PORTARIA MPA Nº 223, DE 5 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 223, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Cancelar a pedido a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e a Licença de
Pescadora Profissional, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de
29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, considerando o disposto na Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, e a Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no Processo nº 00350.002802/2024-60, resolve:
Art. 1º Cancelar a pedido a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e a Licença de Pescadora Profissional, efetivada no estado de São Paulo, de acordo com o
disposto na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e da Licença de Pescadora Profissional, deverá
ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no estado de São Paulo, descrita no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MELLO