia do Decreto de Utilidade Pública ou Interesse Social para fins de desapropriação, condicionado ao compromisso de apresentação do Termo de Imissão Provisória de Posse até
a celebração do Termo de Compromisso.
. AM Careiro da Várzea 1301159
. AM Iranduba 1301852
. AM Manaquiri 1302553
. AM Manaus 1302603
. AM Maués 1302900
. AM Nova Olinda do Norte 1303106
. AM Parintins 1303403
. AM Presidente Figueiredo 1303536
. AM Rio Preto da Eva 1303569
. AM São Paulo de Olivença 1303908
. AM Tabatinga 1304062
. AP Laranjal do Jari 1600279
. AP Macapá 1600303
. AP Santana 1600600
. BA Barra 2902708
. BA Barreiras 2903201
. BA Bom Jesus da Lapa 2903904
. BA Camaçari 2905701
. BA Campo Formoso 2906006
. BA Candeias 2906501
. BA Catu 2907509
. BA Dias d'Ávila 2910057
. BA FEIRA DE SANTANA 2910800
. BA Itiúba 2917003
. BA Jaguarari 2917706
. BA Jeremoabo 2918100
. BA JUAZEIRO 2918407
. BA Lauro de Freitas 2919207
. BA Luís Eduardo Magalhães 2919553
. BA Macaúbas 2919801
. BA Madre de Deus 2919926
. BA Maragogipe 2920601
. BA Mata de São João 2921005
. BA Paratinga 2923704
. BA Pojuca 2925204
. BA Salvador 2927408
. BA Santo Amaro 2928604
. BA São Desidério 2928901
. BA São Francisco do Conde 2929206
. BA São Sebastião do Passé 2929503
. BA Seabra 2929909
. BA Senhor do Bonfim 2930105
. BA Serra do Ramalho 2930154
. BA Simões Filho 2930709
. BA Vera Cruz 2933208
. BA VITÓRIA DA CONQUISTA 2933307
. BA Xique-Xique 2933604
. CE Acopiara 2300309