PORTARIA PGR/MPU Nº 60, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA PGR/MPU Nº 60, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Altera o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de
setembro de 2014, que regulamenta a Lei nº 13.024, de
26 de agosto de 2014.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento
no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º O Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 58. A gratificação será devida aos membros do Ministério Público da União
que forem designados para atuar em mais de um ofício comum, em virtude da substituição de
um deles, por período superior a 3 (três) dias úteis.
....................................................................................................................................
§ 2º A percepção da gratificação dar-se-á sem prejuízo das outras vantagens
cabíveis previstas em lei.
....................................................................................................................................
§ 5º É vedada a percepção de gratificação pela substituição exclusiva de ofício
especial ou de administração.
§ 6º (Revogado).
§ 7º (Revogado).
§ 8º (Revogado).
§ 9º (Revogado)." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 58 do Ato Conjunto
PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014.
Art.3ºFicarevogadooart.4ºdaPortariaPGR/MPUnº246,de13dedezembrode2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO