PORTARIA Nº 333, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 333, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, e Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e no Parecer
Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 578/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201603365.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento da Faculdade do Vale Elvira Dayrell -
FAVED (Cód. 4289), para oferta de cursos de superiores na modalidade a distância, com sede à
Rodovia de Ligação da Br 259 à Br 120, s/n, Bairro Centro, no município de Virginópolis, no
estado de Minas Gerais, mantida pelo Educare Sistema Educacional de Ensino Superior Ltda.
(Cód. 18068), com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, CNPJ nº
38.368.001/0001-66.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA