PORTARIA SAES/MS Nº 1.559, DE 22 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.559, DE 22 DE MARÇO DE 2024
IndefereaConcessãodoCEBASdoInstitutoManoelTeixeira
Campos-GalegoTeixeira,comsedeemTacaratu(PE).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições.
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de
2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência
social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de
concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de
publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de
21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de
2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a
consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº
1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 78/2024 -
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.004093/2022-96, que
concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações
pertinentes à área da saúde, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20%
(vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de
saúde em gratuidade, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187, do
Instituto Manoel Teixeira Campos - Galego Teixeira, CNPJ nº 34.978.915/0001-
98, com sede em Tacaratu (PE).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira,
apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
da presente publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON PEREIRA JÚNIOR