RESOLUÇÃO-RE Nº 1.374, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA LIGHT DOR
PREMIUM TRATAMENTO INTENSIVO PARA DOR (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0450092/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a divulgação e comercialização do produto em cápsulas
designado como LIGHT DOR PREMIUM TRATAMENTO INTENSIVO PARA DOR, de origem
clandestina por não apresentar em sua rotulagem qualquer identificação quanto à sua
origem, em ambientes eletrônicos de venda https://shopee.com.br/,
https://www.magazineluiza.com.br, e https://lightdoroficial.com/, o que infringe os arts.
10, 21, 41, 45, 46 e 48, incisos II e III, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969;
arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022,
tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: ESPIRAL COMERCIO VAREJISTA DE SUPLEMENTOS LTDA - CNPJ:
40672259000101
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA LIPO TERM
1000/ESPIRAL SUPLEMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA
MARCA KIT HIALURY + HIALURÔNICO COM BIOTINA/ESPIRAL SUPLEMENTOS (TODOS);
SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA FLEXCART CII/ESPIRAL SUPLEMENTOS
(TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO DA MARCA OX GLICEN FÓRMULA ANTI
DIABETES/ESPIRAL SUPLEMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO DA MARCA
TVIRON/ESPIRAL SUPLEMENTOS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0450098/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de
saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas de alimentos no site
https://www.espiralsuplementos.com.br/, tais como "Fórmula Anti Diabetes"; "Estabiliza a
glicose"; "proteger contra o desenvolvimento de diabetes tipo 2"; "prevenção e tratamento
de artrite, artrose"; "combate às células malignas"; "Reduz risco de câncer na próstata".
Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21 e 22, com base no 23 do
Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; Art. 4.3 da Resolução n. 16, de 30 de abril
de 1999; Item 3.4 da Resolução n. 18, de 30 de abril de 1999; art. 16 e incisos I, II e IV do
art. 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; art. 9 e Anexo V da Instrução Normativa
- IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e incisos I, II, VI, VII e VII do art. 4 da Resolução RDC
nº 727, de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999.