PORTARIA Nº 332, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 332, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº
9.057, de 25 de maio de 2017, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer
Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CP nº 32/2023, do Conselho Pleno, do Conselho
Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201933028.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento da Faculdade Cívica Brasileira -
Facibra (Cód. 25204), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede à
Quadra SGAS 909, nº 29A, Bairro Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, mantida pelo Instituto
Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental - Ibeg (Cód. 16240), com sede em Brasília, Distrito
Federal, CNPJ 05.415.800/0001-97.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA