PORTARIA Nº 350, DE 11 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. Descrição do
Projeto
O projeto de investimento da empresa Concessionária de Rodovias
do Interior Paulista S/A., denominado "Concessionária de Rodovias
do Interior Paulista S.A.", consiste no reembolso de gastos ou
despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e
quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na
realização de
. investimentos futuros no âmbito do Contrato de Concessão nº
011/CR/2000 - ARTESP, que tem por objeto a exploração da
concessão de serviço público precedida da execução de obra
pública na Malha Estadual de Ligação entre os municípios de
Itapira, Mogi-Mirim, Limeira, Piracicaba, Conchal, Araras, Rio Claro,
Casa Branca, Porto Ferreira e
. São Carlos, objeto do processo de licitação correspondente ao Lote
6, no Estado de São Paulo, compreendendo, dentre outras, a
implantação dos seguintes serviços e obras:
- Realização da 4ª e da 5ª recuperação do pavimento em todas as
rodovias do sistema concedido;
. - Duplicação da SP-191 do km 52+700 ao km 70+200 (17,5 km);
- Implantação de Terceira Faixa na Rodovia SP-215 (2,95 km), do km
105+345 ao km 108+295 (Pista Oeste);
- Revitalização de equipamentos e sistemas de operação,
arrecadação e monitoramento da rodovia;
. - Sistema de controle de tráfego (Circuito fechado de TV, detecção
e sensor de pista, sistema de PMV fixo e móvel, detecção de altura
e sensores meteorológicos);
- Recuperação de 195 Obras de Arte Especial - OAE's.
. - Recuperação de Obras de Arte Corrente - OAC's (Que abrange
todos os sistemas de drenagens: de plataforma, fora de plataforma
e profundas);
- Recuperação da sinalização horizontal;
- Recuperação da sinalização vertical;
. - Recuperação de dispositivos de segurança (barreiras, defensas
metálicas e terminais); e
- Radiofonia e Sistema de Atendimento de Emergência ao Usuário.
. Nome
Empresarial
Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A. - INTERVIAS
. CNPJ 03.207.703/0001-83
. Relação das
Pessoas Jurídicas
- Arteris S.A. - 51% (CNPJ nº 02.919.555/0001-67)
- Arteris Participações S/A - 49% (CNPJ nº 23.801.083/0001-13)
. Relação dos Principais Documentos Apresentados
- Formulário de Solicitação.
- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).
- Ata da Assembleia Geral de Constituição de Concessionária de Rodovias do
Interior Paulista S.A., realizada em 28 de maio de 1999.
. - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais
e à Dívida Ativa da União.
. Local de Implantação do Projeto
Estado de São Paulo
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46653.004732/2018-22 215564537 Açofer Indústria E Comércio Ltda MT
. 2 46653.002041/2018-94 214598136 Alt Brasil - Administração De Logística Em
Transportes
MT
. 3 46653.004899/2017-11 213006979 Cargill Agrícola S/A MT
. 4 46653.003710/2018-45 215286570 Ind. E Com. De Espumas E Colchões Cuiabá
Ltda
MT
. 5 46871.000111/2019-86 216701741 Devora Alimentos do Brasil Ltda. RJ
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46553003711/2018-90 215286405 Industria e Comércio de Espumas e
Colchões Cuiaba Ltda.
MT
. 2 46653.004229/2019-58 217787011 Martelli Transportes Ltda. MT
. 3 46266.001726/2019-68 217321933 RC Serviços de Segurança São Paulo Ltda SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46653.001984/2018-08 214592626 Amarildo A. de Matos & Cia Ltda. - Epp MT
. 2 14152.059269/2020-25 219029423 Irineia Ribeiro MT
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46653.005718/2019-27 218472277 Confiança Administração e Serviços Eireli MT
. 2 46653.006415/2019-21 218740417 Empresa Rural do Guapore Ltda MT
. 3 46017.001718/2019-53 217200877 Tondo Industria e Comercio Ltda SP
. 4 46017.001715/2019-10 217200842 Tondo Industria e Comercio Ltda SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO