SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.002, DE 22 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.002, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Simples Nacional
A empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse
regime de tributação, contratada para prestar serviço de colocação de piso industrial, em
relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº123,
de 2006, e não está sujeita à retenção de CP de que trata o art. 110 da IN RFB nº 2110, de 17
de outubro de 2022.
Caso o serviço de colocação de piso industrial integre contrato para construir
imóvel ou executar obra de engenharia, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na
forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, sujeitando a empresa à retenção de
CP nos moldes das demais prestadoras de serviço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 513, DE
24 DE OUTUBRO DE 2017
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 13, VI; 17, §2º; 18, §§
5º-B, IX, 5º-C, I e 5º-F; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2013; IN RFB nº 2110, de
2022, art. 166.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
A empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse
regime de tributação, contratada para prestar serviço de colocação de piso industrial, em
relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº123,
de 2006, e não está sujeita à retenção de CP de que trata o art. 110 da IN RFB nº 2110, de 17
de outubro de 2022.
Caso o serviço de colocação de piso industrial integre contrato para construir
imóvel ou executar obra de engenharia, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na
forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, sujeitando a empresa à retenção de
CP nos moldes das demais prestadoras de serviço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 513, DE
24 DE OUTUBRO DE 2017
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 13, VI; 17, §2º; 18, §§
5º-B, IX, 5º-C, I e 5º-F; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2013; IN RFB nº 2110, de
2022, art. 166.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Não produz efeitos a consulta sobre matéria estranha à legislação tributária.
CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ
Dispositivos Legais: IN RFB nº 2058, de 2021, art. 27, inciso XIII.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão