PORTARIA SENATRAN Nº 802, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

PORTARIA SENATRAN Nº 802, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução
CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho
de 2018, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.034383/2021-21, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua
publicação, a empresa DOK SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº
27.838.743/0001-91, localizada na Praça Frank Speers, nº 12, bairro Santa Rosália, Sorocaba
- SP, CEP: 18.095-020, para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do
art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos órgãos
e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de
multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO