PORTARIA MJSP Nº 656, DE 10 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 656, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no
Estado de Pernambuco.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP
nº 600, de 23 de janeiro de 2024, o Convênio de Cooperação Federativa nº 43/2017, e o
contido no Processo Administrativo nº 08016.006103/2023-11, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e
planejado, em apoio ao Governo do Estado de Pernambuco, para exercer atividades de
instrução, adestramento, nivelamento de procedimentos e apoio nos serviços de guarda,
vigilância e custódia de presos, previstas no inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de
maio de 2007, por sessenta dias, no período de 11 de abril a 9 de junho de 2024.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de
administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante, nos termos
do convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência da portaria
autorizativa.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado obedecerá ao
planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI