PORTARIA MCTI Nº 8.057, DE 10 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.057, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Delega competência ao Diretor do Centro de
Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI para
formalização de Termo de Outorga para Cessão de
Uso de Imóvel.
A MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em conformidade com o
disposto no § 3º do artigo 7º do Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Centro de Tecnologia da Informação
Renato Archer - CTI para formalizar Termo de Outorga para Cessão de Uso de Imóvel, para
operacionalização do Parque Tecnológico CTI-Tec, autorizado pela Portaria MCT nº 877, de
20 de outubro de 2010, em favor de Organização da Sociedade Civil regularmente
selecionada por meio do Edital de Chamamento Público nº 01/2024-CTI.
Art. 2º A competência delegada poderá ser avocada ou revogada a qualquer
tempo, a juízo da autoridade delegante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
DESPACHO
CERTIDÃO DE APOSTILAMENTO
A Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do Art. 55 da Lei nº
13.019, de 31 de Julho de 2014 e, ainda, o §1º, inciso I do Art. 43 do Decreto 8.726, de
27 de Abril de 2016, considerando os termos e fundamentos consubstanciados no Parecer
Técnico nº 353/2024/SEI-MCTI (11793249), no Memorando 4307/2024 do Secretário-
Executivo Adjunto AUTORIZA o APOSTILAMENTO para fins de Prorrogação "De Ofício" do
Termo de Fomento Portal Transferegov.br nº 949600/2023, celebrado com o Instituto de
Inovação de Sergipe - INOVASE, passando o prazo de vigência da parceria para 08 de julho
de 2026, período equivalente ao lapso de 11 dias no repasse da primeira parcela dos
recursos financeiros do Instrumento.
LUCIANA SANTOS