PORTARIA SE/MTE Nº 316, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SE/MTE Nº 316, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13
de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria MTE nº 635, de 16
de março de 2023, e o processo SEI/MTE nº 19964.101923/2023-12, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a delegação e a subdelegação de
competências do Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério do Trabalho e
Emprego.
CAPÍTULO I
DA DELEGAÇÃO AO DIRETOR DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Art. 2º Ficam delegadas ao Diretor da Diretoria de Gestão de Pessoas da
Secretaria-Executiva a competência para:
I - interromper férias dos servidores do Ministério do Trabalho e
Emprego;
II - publicar previamente, no Diário Oficial da União, o quantitativo das
vagas dos cargos que se destinam à reversão, no interesse da Administração, de que
trata o inciso II do caput do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - expedir o ato de reversão, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União;
IV - efetivar progressão funcional de servidores;
V - praticar atos de posse aos nomeados para exercer cargo comissionado; e
VI - declarar vacância de cargo efetivo.
CAPÍTULO II
DA SUBDELEGAÇÃO AO COORDENADOR-GERAL DE UNIDADES
DESCENTRALIZADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Art. 3º Ficam subdelegadas ao Coordenador-Geral de Unidades
Descentralizadas da Secretaria-Executiva as competências para:
I - atestar frequência diária e mensal e eventuais ocorrências dos
Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego;
II - atestar as solicitações de pagamento de indenização por exercício dos
Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego em localidades estratégicas; e
III - atestar as solicitações de pagamento de indenização de transporte dos
Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego.
CAPÍTULO III
DA DELEGAÇÃO AOS SUPERINTENDENTES REGIONAIS DO TRABALHO E
EMPREGO
Art. 4º Ficam delegadas aos Superintendentes Regionais do Trabalho e
Emprego as competências para, em seus respectivos âmbitos de atuação:
I - atestar as solicitações de pagamento de indenização dos servidores em
exercício nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego em localidades
estratégicas;
II - atestar as solicitações de pagamento de indenização de transporte dos
servidores em exercício nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego;
III - realizar a gestão de bens móveis, no âmbito de suas atuações, tais
como, receber, incorporar, transportar, transferir, dar destinação final, englobados
todos os tipos de desfazimento;
IV - constituir comissões temporárias, especiais ou permanentes para
realizarem o recebimento, cadastro, inventário, avaliação, reavaliação, classificação,
depreciação, desfazimento e baixa de bens patrimoniais móveis, bem como inventário
físico;
V - celebrar termo de compartilhamento de espaços ocupados em edifícios
sob administração de outros órgãos ou entidades públicas pelas Superintendências
Regionais do Trabalho e Emprego e pelos Setores Regionais de Corregedoria;
VI - autorizar processos de compras, licitações e celebração e a prorrogação
de contratos administrativos relativos a atividades de custeio, cujo valor total seja
inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), vedada a subdelegação;
VII - firmar contratos, termos aditivos e apostilamentos, bem como designar
gestores e fiscais;
VIII - autorizar a celebração de contratos de locação de imóvel ou a
prorrogação dos contratos de locação em vigor, com valor total inferior a R$ 30.000,00
(trinta mil reais), vedada a subdelegação;
IX - acessar e operar o Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis -
SISREI, da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, exceto para conceder a cessão ou outorga;
X - constituir comissões, designar pregoeiros, designar agentes de
contratação e equipes de apoio para as licitações cujo valor seja inferior a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais);
XI - adjudicar, homologar, anular e revogar licitações;
XII - ratificar os atos de dispensa e de inexibilidade de licitação;
XIII - emitir notas de empenho com força de contrato;
XIV - gerenciar e controlar os registros de preços;
XV - autorizar a restituição de garantias contratuais;
XVI - autorizar a eliminação de documentos de arquivo e a assinatura das
listas de eliminação de documentos de arquivos encaminhados pela CPAD; e
XVII - praticar atos necessários às atividades relativas a obras, reformas,
manutenção e conservação dos edifícios e instalações sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º As delegações e subdelegações de competência de que tratam esta
Portaria aplicam-se aos substitutos legais no caso de vacância ou nos impedimentos e
afastamentos legais e eventuais dos agentes titulares dos cargos e funções nela
referidos.
Art. 6º O Secretário-Executivo poderá avocar, a qualquer momento e a seu
critério, a decisão de quaisquer processos administrativos ou de outros assuntos objeto
das delegações e subdelegações previstas nesta Portaria, bem como poderá rever
decisões tomadas no exercício da competência delegada.
Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 24 de janeiro de
2023, em conformidade com o disposto nesta Portaria.
Art. 8º Ficam revogadas:
I - a Portaria SE/MTP nº 331, de 24 de setembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União - DOU nº 185, de 29 de setembro de 2021;
II - a Portaria STRAB/MTP nº 11.747, de 30 de setembro de 2021, publicada
no DOU nº 188, de 4 de outubro de 2021;
III - a Portaria SE/MTP nº 1177, de 26 de maio de 2022, publicada no DOU
nº 100, de 27 de maio de 2022;
IV - a Portaria SE/MTP nº 1354, de 30 de maio de 2022, publicada no DOU
nº 102, de 31 de maio de 2022; e
V - a Portaria SE/MTP nº 3.145, de 4 de outubro de 2022, publicada no
DOU nº 194, de 11 de outubro de 2022.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA