PORTARIA-SEGECEX Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA-SEGECEX Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Subdelega competência ao Secretário de
Representação do Tribunal de Contas da União no
Estado de Minas Gerais (REP-MG) para assinar, em
nome do Tribunal, o Primeiro Termo Aditivo ao
Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TCU
e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCE-MG), com vistas a estabelecer mútua
cooperação técnica para fiscalizar a aplicação de
recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e
municipais do Estado de Minas Gerais.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de
junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de
2023, e considerando as informações constantes do processo TC 016.793/2013-7, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do
Tribunal de Contas da União no Estado de Minas Gerais (REP-MG) para assinar, em nome
do Tribunal, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre
o TCU e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que tem por objeto a
prorrogação do prazo de vigência do referido Acordo.
Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no Estado de
Minas Gerais para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o
artigo 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA