PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 166, DE 10 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 166, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca O GABRIEL, e concede, em
substituição, a Permissão Prévia de Pesca na
modalidade de permissionamento com método de
Covos-Manzuá, para embarcação de pesca O REI DA
PRAIA, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob nº PE-0002230-0 e na Autoridade
Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação
sob o nº 221-014774-3.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA -
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril
de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e na Portaria de Pessoal nº 425 de 06 de
dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa 03, de
12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 221,
de 8 de junho de 2021 do Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, na Portaria nº 197, de 27 de fevereiro de 2024 do Ministério
da Pesca e Aquicultura, e o que consta no processo 00367.000114/2023-03, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
O GABRIEL, de propriedade do Sr. MARCOS ANTÔNIO DE BARROS DIAS, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PE-0002230-0 e na Autoridade Marítima
pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 221-014756-5, que autorizava a
embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de
Covos-Manzuá, para a captura das espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda),
Lagosta vermelha (Panulirus argus), com área de operação no Mar Territorial
Norte/Nordeste/Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Norte/Nordeste/Sudeste, código
do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 5.01.004,
que corresponde ao item 5.3, do Anexo V, da Instrução Normativa Interministerial nº 10,
de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 2º Conceder, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca para a
embarcação de pesca O REI DA PRAIA, de propriedade do Sr. MARCOS ANTÔNIO DE
BARROS DIAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PE-0002230-0 e
na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 221-014774-3,
na modalidade de permissionamento com método de Covos-Manzuá, para a captura das
espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus),
com área de operação no Mar Territorial Norte/Nordeste/Sudeste e na Zona Econômica
Exclusiva Norte/Nordeste/Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº 5.01.004, que corresponde ao item 5.3, do Anexo V, da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM