RESOLUÇÃO CNES-SENAES/MTE Nº 6, DE 10 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CNES-SENAES/MTE Nº 6, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a proposta de realização da 4ª
Conferência Nacional de Economia Solidária.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 5º do Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006, e
o art. 5º, IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Economia Solidária, tendo
em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13
de novembro de 2023, e as informações constantes do Processo SEI nº
47975.200109/2024-77, resolve:
Art. 1º Propor a realização da 4ª Conferência Nacional de Economia Solidária
- 4ª Conaes, que terá como tema: "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA
PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da
cooperação".
Art. 2º A 4ª Conaes terá as seguintes finalidades:
I - contribuir para a institucionalização da economia solidária como política
pública capaz de criar condições para que as experiências econômicas solidárias sejam
ampliadas, fortalecidas e consolidadas;
II - fortalecer os territórios como espaços de concretização da economia
solidária;
III - compreender a economia solidária como modelo de desenvolvimento que
promove a democracia e a inclusão social, para atuar como propulsor de boas práticas de
sustentabilidade social e ambiental, favorecido pela vivência dos princípios do
associativismo, da autogestão, da cooperação e da solidariedade;
IV - promover o debate sobre o processo de integração das ações de apoio à
economia e solidária fomentadas pelos governos e pela sociedade civil; e
V - oferecer subsídios para a elaboração do 2º Plano Nacional de Economia e
Solidária.
Art. 3º A 4ª Conaes compreenderá as seguintes etapas:
I - conferências municipais/territoriais, que serão realizadas entre os meses de
abril a junho de 2024;
II - conferências livres ou temáticas, que serão realizadas entre os meses de
julho a outubro de 2024;
III - conferências estaduais, que serão realizadas no período de novembro e
dezembro de 2024; e
IV - conferência nacional, que será realizada no mês de abril de 2025, em
Brasília, Distrito Federal.
Art. 4º Fica instituída a Comissão Organizadora da 4ª Conaes, com as seguintes
atribuições:
I - coordenar, supervisionar e promover conjuntamente com a Secretaria
Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego a
realização da 4ª Conferência Nacional de Economia Solidária, com vistas a atender aos
aspectos técnicos, políticos e administrativos;
II - elaborar regulamento geral da Conferência Nacional e regimento para a
Plenária; e
III - acompanhar e oferecer suporte às Subcomissões, auxiliando-as na
execução de suas atribuições.
Art. 5º Ficam instituídas as seguintes Subcomissões, vinculadas à Comissão
Organizadora, com as atribuições de:
I - Subcomissão de Sistematização e Metodologia:
a) elaborar o texto-base e documentos de referência que servirão para a
condução das discussões em todas as etapas da Conferência;
b) consolidar as discussões nas diversas etapas e sistematização do documento
final;
c) construir a metodologia e as programações das várias etapas da Conferência; e
d) propor os termos do regulamento geral da Conferência Nacional e o
regimento para a Plenária;
II - Subcomissão de Mobilização e Comunicação:
a) construir a estratégia de mobilização e engajamento dos empreendimentos
e iniciativas nos territórios e nos Estados para a realização das etapas da Conferência;
b) mobilizar os empreendimentos e suas organizações, governos,
parlamentares, entidades, organizações da sociedade civil e movimentos sociais nas
conferências preparatórias e na Conferência Nacional; e
c) elaborar estratégia de comunicação e divulgação da Conferência em suas
diferentes etapas e disseminação do tema e seus desdobramentos; e
III - Subcomissão de Infraestrutura e Finanças:
a) elaborar orçamentos e fixar estimativas de receitas e despesas com a
realização da Conferência em suas etapas, individualmente, e em sua totalidade, para
subsidiar pedidos de recursos e eventuais patrocínios; e
b) construir as estratégias de viabilização de infraestrutura, recursos logísticos
e de apoio necessários à realização da Conferência.
Art. 6º A Comissão Organizadora e as Subcomissões serão compostas por
membros deste Conselho, e espelharão a representatividade geral do Colegiado e terão o
apoio da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego
no desempenho de suas atividades.
Parágrafo único. As Comissões poderão se subdividir no curso das ações, se
constatada a necessidade, e poderão admitir convidados com expertise no campo de
atuação específico que possam contribuir para melhor desempenho de suas
atribuições.
Art. 7º Fica delegada competência à Secretaria Nacional de Economia Solidária
do Ministério do Trabalho e Emprego para coordenar, supervisionar e auxiliar os trabalhos
da Comissão Organizadora e Subcomissões da 4ª Conaes e dar encaminhamento às suas
resoluções, com vistas a atender os aspectos técnicos, políticos e administrativos.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 9 DE ABRIL DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, em cumprimento ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00038/2024/CORETRABNG/PRU4R/PGU/AGU (1866475), referente ao Processo nº Nº
5082512-11.2021.4.04.7100/RS - 1ª Vara Federal de Porto Alegre, com fundamento na
Análise Técnica 172 (1874972), Resolve: A) REATIVAR o registro de alteração estatutária do
Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes de Passo Fundo e Região - RS,
CNPJ 02.674.839/0001-30, Processo 19964.111645/2021-40, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores em hotéis, bares, restaurantes, trabalhadores em hotéis,
bares, boates, casas noturnas, xisaria, hamburgueira, alimentação preparada, bares,
boliches, bufets, cafés, cafeterias, cantinas, cinemas, casas de cômodo, casas de diversão,
casas noturnas, campings, cervejarias, confeitarias, churrascarias, drivers, economatos,
estâncias, fast food, hospedarias, hotéis, hotéis fazenda, motéis, pensões, pousadas,
lanchonetes, lavanderias, pastelarias, pizzarias, restaurantes, refeições coletivas,
sorveterias, vianderias, apart hotéis, flats, sendo os três últimos apenas aqueles com
administração tipicamente hoteleira em atividade, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos Municípios de Carazinho, Casca, Coxilha, David Canabarro, Ernestina, Gentil,
Guaporé, Marau, Mato Castelhano, Passo Fundo, Pontão, Santo Antônio da Palma, Santo
Antônio do Planalto, Sarandi, Serafina Corrêa, Sertão, Soledade, Tio Hugo e Vila Maria,
Tapejara, Ronda Alta, Ibiraiaras, Ciriaco, Água Santa, Caseiros, Camargo, Lagoa Vermelha,
Vanini, Vila Langaro, Muliterno, Não Me Toque, Nova Araça, Nova Bassano, Saldanha
Marinho, Parai, Victor Graeff, Espumoso, no Estado do Rio Grande do Sul/RS; B) EXCLUIR
a categoria dos trabalhadores em refeições coletivas da representação do Sindicato dos
Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes de Passo Fundo e Região - RS, CNPJ
02.674.839/0001-30, Processo 19964.111645/2021-40.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 158 (1757032), Resolve:
INDEFERIR/ARQUIVAR o pedido de registro sindical nº 19964.119750/2022-16 (SC22411),
de interesse do SINDICOMERCIO - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE
UBÁ E REGIÃO, CNPJ nº 48.452.850/0001-57, nos termos do art. 22, inciso VII c/c art. 23,
inciso I da Portaria MTE nº 3472, de 04 de outubro de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas
atribuiçõeslegais;ecomfundamentonaANÁLISETÉCNICANº146(1613711),Resolve:INDEFERIR
a Impugnação nº 19980.220649/2024-62 (1590163) interposta pela FETRAVESP - Federação dos
Trabalhadores em Segurança e Vigilância Privada, Transporte de Valores, Similares e Afins do
Estado de São Paulo, Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.007682/96-25,
CNPJ: 01.256.979/0001-26 (1613785), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DESPACHOS DE 10 DE ABRIL DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 555 (SEI 0832859), resolve: DEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
19980.108804/2023-92, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Cabreúva, CNPJ 02.050.616/0001-00, para representar da categoria profissional dos
Servidores públicos municipais, com abrangência Municipal e base territorial no município
de Cabreúva, Estado de São Paulo, nos termos do art. 19, inciso IV, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 557 (SEI 0833116), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária
nº 19964.105562/2023-83, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores
e Agricultoras Familiares de Boa Ventura/PB, CNPJ 09.228.842/0001-70, para representação
da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares,
ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, que exerçam suas
atividades em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou
Município, individualmente ou em regime de economia familiar, no Município de Boa
Ventura/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base
territorial no Município de Boa Ventura, Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 443 (SEI nº 0724364), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.102383/2023-94, de interesse do Sindicato Regional dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Darcinópolis e Palmeiras do Tocantins TO, CNPJ
