PORTARIA Nº 302, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 302, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e considerando o
disposto no Parecer Referencial nº 00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 303/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201926966.
Art. 2º Recredenciar a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo -
Univesp, (Cód. 18165), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede
à Rua Bela Cintra, Edifício Adélia Saliba, nº 847, Bairro Consolação, município de São Paulo,
estado de São Paulo, mantida pela Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo
(cód. 15958), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 17.455.396/0001-64.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 8 (oito)
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA