DESPACHO SDL-ANP Nº 417, DE 11 DE ABRIL DE 2024 (parte 6 de 6)

"Esse colegiado entende que a PPSA é parte relacionada com a União,
enquanto sua controladora, representada nas operações comerciais pelo ministério
supervisor ( Ministério de Minas e Energia - MME), uma vez que o CPC 05 ( R1) conceitua
que transação com partes relacionadas é a transferência de recursos, serviços ou
obrigações entre uma entidade que reporta a informação e uma parte relacionada,
independentemente de ser cobrado um preço em contrapartida (item 9- Definições), sendo
que os itens 25 a 27 versam exclusivamente sobre entidade relacionada com o Estado
conceituada como a entidade que é controlada, de modo pleno ou conjunto, ou sofre
influência significativa do Estado ( item 25, letra a). Dessa forma, este conselho fiscal
recomenda que a transação entre as referidas partes, MME e PPSA, seja evidenciada em
nota explicativa das demonstrações contábeis do encerramento do exercício."
Conforme disposto nas Notas Explicativas nº6 e nº 23, todas as receitas da
Companhia são auferidas exclusivamente por meio de contrato de remuneração, com
prazo de vigência do contrato até 30 de junho de 2024.
Em 22 de dezembro de 2023, o MME emitiu o Ofício nº 8/2023/DEPG/SNPGB-
MME em seu primeiro parágrafo ratificando as tratativas de renovação do Contrato de
Remuneração nº 28/2021 , firmado entre este Ministério e a PPSA, com vigência até 30 de
junho de 2024, bem como iniciar as tratativas de atualização do contrato entre MME e
PPSA, relativamente à remuneração pela gestão e representação da União nos contratos
de partilha da produção.
Em função do 2º Leilão da Oferta Permanente de Partilha de Produção,
realizado em dezembro de 2023, um novo contrato de partilha - Tupinambá - será assinado
pela PPSA em meados de 2024.
A Companhia não dispõe de outros contratos de prestação de serviços ou
outras fontes de receitas.
29-Contingências
Passivos contingentes:
Embargos à Execução n.º 1040170-11.2023.4.01.3400, opostos em 20/04/2023
pela Sintra Construções Empreendimentos Imobiliários e Tecnologia - Eireli, em trâmite
perante a 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com
o objetivo de extinguir a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1048557-
83.2021.4.01.3400, movida pela PPSA.
Em 25/05/2023, foi juntada a impugnação aos embargos à execução pela PPSA.
No dia 04/08/2023, houve juntada de réplica por parte da Sintra.
Atualmente, o processo encontra-se em fase de saneamento, aguardando
manifestação acerca da petição que foi juntada.
O valor da causa foi fixado em R$ 89.066,67 (oitenta e nove mil, sessenta e seis
reais e sessenta e sete centavos), que corresponde ao valor da causa da Ação de Execução,
e a possibilidade de perda para a PPSA em tal demanda foi classificada até o momento
como possível.
Eventual impacto pecuniário envolve a fixação de honorários advocatícios que
podem variar entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa,
acrescido de custas processuais.
30 - Cobertura de seguros
Conforme previsão estatutária, a Companhia poderá manter contrato de seguro
de responsabilidade civil permanente em favor dos administradores, conselheiros e
membros do Comitê de Auditoria na forma e extensão definidas pelo Conselho de
Administração, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de
processos judiciais e administrativos instaurados contra eles relativos às suas atribuições
junto à empresa.
Em 15 de abril de 2023, a Companhia contratou a referida cobertura de seguro
de responsabilidade civil junto à Starr International Brasil Seguradora S/A. A vigência do
seguro é do dia 15/04/2023 ao dia 15/04/2024.
31 - Eventos Subsequentes
A Administração da Companhia, nos termos do Pronunciamento Técnico no CPC
24 - Evento Subsequente, declara a inexistência de fatos ocorridos subsequentemente à
data de encerramento do -trimestre que venham a ter efeito relevante sobre a situação
patrimonial ou financeira da empresa ou que possam provocar efeitos sobre seus
resultados futuros.
DIRETORIA EXECUTIVA
TABITA YALING CHENG LOUREIRO
Diretora Técnica e Presidente Interina
EVAMAR JOSÉ DOS SANTOS
Diretor de Gestão de Contratos
SAMIR PASSOS AWAD
Diretor de Administração, Finanças e Comercialização
JULIANA NEVES DA SILVA SABINO
Gerente de Controle e Finanças
VICENTE PINHEIRO DE LIMA
Contador - CRC SP 290166/O-0/CabreraConsulting
Assessores Contábeis Ltda/CRC RJ-009584/F-9
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Aos
Administradores e aos Acionistas da
EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. -
PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA
Rio de Janeiro - RJ
Opinião
Examinamos as demonstrações contábeis da EMPRESA BRASILEIRA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. - PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA
("Companhia" ou "PPSA"), as quais compreendem o balanço patrimonial, em 31 de
dezembro de 2023, e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente,
das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo naquela
data, e as correspondentes notas explicativas, incluindo as políticas materiais e outras
informações elucidativas.
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis supramencionadas apresentam
adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da
PPSA em 31 de dezembro de 2023, o desempenho de suas operações e os seus respectivos
fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis
adotadas no Brasil.
Base para opinião
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e
internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com essas normas,
estão descritas na seção "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações
contábeis". Somos independentes em relação à Companhia, de acordo com os princípios
éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e as normas
profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais
responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de
auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
Ênfase
Conforme descrito na nota explicativa nº 1, a Companhia presta serviços de
gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME; serviços de gestão dos
contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos da União; e serviços de representação da União nos procedimentos de
individualização da produção e nos acordos decorrentes nos casos em que as jazidas da
área do pré-sal e das áreas estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não
contratadas pelo regime de partilha de produção, exercendo outras atividades necessárias
ao cumprimento de seu objeto social, conforme definido no estatuto, doravante referidos
como "serviços de gestão de contratos e representação da União". Em dezembro de 2021,
um novo contrato foi assinado, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022. Após,
em 31 de agosto de 2022, assinou-se um aditivo do contrato de remuneração com o MME,
cujo prazo de vigência foi estendido até 30 de junho de 2023. Em 22 de junho de 2023,
assinou-se o segundo aditivo do contrato de remuneração com o MME com a inclusão dos
quatro novos contratos de partilha de produção, fruto do leilão da oferta permanente
realizado em dezembro passado, e prorrogando o prazo do contrato por 12 meses,
estendendo a sua vigência até 30 de junho de 2024. Em 22 de dezembro de 2023, o MME
emitiu o Ofício nº 8/2023/DEPG/SNPGB-MME em seu primeiro parágrafo ratificando as
tratativas de renovação do Contrato de Remuneração nº 28/2021, firmado entre este
Ministério e a PPSA, com vigência até 30 de junho de 2024, bem como iniciar as tratativas
de atualização do contrato entre MME e PPSA, relativamente à remuneração pela gestão
e representação da União nos contratos de partilha da produção.
A PPSA não possui quaisquer outras fontes regulares de receitas.
Conforme mencionado na nota explicativa nº 2.1, a administração julga não
existirem incertezas significativas relacionadas a eventos ou condições que possam levantar
dúvida significativa quanto a sua capacidade de continuidade operacional. Nossa opinião
não contém modificação em função desse assunto.
Outras informações que acompanham as demonstrações contábeis e o relatório
do auditor
A administração da Companhia é responsável pelas informações que
compreendem o Relatório da Administração. Nossa opinião sobre as demonstrações
contábeis não abrange o Relatório da Administração e não expressamos qualquer forma de
conclusão de auditoria sobre esse relatório.
Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis, temos a
responsabilidade de ler o Relatório da Administração e, ao fazê-lo, considerar se ele está,
de forma relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis, com o conhecimento
obtido durante auditoria, ou de outra forma, se aparenta estar distorcido de forma
relevante. Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no
Relatório da Administração, devemos comunicar esse fato. Não temos nada a relatar.
Outros assuntos
Demonstração do Valor Adicionado
A demonstração do valor adicionado (DVA) do exercício findo de 31 de
dezembro de 2023, elaborada pela administração da Companhia e apresentada como
informação suplementar, foi submetida a procedimentos de auditoria executados em
conjunto com a auditoria das demonstrações contábeis. A fim de formar uma opinião,
avaliamos se essa demonstração está conciliada com as demonstrações contábeis e
registros contábeis, conforme aplicável, e se a sua forma e o seu conteúdo estão de acordo
com os critérios definidos na NBC TG 09 - Demonstração do Valor Adicionado. Em nossa
opinião, essa demonstração do Valor Adicionado foi adequadamente elaborada, em todos
os aspectos relevantes, segundo os critérios definidos na norma e está consistente em
relação às demonstrações contábeis tomadas em conjunto.
Responsabilidades da administração e da governança pelas demonstrações
contábeis
A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das
demonstrações contábeis conforme as práticas contábeis adotadas no Brasil e os controles
internos que ela determinou necessários para permitir a elaboração de demonstrações
contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou
erro.
Durante a elaboração das demonstrações contábeis, a administração é
responsável por avaliar a capacidade de a PPSA continuar operando, divulgar, quando
aplicável, os assuntos relacionados a sua continuidade operacional; e usar dessa base
contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a administração
pretenda liquidar a PPSA, cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa
realista para evitar o encerramento das operações.
Os responsáveis pela governança da PPSA têm responsabilidade pela supervisão
do processo de elaboração das demonstrações contábeis.
Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis
Temos o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações
contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente
se causada por fraude ou erro, e emitir um relatório de auditoria com a nossa opinião. A
segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria
realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre
detectará eventuais distorções relevantes existentes. Essas distorções podem ser
decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou
em conjunto, podem influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões
econômicas dos usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis
supramencionadas.
Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e
internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo
profissional ao longo do processo. Além disso:
Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações
contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos
procedimentos de auditoria em resposta a esses riscos e obtivemos evidência de auditoria
apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de
distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a
fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão
ou representações falsas intencionais;
Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria
para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados, mas não com o objetivo de
expressar uma opinião sobre a eficácia dos controles internos da PPSA;
Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das
estimativas contábeis e das respectivas divulgações feitas pela administração;
Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de
continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe
incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida
significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da PPSA. Se concluirmos
que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria
para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis, ou incluir modificação em
nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão
fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data deste relatório. Todavia,
eventos ou condições futuras podem levar a PPSA a não mais se manter em continuidade
operacional;
Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações
contábeis - inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as
correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de
apresentação adequada.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros
aspectos, do alcance e da época dos trabalhos de auditoria planejados e das constatações
significativas de auditoria, inclusive as deficiências significativas nos controles internos que
eventualmente tenham sido identificadas durante este trabalho.
Barueri, 29 de fevereiro de 2024.
RUSSELL BEDFORD GM AUDITORES INDEPENDENTES S/S
2 CRC RS 5.460/O-0 "T" SP
ROGER MACIEL DE OLIVEIRA
1 CRC RS 71.505/O-3 "T" SP
Sócio Responsável Técnico
ESER HELMUT AMORIM
CRC 1 SP 307.736/O-5
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