SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.003, DE 25 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Os serviços de medicina veterinária e tratamento de animais, que não se caracterizem como serviço rural, não estão sujeitos à retenção de CP do art. 110 IN RFB nº 2110, de 2022. Caso a tarefa se enquadre no serviço de natureza rural, de que trata o art. 111, IV, da IN RFB nº 2110, de 2022, estará sujeita à retenção de CP do art. 110. Os serviços de natureza rural executados por médicos veterinários terão a retenção de CP dispensada se forem prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais, nos termos do art. 115, III e §2º da IN RFB nº 2110, de 2022. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 217, DE 04 DE AGOSTO DE 2014 Dispositivos legais: IN RFB nº 2110, de 2022, arts, 110, 111, 112, 114 e 115. MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.003, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 11/04/2024