13.700.530/0001-94, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares aqueles, ativos ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área inferior ou igual a dois módulos
rurais, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Darcinópolis e
Palmeiras do Tocantins, no Estado do Tocantins, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 558 (SEI 0833150), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.104769/2023-31, de interesse do Sindicato dos(as) Pescadores(as) Profissionais,
Artesanais, Aquicultores(as), Marisqueiros(as), Criadores(as) de Peixe Marisco e
Trabalhadores(as) na Pesca do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, CNPJ
49.741.758/0001-70, para representação da categoria profissional dos trabalhadores(as)
em pesca, criação artesanal de peixe e marisco, tecelões(ãs) artesanais, de materiais de
pesca, pescadores(as) artesanais, aquicultores(as), marisqueiros(as) e trabalhadores(as) na
pesca compreendendo os que exercem atividades como assalariados e assalariadas,
permanentes ou eventuais, na pesca, aquicultura e maricultura, independentemente da
natureza do órgão empregador, bem como pescadores(as), aquicultores(as),
marisqueiros(as) e criadores(as) de peixe e marisco e trabalhadores(as) na pesca que
exerçam a atividade econômica objeto de classe, individual, em parceria ou em regime de
economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, executado
em condições de mutua dependência e colaboração, com a ajuda eventual de terceiros,
com abrangência Municipal e base territorial no município de São Raimundo das
Mangabeiras, Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 534 (SEI0810275), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.103041/2023-91, de interesse do SIMPROMAR - SINDICATO DOS MUSICOS
PROFISSIONAIS DE MARINGA E REGIÃO, CNPJ 10.529.754/0001-97, para representação da
categoria dos músicos profissionais, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
Municípios de Altamira do Paraná, Alto Paraíso, Alto Paraná, Alto Piquiri, Altônia, Amaporã,
Assis Chateaubriand, Astorga, Atalaia, Barbosa Ferraz, Brasilândia do Sul, Cafezal do Sul,
Campo Mourão, Cianorte, Cidade Gaúcha, Colorado, Cruzeiro do Oeste, Diamante do
Norte, Douradina, Doutor Camargo, Engenheiro Beltrão, Floraí, Floresta, Flórida, Francisco
Alves, Goioerê, Guaíra, Guairaçá, Guaporema, Icaraíma, Iguaraçu, Inajá, Indianópolis, Iporã,
Itaguajé, Itambé, Ivaté, Japurá, Jussara, Loanda, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Maria
Helena, Marialva, Mariluz, Maringá, Mirador, Moreira Sales, Munhoz de Melo, Nova
Esperança, Nova Londrina, Nova Olímpia, Ourizona, Ouro Verde do Oeste, Paiçandu,
Paraíso do Norte, Paranacity, Paranapoema, Paranavaí, Peabiru, Perobal, Pérola, Planaltina
do Paraná, Presidente Castelo Branco, Querência do Norte, Rondon, Santa Cruz de Monte
Castelo, Santa Fé, Santa Inês, Santa Isabel do Ivaí, Santo Antônio do Caiuá, São Carlos do
Ivaí, São João do Caiuá, São Jorge do Ivaí, São Jorge do Patrocínio, São José das Palmeiras,
São Manoel do Paraná, São Tomé, Sarandi, Tamboara, Tapejara, Tapira, Terra Rica, Terra
Roxa, Tuneiras do Oeste, Umuarama, Uniflor e Xambrê, no Estado do Paraná/PR, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 564 (SEI nº 0835584), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.102933/2023-75, de interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ESTREITO - MA , CNPJ nº
12.145.397/0001-99, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou
não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971. Em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no Município de Estreito, no
Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 493 (SEI 0782095), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.102193/2023-77, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, ESTADO
DO PARÁ, CNPJ 05.172.523/0001-39, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 540 (SEI 0810945), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19980.109079/2023-70, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Públicos de Feijó-Acre,
CNPJ nº 63.607.584/0001-88, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 647 (SEI 0902511), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19980.112006/2023-65, de interesse do SINTRASERTAO-PE - SINDICATO
INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS
NOS MUNICIÍOS DE PERNAMBUCO, CNPJ 46.604.915/0001-07, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 543 (SEI 0813094), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19980.106602/2023-14, de interesse do SEEB/SP - SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, CNPJ 61.651.675/0001-
95, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO