PORTARIA Nº 344, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 344, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e no Parecer
Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 9/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202111282.
Quebra Art. 2º Credenciar a Faculdade de Apucarana - FAP (Cód. nº 1325), para a
oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede à Rua Osvaldo de Oliveira, nº
600, Bairro Jardim Flamingos, no município de Apucarana, no estado do Paraná, mantida pelo
Cesuap - Centro de Ensino Superior de Apucarana (Cód. nº 885), com sede no mesmo município
e estado, CNPJ nº 73.243.164/0001-13.
Art. 3º As atividades presenciais serão desenvolvidas na sede da instituição e em
polos EaD constantes do Cadastro e-MEC, em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 9.057,
de 25 de maio de 2017, e o art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 11, de 21 de junho de 2017.
Art. 4º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro)
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 9 DE ABRIL DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00154/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 26 de
fevereiro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC,
homologo o Parecer CNE/CES nº 705/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 1.032, de 6 de dezembro de 2022,
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação,
que indeferiu o pedido de aumento de 100 (cem) para 200 (duzentas) vagas totais anuais
no curso superior de Medicina, ofertado pela Universidade de Franca - Unifran, com sede
na Avenida Doutor Armando Sales Oliveira, nº 201, no município de Franca, no estado de
São Paulo, conforme consta do Processo nº 23000.000606/2023-45.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHOS DE 9 DE ABRIL DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00792/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 26 de setembro
de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, deixo de
homologar o Parecer CNE/CES nº 665/2022, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame do Parecer CNE/CES nº 550/2020, de 2 de
setembro de 2020, conheceu do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento,
reformando a decisão expressa na Portaria nº 177, de 15 de junho de 2020, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, desfavorável ao funcionamento do curso
superior de Engenharia Civil, bacharelado, na modalidade a distância, com quatrocentas vagas
totais anuais, a ser oferecido pela Faculdade Master de Parauapebas - Famap, com sede na Rua
G, Quadra 63, Lote 7 e 8, nº 382-A, Bairro União, no município de Parauapebas, no estado do
Pará, conforme consta do Processo nº 00732.003176/2020-19 (e-MEC nº 201713656).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
fundamentos aduzidos no Parecer nº 01045/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de
dezembro de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC,
homologo o Parecer CNE/CES nº 387/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 37, de 31 de março de 2023, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, favorável ao funcionamento do curso
superior de Psicologia, bacharelado, com 45 (quarenta e cinco) vagas totais anuais, a ser
oferecido pela Faculdade Pitágoras de Pouso Alegre - FPPA, com sede na Avenida Doutor João
Beraldo, nº 520, Centro, Campus Principal, no município de Pouso Alegre, no estado de Minas
Gerais, conforme consta do Processo nº 00732.005275/2023-70 (e-MEC nº 201927554).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 01068/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de
dezembro de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur/MEC,
homologo o Parecer CNE/CES nº 616/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 361, de 5 de
maio de 2022, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria nº 1.980,
de 30 de dezembro de 2021, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do
Ministério da Educação, favorável à autorização para funcionamento do curso superior de
Odontologia, bacharelado, com redução das vagas requeridas para um total de vinte e cinco
vagas totais anuais, pleiteadas pelo Centro Universitário Unifateb, antiga Faculdade de
Telêmaco Borba - Fateb, com sede na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 1.181, Bairro Alto
das Oliveiras, no município de Telêmaco Borba, no estado do Paraná, conforme consta do
Processo nº 00732.003397/2022-41 (e-MEC nº 202008219).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00029/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de janeiro
de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur-MEC, homologo o
Parecer CNE/CES nº 450/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 326, de 15 de janeiro de 2022, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, desfavorável ao pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Engenharia de Produção, bacharelado,
pleiteado pela Faculdade UNA de Itumbiara, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 979,
Centro, no município de Itumbiara, no estado de Goiás, conforme consta do Processo nº
00732.000047/2024-94 (e-MEC nº 201806783).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00027/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 10 de janeiro
de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur/MEC, homologo o
Parecer CNE/CES nº 713/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão expressa na Portaria nº 192, de 5 de julho de 2021, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - SERES, favorável à autorização
para funcionamento do curso superior de Ciências Contábeis, bacharelado, na modalidade a
distância, com redução das vagas requeridas para um total de trezentas e setenta e cinco
vagas totais anuais, pleiteadas pela Faculdade Associada Brasil - EAD, com sede na Rua Nova
dos Portugueses, nº 365, Bairro Chora Menino, no município de São Paulo, no estado de São
Paulo, conforme consta do Processo nº 00732.000048/2024-39 (e-MEC nº 202112263).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00047/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de janeiro
de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur-MEC, homologo o
Parecer CNE/CES nº 706/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 193, de 5 de julho de 2023, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, desfavorável ao
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Publicidade e Propaganda,
bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Metropolitana do
Estado de São Paulo - Fameesp, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 1.693 - 1.677,
bairro Parque Industrial Lagoinha, no município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo,
conforme consta do Processo nº 00732.000071/2024-23 (e-MEC nº 202022246).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00060/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19 de janeiro
de 2024, homologo o Parecer CNE/CES nº 644/2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério
da Educação - ConJur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 644/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 193, de 5 de julho
de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, desfavorável
ao pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística, na
modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade UniFAHE, com sede na Rua
Tupinambá, nº 606, Bairro Tapajós, no município de Mundo Novo, no estado de Mato Grosso
do Sul, conforme consta do Processo nº 00732.000171/2024-50 ( e-MEC nº 202113727).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos aduzidos no Parecer nº 00180/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 21 de março de
2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, deixo de
homologar o Parecer CNE/CP nº 54/2023, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de
Educação, que, em sede de reexame, manteve o entendimento formulado no Parecer CNE/CP
nº 20/2023, ficando mantida a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior do Ministério da Educação, desfavorável ao credenciamento da Faculdade Integrada
das Américas - FACIDA Russas, que seria instalada na Avenida Joaquim de Sousa Barreto, s/n,
bairro Taboleiro do Catavento, no município de Russas, no estado do Ceará, conforme consta
do Processo nº 00732.005132/2023-68 (e-MEC nº 202111270).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro