PORTARIA Nº 350, DE 11 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 350, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o projeto de investimento
em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e
transporte, proposto pela empresa Concessionária
de Rodovias do Interior Paulista S/A. - INTERVIAS.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,
na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de
2024, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de
logística e transporte, denominado "Concessionária de Rodovias do Interior Paulista
S.A.", proposto pela empresa Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A., CNPJ
nº 03.207.703/0001-83, que consiste no reembolso de gastos ou despesas que
ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de
encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros descritos no
Anexo desta Portaria, referentes ao Contrato de Concessão nº 011/CR/2000 - ARTESP,
que tem por objeto a exploração da concessão de serviço público precedida da
execução de obra pública na malha estadual correspondente ao Lote 6, no Estado de
São Paulo.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto
ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram e a
identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 8º, inciso II, do
Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.005478/2024-80 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
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